Novo Concurso DF! Concurso TCDF Procurador: conheça os requisitos!

O novo concurso TCDF Procurador vem aí, concurseiros. A seleção, organizada pela banca Cebraspe, terá edital publicado neste mês de julho.

Ingressar na carreira de Procurador do Ministério Público de Contas (MPC) é uma oportunidade almejada por muitos profissionais da área jurídica. A remuneração inicial do cargo passa dos R$ 37 mil!

É claro que além da excelente remuneração, o edital também incluirá requisitos de escolaridade.

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Neste conteúdo você pode conferir os requisitos para concorrer ao cargo. Quer saber quais são? Confira!

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Concurso: como se tornar um Procurador?

Para se tornar um Procurador do Ministério Público de Contas (MPC), é necessário atender a alguns requisitos fundamentais:

• Diploma de Bacharelado em Direito: O candidato deve apresentar diploma de conclusão de curso de bacharelado em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
• Atividade Jurídica: É exigido um mínimo de três anos de atividade jurídica, desempenhada exclusivamente após a obtenção do grau de bacharel em Direito. Ou seja, não é considerada atividade jurídica o tempo de estágio ou qualquer atividade anterior à conclusão do curso.

Considera-se atividade jurídica:

a) Exercício de Advocacia: Inclusive voluntária, com participação anual mínima em 5 atos privativos de advogado, com inscrição regular na OAB, em causas ou questões distintas.

b) Cargos e Funções Jurídicas: Exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive magistério superior, que exijam a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos.

c) Conciliador, Mediador ou Árbitro: Exercício dessas funções em tribunais, juizados, varas especiais, com mínimo de 16 horas mensais durante 1 ano.

A comprovação de atividade jurídica em cargos ou funções não privativas de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, com análise pela Comissão de Concurso.

Também são consideradas atividades jurídicas, desde que integralmente concluídos com aprovação:

• Cursos de pós-graduação em Direito ministrados por Escolas do Ministério Público, Magistratura, OAB, ou reconhecidos pelo Ministério da Educação.

Concurso TCDF Procurador: demais requisitos

É preciso que o candidato atenda cumulativamente os requisitos mínimos para poder ser devidamente nomeado no cargo público, são eles:

• Ser aprovado no novo concurso público.
• Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal.
• Estar em gozo dos direitos políticos, quite com as obrigações militares e com as obrigações eleitorais.
• Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo.
• Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo
• Idoneidade moral
• Não ter registro de antecedentes criminais e não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo público.

Concurso TCDF Procurador: Existe limite máximo de idade?

Diferente de algumas outras carreiras, não existe idade máxima para participar do concurso TCDF. Pois, de acordo com o artigo 7.º da Constituição Federal de 1988, é proibido usar de critérios de admissão por motivo de idade, isso porque, o estabelecimento de um limite inflexível para o ingresso acabaria por ferir o caráter social e de ampla acessibilidade da carreira pública.

Contudo, vale dizer que, segundo a Lei Complementar n.° 152 de 3 de dezembro de 2015, os servidores serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 anos.

No que diz respeito ao limite de idade mínima, como já foi dito, para prestar o concurso o candidato deve ter no mínimo 18 anos.

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