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Confira abaixo os recursos elaborados por nossa equipe de especialistas:

Para a correção, os professores utilizaram a prova tipo 4 azul. VEJA AQUI.

Recursos DPE PR: Direito Constitucional – Questão 36

QUESTÃO NÚMERO 36
GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: C
GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELO PROFESSOR RICARDO BLANCO: D
FUNDAMENTAÇÃO: Pede-se para trocar o gabarito da letra C para a letra D

A questão pede para julgar segundo a constituição e na letra C o pedido será perante a autoridade nacional competente. A palavra nacional deixa o item errado porque esse pedido será realizado no Ministério da Justiça, que é um órgão da União, ou seja, o correto seria a questão afirmar que o pedido seria perante a autoridade federal e não a nacional. O ministério da Justiça não tem atuação em todo o território nacional, porque os estados e municípios têm suas próprias secretarias dentro da sua autonomia de auto-organização. A palavra nacional prejudica o gabarito da letra C. Na constituição federal afirma que o pedido será perante a autoridade brasileira competente e essa competência será no Ministério da Justiça. (Departamento de Migrações do Ministério da Justiça, Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, sala T3, Brasília/DF, CEP: 70.064-900.)

Art. 12. CF § 4º – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

II – fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)
A letra D afirma que a constituição prevê a situação do apátrida e, isso, é uma verdade porque tem previsão no Art. 12. CF § 4º – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
II – fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023).
A constituição não exige que o apátrida opte por uma nova nacionalidade o que ela permite é a reaquisição da nacionalidade se for do interesse do apátrida, por isso, a letra D é a opção correta.
Art. 12. CF § 4º – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)
II – fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)
§ 5º A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023).

Resumo do Edital DPE PR