Lula sanciona lei para aliviar orçamento

O Projeto de Lei Complementar (PLP), que prevê o acordo estabelecido pelo governo federal em conjunto com os Estados para mitigar as perdas de arrecadação de ICMS no ano anterior, foi sancionado nesta terça-feira (24) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)

Esse dispositivo implica uma compensação de R$ 27 bilhões provenientes da União, direcionados aos Estados e ao Distrito Federal, em virtude das alterações no ICMS relacionadas a combustíveis. Além disso, esse projeto tem o efeito de reduzir os gastos relativos ao piso de investimento em Saúde para este ano.

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Pacto entre governo federal, estados e municípios

O projeto em questão foi um pacto elaborado por meio de negociações entre o governo federal, os Estados e os municípios. Ele estabelece a possibilidade de antecipação de R$ 10 bilhões em recursos destinados aos Estados e municípios, como resultado da compensação das perdas na arrecadação de ICMS do ano anterior, seja mediante repasses diretos do Tesouro ou da amortização de dívidas.

O valor será efetuado no ano de 2024. Além disso, a legislação estipula que a União efetue um repasse adicional de R$ 2,3 bilhões para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e mais R$ 1,6 bilhão para o Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Lula afirmou em um vídeo publicado em suas redes sociais que: “Vamos garantir que nenhum município tenha perdas em sua arrecadação em comparação com o ano de 2022. Isso significa que iremos assegurar aos municípios o mesmo nível de financiamento. Quanto aos Estados, estamos comprometidos em recompor as perdas de arrecadação ocorridas nos meses de julho e agosto de 2023.”

O presidente classificou a sanção como um ato que “demonstra o compromisso do governo federal em continuar fomentando o crescimento econômico, equilibrando a distribuição de recursos e aliviando as dificuldades fiscais enfrentadas por municípios e Estados.”

Vale ressaltar que o projeto foi aprovado pelo Senado no início de outubro sem sofrer nenhuma alteração em relação à versão aprovada na Câmara dos Deputados.

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Fonte: JC Concursos

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