De acordo com o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, a regulamentação da primeira fase da reforma tributária, que visa simplificar os impostos sobre o consumo, ficará para o ano de 2024. Durante um evento virtual para um banco, ele adiantou que estão previstos, inicialmente, quatro projetos de lei complementar.
O primeiro projeto detalhará as regras do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual. O segundo projeto criará e regulamentará o Conselho Federativo. O terceiro projeto tratará do Fundo de Desenvolvimento Regional, enquanto o último projeto estabelecerá as regras para os créditos acumulados de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que será substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
“Em princípio, essas são as quatro leis complementares. Ainda não temos uma data definida, mas estamos trabalhando com a ideia de enviar ao Congresso Nacional no início de fevereiro de 2024, na abertura da sessão legislativa do próximo ano”, declarou o secretário segundo publicação da Agência Brasil.
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Governo quer construir projeto com participação de estados e municípios
Appy explicou que o governo busca estabelecer parcerias com os estados e municípios para a construção dos projetos, e que os governos locais terão certa autonomia em determinados aspectos, como nas alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de responsabilidade dos governos estaduais e municipais.
Segundo o secretário, os governos locais terão a possibilidade de estabelecer alíquotas do IBS mais altas ou mais baixas por meio de lei complementar. No entanto, caso não tomem nenhuma ação, prevalecerá a alíquota de referência definida nacionalmente. “Se não tomarem nenhuma medida, a alíquota de referência será aplicada”, afirmou.
Criação de Conselho Federativo
Em relação ao Conselho Federativo, Appy esclareceu que este órgão será responsável por definir as políticas fiscais e tributárias dos governos locais, por meio de uma votação baseada tanto na maioria de votos quanto na maioria da população nos estados e municípios.
Ele ressaltou que o Conselho será um órgão técnico, sem poder político. Além disso, o secretário informou que a lei complementar incluirá uma fórmula de distribuição para repartir os recursos provenientes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) entre os governos locais.
No que diz respeito aos créditos acumulados de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é um dos problemas a serem abordados pela reforma tributária, Appy mencionou que o pagamento desses créditos pelas empresas será garantido pelos estados por um período de 240 meses (20 anos).
Por meio desses créditos tributários, as empresas podem obter descontos no pagamento de impostos ou serem reembolsadas por valores cobrados em excesso ao longo da cadeia produtiva.
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