Novo Concurso DF! Recursos TCDF: prazo até 28/11. Confira!

Os recursos TCDF começam hoje e encerram dia 28 de novembro de 2023. As provas para o cargo de Analista Administrativo de Controle Externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal foram aplicadas no último domingo, dia 19.

Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares, o candidato deverá utilizar o endereço eletrônico: http://www.cebraspe.org.br/concursos/tc_df_23.

Para te ajudar na elaboração dos seus recursos, os nossos Gran Professores prepararam um conteúdo exclusivo com fundamentações e esclarecimentos. Confira!

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Recursos TCDF: confira as fundamentações

Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas para o Cargo de Analista Administrativo de Controle Externo está disponível para consulta. Clique aqui para conferir o gabarito preliminar.

Para elaborar os Recursos TCDF, utilizamos a seguinte prova como referência: clique aqui para acessar.

Controle Da Administração Pública – Questão 43

Fundamentação feita pelo professor Ricardo Blanco.

Gabarito da Banca Errado. 

Pedido: Trocar o gabarito para Certo. 

Fundamentação: A lei de improbidade determina que a ação de improbidade administrativa praticada pelo agente público prescreve em 8 anos. O que seria imprescritível é a ação de ressarcimento ao erário, segundo o entendimento do STF. 

Art. 23. Lei 8429/92. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Direito Administrativo – Questão 98

Fundamentação feita pelo professor Ricardo Blanco.

Gabarito da Banca: Certo 

Pedido: Trocar para Errado Fundamentação: O excesso de poder é uma das modalidades de abuso, porém o vício é na competência, ou seja, quando o agente público vai além de suas atribuições. A questão deixa claro que o vício é na finalidade, gerando desvio de poder e não excesso de poder. A questão ao afirmar que a administração vai além do necessário para atingir a finalidade define o desvio de poder, ou seja, ela deixa margem para a interpretação de violação no elemento finalidade e não na competência.

Direito Administrativo – Questão 99

Fundamentação feita pelo professor Ricardo Blanco.

Gabarito da Banca Errado 

Pedido: trocar para Certo 

Fundamento: Fenômeno da natureza caracteriza força maior, ou seja, um evento previsível, porém inevitável e caso fortuito seria um evento totalmente imprevisível. Pela teoria do risco administrativo é possível o Estado alegar as excludentes de responsabilidade (força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima) para romper o nexo causal e consequentemente isentar o Estado de responsabilidade.

Resumo do Concurso TCDF