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Foi publicado o edital da prefeitura de Campina Grande, na Paraíba, que oferta 08 vagas para o cargo de Fiscal de Tributos Municipais (ISS Campina Grande).

A função possui exigência de formação em nível superior CADE (Contabilidade, Administração, Direito ou Economia) e remuneração de R$ 1.213,95 mais adicional de produtividade.

Sob organização do Idecan, as inscrições ficam abertas no período de 18 de outubro a 15 de novembro, através do site da banca. Também é necessário efetuar o pagamento da taxa ficada em R$ 95,00.

  • Prefeitura Municipal de Campina Grande – PB
  • Status: Edital publicado
  • Banca: Idecan
  • Vagas: 08
  • Salário inicial: R$ 1.213,95 + Produtividade
  • Edital: ISS Campina Grande 2021

Se você tem interesse no concurso ISS Campina Grande, chegou ao lugar certo! Ao longo deste artigo reunimos as principais informações sobre o certame. Confira pelos tópicos abaixo:

Principais datas

Inscrições: 18/10 a 15/11/2021
Isenção da taxa: 21 e 22/10/2021
Último dia para pagamento: 16/11/2021
Prova: 19/12/2021 (tarde – 15h às 19h)

Sobre o cargo de Fiscal de Tributos Municipais

Cargo Escolaridade Vagas Vencimento
Fiscal de Tributos Municipais Ensino Superior em Direito, Economia, Contabilidade ou Administração 08 R$ 1.213,95 + Produtividade cujo valor máximo é de R$ 10.279,40

Conforme mencionado acima, o vencimento adicional é acrescido de produtividade com valor máximo de R$ 10.279,40.

Em consulta ao Portal da Transparência do município, é possível encontrar servidores recebendo entre R$ 13.353,45 e R$ 15.638,11 (bruto).

Atribuições

  • Compreende as atribuições que se destinam a examinar, apurar, analisar e dar parecer em matéria concernente aos tributos e a aplicação da legislação tributária pertinente, tais como: Orientar os contribuintes visando o exato cumprimento da legislação tributária;
  • Lavrar termos, intimações e notificações de conformidade com a legislação em vigor;
  • Executar o exame fiscal em relação a contribuintes e demais pessoas naturais ou jurídicas, ligadas a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal e acessória, nos seus aspectos qualitativos e quantitativos;
  • Constituir o crédito tributário mediante a respectiva modalidade de lançamento;
  • Proceder a inspeção dos estabelecimentos de contribuintes e demais pessoas ligadas ao fato gerador da obrigação tributária;
  • Proceder a retenção, mediante lavratura de termos, de livros, documentos, papéis e tudo que se fizer necessário ao exame das obrigações fiscais; Proceder ao arbitramento do crédito tributário, nos casos e formas previstas na legislação;
  • Proceder a cobrança de tributos municipais, bem como dos acessórios e adicionais, nos casos previstos em Lei;
  • Realizar análises decorrentes de requerimentos, revisões, isenções, imunidades, pedidos de inscrição, de baixa de inscrição, de restituições, de classificação de atividades e de porte;
  • Prestar informações emitir pareceres relativos a matéria tributária;
  • Apurar se recolhimentos dos contribuintes estão compatíveis com os faturamentos;
  • Verificar a exatidão dos registros fiscais e se estes foram efetuados de acordo com os princípios legais vigentes;
  • Atribuir aos contribuintes, penalidades estabelecidas pelas Leis tributárias a que estão submetidas, em caso de infração a esta legislação;
  • Fazer contestações à recursos fiscais impetrados oferecendo sustentações legais aos julgadores;
  • Proceder a quaisquer diligências exigidas pelo serviço fiscal;
  • Prestar informações e emitir pareceres, elaborar relatórios e boletins de produção e estatísticos;
  • Fazer apuração e avaliação do IVA (Imposto do Valor Agregado);
  • Exercer e executar outras atividades e encargos que lhe sejam determinados por Lei ao ato regular emitido por autoridade competente.

Prova objetiva do concurso ISS Campina Grande

A prova objetiva, de caráter habilitatório e classificatório, constará de 60 questões, conforme o quadro a seguir. Os itens serão do tipo múltipla escolha, com 4 opções (A, B, C e D) e uma única resposta correta.

Prova objetiva do concurso ISS Campina Grande?

Conhecimentos específicos:

Direito Tributário: Conceito e espécies de tributos: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais. Sistema Tributário Nacional: Dos Princípios Gerais. Das Limitações ao Poder de Tributar. Dos Impostos da União, dos Estados e do Distrito Federal. Dos Impostos dos Municípios. Imunidade, Isenção. Prescrição, Decadência. Preclusão. Vigência, aplicação, intepretação e integração da legislação tributária. Obrigação tributária: elementos constitutivos e espécies. Fato gerador, base de cálculo, alíquota. Sujeitos ativos e passivos. Responsabilidade Tributária. Crédito Tributário: natureza, lançamento, suspensão, extinção, exclusão, efeitos e modalidades do crédito. Administração tributária – fiscalização, regulamentação, competência, limites, procedimentos. Dívida ativa – certidão negativa. Cobrança Judicial da Dívida Ativa – Lei federal nº 6.830/1980. Lei Complementar federal nº 116/2003. Simples Nacional – Lei Complementar federal nº 123/2006.

Legislação Tributária Municipal. Código Tributário Municipal de Campina Grande-PB (Lei Complementar nº 116 de 14 de Dezembro de 2016)


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Ficha técnica do edital Campina Grande

Informações do Concurso ISS Campina Grande

  • Inscrições: 18/10 a 15/11/2021
  • Provas: 19/12/2021
  • Vagas: 08
  • Cargos: Fiscal de Tributos Municipais
  • Banca: Idecan
  • Escolaridade: Nível superior
  • Edital: ISS Campina Grande 2021

Fonte: Estratégia Concursos

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