O primeiro concurso ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) poderá ser realizado, nos próximos meses, para contratação de pessoal em caráter temporário. As contratações podem ser para garantir as atividades enquanto não é realizada a primeira seleção para pessoal efetivo, que ainda depende de aval por parte do Ministério da Gestão e da Inovação dos Serviços Públicos.
O ANPD confirmou que o processo seletivo para temporários está em estudos para exercício em 2024. No entanto, a quantidade de vagas ainda não foi antecipada, bem como os cargos que poderão ser contemplados na seleção.
Concurso ANPD: saiba mais sobre o órgão
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia federal de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Possui atribuições relacionadas a proteção de dados pessoais e da privacidade e, sobretudo, deve realizar a fiscalização do cumprimento da Lei nº 13.709/2018,conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A entidade foi criada pela Medida Provisória (MP) nº 869, de 27 de dezembro de 2018. A existência de uma autoridade nacional independente para fiscalizar o cumprimento da LGPD faz com que o Brasil esteja de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia, o que torna o país capacitado para o transacionamento de dados pessoais com países da UE.
A estrutura da ANPD está organizada da seguinte forma:
- I – Órgão máximo de Direção: Conselho Diretor;
- II – Órgão consultivo: Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
- III – Órgãos de assistência direta e imediata ao Conselho Diretor:
a) Secretaria-Geral;
b) Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais; - IV – Órgãos seccionais:
a) Corregedoria;
b) Ouvidoria;
c) Procuradoria-Federal Especializada;
d) Coordenação-Geral de Administração; e,
e) Coordenação Geral de Tecnologia da Informação; - V – Órgãos específicos singulares:
a) Coordenação-Geral de Normatização;
b) Coordenação-Geral de Fiscalização; e,
c) Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa.
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