O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, com vetos e ajustes significativos. A medida, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (2), traz orientações cruciais para a elaboração do Orçamento deste ano e fixa parâmetros visando garantir a realização das metas e objetivos contemplados no Plano Plurianual (PPA).
Uma das principais diretrizes é a meta de déficit primário zero para 2024, exigindo que os gastos federais não superem a arrecadação com tributos e outras fontes. Para atender a essa meta fiscal, o governo precisa angariar R$ 168 bilhões em receitas extras neste ano.
Além disso, a LDO estabelece um teto de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral, que será utilizado pelos partidos políticos nas eleições municipais de 2024. A medida visa regular os gastos em um contexto eleitoral.
Lula vetou trechos do calendário para a distribuição de emendas impositivas
Entretanto, o texto também sofreu vetos, especialmente em relação às regras para a destinação de emendas parlamentares, os recursos destinados a deputados, senadores, bancadas estaduais e comissões. Lula vetou trechos do calendário para a distribuição de emendas impositivas, justificando que certos dispositivos extrapolavam a finalidade da LDO e feriam a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outro ponto de veto foi uma emenda apresentada pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que proibia despesas com invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas, realização de abortos não permitidos em lei, cirurgias para troca de sexo de crianças e adolescentes, entre outros temas. O presidente considerou a emenda “jabuti”, estranha ao texto original.
Dentre os demais vetos, destaca-se a impossibilidade de uso dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para despesas específicas, como transporte, alimentação e fornecimento de uniforme e kit escolares.
Também foi vetada a alocação de recursos da União para construção e manutenção de vias estaduais e municipais, que não estão em sua esfera de competência.
A decisão de Lula de vetar a destinação de recursos para construção, ampliação ou conclusão de obras a entidades privadas sem fins lucrativos e a reserva de, no mínimo, 30% de recursos de programas de moradia, como o Minha Casa, Minha Vida, para cidades com até 50 mil habitantes, também reforça o direcionamento do governo em relação a determinadas áreas de investimento.
A LDO, aprovada pelo Congresso em 19 de dezembro, é essencial para o planejamento e execução do Orçamento de 2024, e as alterações e vetos refletem as prioridades e ajustes estratégicos do governo para o ano em curso.
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