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Notícia importante! O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2021 foi encaminhado, nesta segunda-feira, 31 de agosto, ao Congresso Nacional. A apresentação do PLOA 2021 foi realizada em coletiva de imprensa pelo secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues.

De acordo com o documento, estão previstas 50.946 vagas para provimento no próximo ano, dentre elas 140 para o Poder Legislativo, 2.402 para Poder Judiciário, 127 para Ministério Público da União, 5 para a Defensoria Pública da União e 48.272 para o Poder Executivo. Além disso, 2.165 vagas devem ser criadas.

De acordo com o anexo V do PLOA estão previstos:

  • o provimento de 50.946 cargos;
  • a criação de 2.165 cargos.

PLOA 2021: análise do anexo V com os professores Anderson Ferreira e Vandré Amorim

PLOA 2021: 50.946 vagas serão preenchidas

De acordo com o PLOA 2021 serão preenchidas 50.946 vagas no âmbito federal em 2021. Veja a divisão:

1. Legislativo

Para o poder legislativo serão preenchidos 140 cargos.

I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS E FUNÇÕES, exceto reposição (1): R$ 1,00
DISCRIMINAÇÃO CRIAÇÃO PROVIMENTO
QTDE DESPESA
NO EXERCÍCIO (7) ANUALIZADA
PRIMÁRIA FINANCEIRA TOTAL PRIMÁRIA FINANCEIRA TOTAL
1. Poder Legislativo’ 140 25.218.444 1.633.864 26.852.308v 45.202.651 2.918.747 48.121.398
1.1. Câmara dos Deputados 70 11.256.726 777.275 12.034.001 23.051.216 1.554.550 24.605.766
1.1.1. Cargos e funções vagos 70 11.256.726 777.275 12.034.001 23.051.216 1.554.550 24.605.766
1.2. Senado Federal 40 9.433.794 523.471 9.957.265 12.878.984 697.961 13.576.945
1.2.1. Cargos e funções vagos 40 9.433.794 523.471 9.957.265 12.878.984 697.961 13.576.945
1.3. Tribunal de Contas da União 30 4.527.924 333.118 4.861.042 9.272.451 666.236 9.938.687
1.3.1. Cargos e funções vagos 30 4.527.924 333.118 4.861.042 9.272.451 666.236 9.938.687
  • Câmara dos Deputados: 70 vagas
  • Senado Federal: 40 vagas
  • TCU: 30 vagas

2. Judiciário

Para o poder judiciário serão providos 2.402 cargos e criados 1.154 cargos.

PODER JUDICIÁRIO 1.154 2.402 272.978.316 35.014.395 307.992.711 338.105.896 41.277.994 379.383.890
– Supremo Tribunal Federal 75 4.161.839 596.375 4.758.214 7.463.381 1.011.113 8.474.494
Cargos e funções vagos 75 4.161.839 596.375 4.758.214 7.463.381 1.011.113 8.474.494
– Superior Tribunal de Justiça 50 3.373.164 417.521 3.790.685 6.911.712 835.041 7.746.753
Cargos e funções vagos 50 3.373.164 417.521 3.790.685 6.911.712 835.041 7.746.753
– Justiça Federal 300 45.000.000 4.500.000 49.500.000 92.020.673 8.365.600 100.386.273
Cargos e funções vagos 300 45.000.000 4.500.000 49.500.000 92.020.673 8.365.600 100.386.273
PL Nº 5.919 de 2019 150 150
PL nº 2.783 de 2011 625
Justiça Militar da União 740 62 2.372.346 368.538 2.740.884 4.862.362 737.076 5.599.438
Cargos e funções vagos 26 1.510.154 226.837 1.736.991 3.095.073 453.675 3.548.748
PL nº 1.184 de 2015 740 36 862.192 141.701 1.003.893 1.767.289 283.401 2.050.690
– Justiça Eleitoral 982 85.313.276 11.274.822 96.588.098 85.313.276 11.274.822 96.588.098
Cargos e funções vagos 982 84.313.276 11.274.822 96.588.098 85.313.276 11.274.822 96.588.098
– Justiça do Trabalho 747 127.029.496 16.589.270 143.618.766 130.119.295 16.589.270 146.708.565
Cargos e funções vagos 747 127.029.496 16.589.270 143.618.766 130.119.295 16.589.270 146.708.565
PLC 112, de 2017 – TRT 22ª Região 52
– Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios 111 5.728.195 1.267.869 6.996.064 11.415.072 2.465.072 13.880.269
Cargos e funções vagos 111 5.728.195 1.267.869 6.996.064 11.415.072 2.465.072 13.880.269
  • Supremo Tribunal Federal: 75 vagas
  • Superior Tribunal de Justiça: 50 vagas
  • Justiça Federal: 300 vagas
  • Justiça Militar da União: 62 vagas
  • Justiça Eleitoral: 982 vagas
  • Justiça do Trabalho: 747 vagas
  • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: 111 vagas

3. Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público

Para o MPU e CNMP serão providos 127 cargos.

1. Ministério Público dakião e Conselho Nacional do Ministério Público M7 21.724.878 11.892.680 23.617.554 29.469.235 2.354.649 31.823.884
3.1. Ministério Público Federal 97 13.687.969 1.498.694 15.186.663 17.117.420 1.798.433 18.915.853
3.1.1. Cargos e funções vagos 97 13.687.969 1.498.694 15.186.663 17.117.420 1.798.433 18.915.853
3.2. Ministério Público Militar 15 2.766.923 185.405 2.952.328 4.539.087 278.108 4.817.195
3.2.1. Cargos e funções vagos 15 2.766.923 185.405 2.952.328 4.539.087 278.108 4.817.195
3.3. Ministério Público do Trabalho 15 5.269.986 208.581 5.478.567 7.812.728 278.108 8.090.836
3.3.1. Cargos e funções vagos 15 5.269.986 208.581 5.478.567 7.812.728 278.108 8.090.836
  • Ministério Público Federal: 97 vagas
  • Ministério Público Militar: 15 vagas
  • Ministério Público do Trabalho: 15 vagas

4. Defensoria Pública da União

Para o DPU serão providos 5 cargos e criados 1.011 cargos.

4. Defensoria Pública da União 1.011 1 5 979.946 64.773 1.044.719 1.720.000 et 1.039 1.831.039
4.1. Defensoria Pública da União 1.011 5 979.946 64.773 1.044.719 1.720.000 111.039 1.831.039
4.1.1. Cargos e funções vagos 5 979.946 64.773 1.044.719 1.720.000 111.039 1.831.039
4.1.1. PL n” 7.922, de 2014 – Criação de cargos efetivos (4) 811
4.1.2. PL n° 7.923, de 2014 – Criação de cargos e funções comissionadas (4) 200
  • Defensoria Pública da União: 5

5. Poder Executivo

Para o poder executivo serão preenchidos 48.272 cargos.

5. Poder Executivo 48.272 2.123.660.076 424.242.395 2.547.902.471 4.065.909.681 850.039.340 4.915.949.021
5.1. Criação e provimentos de cargos e funções, exclusive substituição de terceirizados -Civis 46.064 1.809.621.703 422.021.609 2.231.643.312 3.697.950.863 843.376.982 4.541.327.845
5.1.1. Cargos, funções e gratificações vagos (5) 12.235 471.498.650 47.347.154 518.845.804 954.812.760 94.028.072 1.048.840.832
5.1.2. Banco de Professor-Equivalente e Quadro de Referência dos Cargos de Técnico-Administrativos em Educação (6) 33.829 1.338.123.053 374.674.455 1.712.797.508 2.743.138.103 749.348.910 3.492.487.013
5.3. Fixação de efetivos – Militares 1.187 279.820.332 279.820.332 279.820.332 279.820.332
5.3.1. Fixação de Efetivos – Aeronáutica, Exército e Marinha 1.187 279.820.332 279.820.332 279.820.332 279.820.332
5.4. Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF 1.021 34.218.041 2.220.786 36.438.827 88.138.486 6.662.358 94.800.844
5.4.1. Fixação de Efetivos – CBMDF 178 8.737.218 8.737.218 17.918.019 17.918.019
5.4.2. Fixação de Efetivos – PMDF 543 13.267.323 13.267.323 32.649.862 32.649.862
5.4.3. Fixação de Efetivos – PCDF 300 12.213.500 2.220.786 14.434.286 37.570.605 6.662.358 44.232.963
  • Cargos, funções e gratificações vagos: 12.235
  • Banco de Professor-Equivalente e Quadro de Referência dos Cargos de Técnico-Administrativos em Educação: 33.829
  • Fixação de efetivos – Militares: 1.187
  • CBMDF: 178
  • PMDF: 543
  • PCDF: 300

6. Outros concursos

Estão previstos ainda concursos com previsão de arrecadação de recursos por meio de realização de concursos públicos em 2021:

  • Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
  • Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
  • Aeronáutica
  • Marinha
  • Exército
  • Colégio Pedro II
  • Universidade Federal do Vale do São Francisco
  • Universidade Federal da Bahia
  • Universidade Federal do Ceará
  • Universidade Federal do Espírito Santo
  • Universidade Federal Fluminense
  • Universidade Federal de Juiz de Fora
  • Universidade Federal de Minas Gerais
  • Universidade Federal do Pará
  • Universidade Federal do Paraná
  • Universidade Federal de Pernambuco
  • Universidade Federal do Rio de Janeiro
  • Universidade Federal de Santa CatarinA
  • Universidade Federal Rural de Pernambuco
  • Universidade Federal do Tocantins
  • Universidade Federal do Triângulo Mineiro
  • Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonsec
  • Universidade Federal de São Paulo
  • Universidade Federal de Lavra
  • Universidade Federal do Pampa
  • Universidade Federal da Integração Latino Americana
  • Universidade de Brasília
  • Universidade Federal de Uberlândia
  • Universidade Federal do Acre
  • Universidade Federal de Viçosa
  • Universidade Federal do Piauí
  • Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
  • Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre
  • Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
  • Universidade Federal da Grande Dourados
  • Universidade Federal do Recôncavo da Bahia
  • Instituto Federal de Alagoas
  • Instituto Federal do Ceará
  • Instituto Federal do Sul de Minas Gerais
  • Instituto Federal do Rio Grande do Sul
  • Instituto Federal de Goiás
  • Instituto Federal do Paraná
  • Instituto Federal de São Paulo
  • Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará
  • Universidade Federal de Catalão
  • Universidade Federal de Jataí
  • Universidade Federal do Norte do Tocantins

PLOA 2021: situação inédita

Pela primeira vez desde 1988, o Projeto de Lei Orçamentária Anual será entregue ao Congresso sem a Comissão Mista de Orçamento estar instaurada. As comissões deliberativas estão paradas em razão da crise sanitária ocasionada pelo novo coronavírus. Além disso, o Congresso não votou ainda o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A abertura de créditos e remanejamentos têm sido analisadas pelo Congresso por meio de rito sumário, com sessões virtuais no Plenário da Câmara e no do Senado.

De acordo com as Consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara, órgãos que prestam assessoria aos parlamentares durante a tramitação da proposta, o PLOA para 2021 deverá obrigatoriamente respeitar o teto de gastos, já que não se pode falar em gastos emergenciais durante a tramitação do documento.

O diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) Felipe Salto afirma que o risco de rompimento do teto é alto para 2021.

É preciso ter claro que uma coisa é o rompimento do teto e outra, diferente, o abandono da regra. O risco de romper o teto é alto para 2021, conforme cálculos da IFI. Isso porque as despesas obrigatórias seguem crescendo, o que deverá reduzir a margem para as discricionárias, podendo haver comprometimento do funcionamento da máquina — observou.

Após ser analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, a PLOA seguirá para discussão e votação por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso Nacional.

PLOA 2021: salário mínimo

Durante apresentação à imprensa, o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, apresentou os principais pontos do documento. De acordo com a proposta do governo, o novo salário mínimo será de R$ 1.067,00 a partir de 01º de janeiro de 2021.

“…Atualmente estamos sem regra formal para sua composição, então o PLOA certamente conterá o indicativo necessário para se entender como será definido o salário mínimo para 2021, ou seja, é possível dizer que o PLOA conterá o salário mínimo, embora sua divulgação final ocorra somente no início de 2021”, apontou o consultor legislativo Aritan Maia.



Fonte: Gran Cursos Online

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