Fique por dentro – TSE Unificado: Diplomação e posse eleitoral

Fala, pessoal, tudo certo? Vamos estudar hoje o assunto Diplomação e posse eleitoral para o Concurso TSE Unificado.

Como ainda não há banca definida, vamos focar na legislação, bem assim em eventual jurisprudência relacionada.

Primeiramente, faremos breves considerações iniciais, a fim de entender em que momento do processo eleitoral estamos.

Na sequência, passaremos ao estudo dos institutos da diplomação e da posse no processo eleitoral, destacando seus principais aspectos.

Sendo assim, vamos nessa, rumo à Justiça Eleitoral!

Considerações iniciais

Primeiramente, é importante destacar que o processo e o Direito Eleitoral como um todo compreendem bem mais que apenas o voto nas urnas e a apuração destas. 

Vão além, começando desde a aquisição da capacidade eleitoral ativa e passiva e a fruição dos direitos políticos positivos, considerando-se, ainda, os direitos políticos negativos.

Ou seja, o Direito eleitoral começa bem antes das eleições e abarca diversos atos e procedimentos após elas.

Sendo assim, nosso assunto hoje focará no pós-eleição, quando ocorre a diplomação (último ato do processo eleitoral) e a posse eleitoral.

Diplomação eleitoral

Conceito

A diplomação, de acordo com Walber de Moura Agra: 

A diplomação judicial é um ato solene, de natureza declaratória, de competência das juntas eleitorais, do Tribunal Regional Eleitoral ou do Tribunal Superior Eleitoral, conforme o caso. É considerado requisito inafastável para a posse em cargo público eletivo, confirmando o resultado das urnas e habilitando o candidato para o exercício de suas funções.

(AGRA, Walber de Moura. Curso de Direito Constitucional. 9ª edição. Minas Gerais: Fórum, 2018, p. 373)

Como se vê, a diplomação é a declaração de que determinado candidato a um cargo eletivo se sagrou vencedor nas eleições.

É, conforme Rafael Barretto e Jaime Barreiros Neto anotam, a última fase do processo eleitoral, consistindo em ato declaratório praticado pelo Poder Judiciário, a ser realizada até o dia 19 de dezembro do ano de realização das eleições.

Além disso, não só os candidatos “principais” e que serão os titulares do cargo eletivo é que passarão pela diplomação, mas também seus suplentes, quando existentes. Nesse sentido é o artigo 215 do Código Eleitoral:

Art. 215. Os candidatos eleitos, assim como os suplentes, receberão diploma assinado pelo presidente do Tribunal Superior, do Tribunal Regional ou da junta eleitoral, conforme o caso.

Competência para a diplomação

Com efeito, o conceito e o dispositivo legal acima colacionados afirmam que a diplomação é de competência das juntas eleitorais, do Tribunal Regional Eleitoral ou do Tribunal Superior Eleitoral, conforme o caso:

• Juntas eleitorais > competente para diplomar os cargos eletivos municipais de Prefeito e Vereador, nos termos do artigo 40, inciso IV, do Código Eleitoral.

  Além disso, nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral, a expedição dos diplomas será feita pela Junta que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição.

• Tribunais Regionais Eleitorais > competente para diplomar os cargos eletivos de Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual.
• Tribunal Superior Eleitoral > competente para diplomar os cargos eletivos de Presidente e Vice-Presidente da República.

Todavia, preste atenção à seguinte Súmula nº 37 do TSE quanto à competência recursal no que concerne a recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições federais ou estaduais:

Súmula TSE nº 37 – Compete originariamente ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições federais ou estaduais.

Portanto, ainda que o TRE seja o órgão competente para diplomação dos candidatos a cargos eletivos estaduais, o TSE é que terá competência para apreciar recurso contra expedição de diploma envolvendo tanto as eleições federais quanto as estaduais.

Ademais, é importante dizer que, ainda que haja recurso interposto contra a expedição do diploma, enquanto o Tribunal Superior não o decidir, o diplomado poderá exercer o mandato em toda a sua plenitude.

Diplomação como marco temporal

Por fim, evidencia-se que a diplomação é um marco temporal importante para o Direito Eleitoral. Por exemplo:

• É a partir (termo inicial) da diplomação que o militar com mais de 10 anos de serviço passa automaticamente para a inatividade (art. 14, § 8º, inciso II, CF/88);
• É a partir (termo inicial) da diplomação o prazo de 15 dias para representação do artigo 30-A da Lei 9.504/1997, isso é, Representação por captação e gastos ilícitos em campanhas eleitorais;

• A diplomação é o termo final para ajuizamento da representação com fulcro no artigo 73 da Lei 9.504/1997, ou seja, Representação em razão da prática de condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral
• A diplomação é o termo final para ajuizamento da representação com fulcro no artigo 41-A da Lei 9.504/1997, ou seja, Representação por captação ilícita de sufrágio;
• De acordo com o TSE, o termo final do prazo decadencial para ajuizamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) é a data da diplomação;

• De acordo com o TSE,  a data da diplomação é o termo final para apreciação de fatos supervenientes que afastem ou atraiam a inelegibilidade.
• Para o TSE, as circunstâncias fáticas e jurídicas supervenientes ao registro de candidatura que afastam a inelegibilidade podem ser conhecidas em qualquer grau de jurisdição, inclusive nas instâncias extraordinárias, até a data da diplomação. 

Posse eleitoral

Posse é o ato pelo qual o candidato eleito e diplomado assume a titularidade e o exercício das funções inerentes ao cargo eletivo para o qual concorreu.

Com efeito, recentemente, através da Emenda Constitucional nº 111/2021, a data da posse dos Chefes do Executivo mudou. Desse modo, ficou assim para cada cargo eletivo:

Ademais, importante destacar que a posse eleitoral é, em regra, o marco segundo o qual se pode aferir uma das condições de elegibilidade de um candidato, qual seja, a idade mínima.

Isso porque a Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) dispõe que a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse (art. 11, § 2º).

Contudo, há exceção! Para o caso em que a idade mínima para elegibilidade é fixada em 18 anos (atualmente, apenas para o cargo de Vereador), essa condição será aferida na data-limite para o pedido de registro da candidatura, que atualmente é até às 19 horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

Conclusão 

Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo para o Concurso do TSE Unificado acerca do assunto Diplomação e posse eleitoral.

Por fim, não deixe de conferir a literalidade dos dispositivos aqui estudados e de resolver questões sobre o tema!

Boa prova a todos!

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