LIBERADO O CUPOM GRAN CURSOS!

Acesse o conteúdo completo – O que é direito falimentar?

Seja bem-vindo (a), caro leitor (a)! Tudo bem? Na postagem de hoje, vamos abordar um assunto muito interessante: O que é direito falimentar

Você já ouviu falar sobre o direito falimentar? Você sabe o que essa área do direito procura zelar? Ainda não sabe? Não tem problema, nós vamos te ajudar a conhece-la e ficar por dentro desse importante assunto!

Ficou curioso para desvendar do que se trata o direito falimentar e conhecer suas peculiaridades? Vem com a gente, avante!

Introdução – O que é direito falimentar

Quando um empresário não consegue mais cumprir com seus deveres e obrigações, acabando por deixar seus credores sem perceber seus créditos, ele precisa declarar a sua falência.

Desta forma, o direito falimentar trata-se de um conjunto de regras que promovem a execução concursal desse devedor empresário. Essas regras são diferentes das que são aplicadas ao devedor civil, aquele que ficou devendo por conta do não cumprimento de um contrato/acordo.

Mas o direito falimentar também possui outros objetivos além de apenas declarar a falência de uma empresa devedora.

Antes da decretação de falência, esse devedor pode conseguir se enquadrar no plano de recuperação judicial da empresa, claro que, desde que cumpridos os requisitos legais o qual prevê a lei de falência e recuperação de empresa.

Assim, pode-se dizer, que o devedor consegue atrasar o vencimento das obrigações, possibilitando que nesse meio tempo ele consiga recursos para evitar sua falência, o que também traz mais segurança para o credor, pois é melhor ter um crédito de uma empresa reerguida e novamente ativa no mercado, do que de uma massa falida.

É importante ressaltar que, o processo de execução de falência será caracterizado quando acontecer algum dos casos concretos a qual a legislação de falência e recuperação de empresa prevê, não tendo apenas ligação com o estado patrimonial daquela empresa. Claro que, o estado patrimonial é influente e importante, mas deve-se verificar se a realidade dessa empresa se encaixa nas situações previstas na legislação de falências e recuperação de empresas.

Cabe ressaltar que, o direito falimentar é um ramo do direito empresarial.

O Direito Falimentar: Mais do que apenas falir – O que é direito falimentar

No princípio, os devedores enxergavam o direito falimentar com muito receio, era uma visão negativa, pois não se buscava garantir o interesse e direitos mínimos desse devedor, para que este por sua vez, pudesse eventualmente se reerguer e liquidar suas dívidas. Isso se dava por conta de que o direito falimentar, tinha uma característica forte de repressão e punição sob o devedor que não conseguiu cumprir com suas obrigações.

Todavia, tendo em vista o desenvolvimento da sociedade, o ponto de vista sobre a falência e suas particularidades modificaram-se, pois se percebeu que era mais auspicioso manter ativo determinado indivíduo em sua atividade comercial ou empresarial, do que obrigar este a se acabar de vez apenas para saudar dívidas triviais.

Ainda sobre o que é direito falimentar, o critério de urgência do pagamento das dívida, deu lugar para um caminho que beneficia a todos os envolvidos neste procedimento, retirando a vantagem apenas das mãos dos credores, que se trata de manter um comercio/empresa aberto para o bem e interesse público assim como o interesse próprio da empresa/comércio de não falir, e uma maior garantia do credor receber seu crédito de uma empresa recuperada do que das mãos de uma empresa falida.

Sendo assim, na prática, observa-se os procedimentos de recuperação judicial e extrajudicial, que são o exemplo principal desta nova concepção.

Neste sentido, o poder judiciário vem facilitando no que é possível o procedimento das recuperações judiciais, para que salvando essa empresa/comercio, a atividade empresária seja preservada em prol do interesse público.

Salvar uma empresa ou um comércio, significa preservar empregos, sustento das famílias que dependem da renda dessa empresa (empregadores e empregados), é continuar a circulação da moeda, é continuar a serem atendidas as demandas da localidade em qual está inserida aquela empresa, é mais garantia no recebimento do credito pelo credor, tendo em vista que uma empresa novamente a ativa tem mais condições de liquidar duas dívidas do que uma falida… entre outros inúmeros fatores, a recuperação judicial ganhou um espaço de destaque na atualidade do direito falimentar.

Portanto, cabe à falência, ser um organismo subsidiário, que deverá ser usado somente quando os outros mais favoráveis (como a recuperação da empresa que é mais benéfica) forem inviáveis no caso concreto de determinada empresa/comércio.

A Lei n. 11.101/2005, alterada e acrescentada em vários dispositivos pela nova Lei n. 14.112/2020, trata sobre o processo de falência e o procedimento para recuperação judicial e extrajudicial de empresas/comércio.

Quando ocorrer a decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial, ocorrerá no caso concreto os seguintes efeitos:

Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

II – suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

III – proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.

Com ênfase no inciso III deste artigo, resta perceptível que a lei buscou uma forma melhor de organizar o contexto geral da realidade de uma empresa insolvente, evidenciando a natureza empresarial, e que deve ser seguido o direito falimentar para resolução desses casos de insolvência empresarial, que diverge da insolvência civil que por sua vez será regulada pelo código civil.