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Saia na frente – Carreira Jurídica! Lei de Drogas: a Lei 11343 esquematizada!

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Lei de Drogas: a Lei 11343 esquematizada!

A Lei 11343, de agosto de 2006, também conhecida como Lei de Entorpecentes ou, mais popularmente, como </strong>lei de drogas</strong>, é uma das principais Leis Penais Especiais e, por isso, é bastante cobrada em concursos, principalmente da esfera federal e nos exames da OAB. Esse dispositivo legal trouxe diversas inovações no âmbito penal para o tratamento aos usuários de drogas. Além disso, ela já passou por algumas atualizações desde sua criação.

Por isso, para se sair bem nos exames, é preciso se manter informado e atualizado sobre essa importante lei brasileira.

Não se esqueça de conferir também a lista dos concursos abertos e nossas dicas para concursos. Agora, vamos saber um pouco mais sobre a Lei 11343.

Lei 11343, de 2006: Lei de Drogas

O dispositivo legal institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Esse sistema estabelece as políticas públicas para o enfrentamento da questão dos entorpecentes. Entre elas estão a prevenção do uso indevido dessas substâncias, além de estabelecer as bases da política de assistência social aos dependentes de entorpecentes.

Além disso, a Lei de Drogas define as políticas de repressão à produção e ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e também os crimes relacionados a essas atividades.

Destaca-se que a Lei 11343, de 2006, revogou a Lei n. 6.368/76, sendo uma mudança fundamental. Assim, a chamada “nova Lei de Drogas” aborda a questão da ressocialização do usuário, abandonando em parte a visão punitivista e deslocando a questão para o âmbito da saúde pública.

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Fonte: Gran Cursos Online

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