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Um novo concurso GCM Duque de Caxias RJ vem aí! Em março de 2025, o prefeito Netinho Reis sancionou a Lei do concurso da Guarda Municipal Armada.
Um novo concurso foi autorizado, com 400 oportunidades para novos agentes que serão devidamente treinados e equipados para garantir a proteção da população.
Além disso, a prefeitura planeja construir uma nova sede para a Guarda Municipal, além de instalar torres de monitoramento e câmeras de reconhecimento facial para reforçar a segurança.
Saiba mais sobre o concurso GCM Duque de Caxias RJ aqui!
Veja abaixo o com informações sobre o Concurso GCM Duque de Caxias RJ:
Novo plano de cargos
Em março de 2025, foi publicado no Boletim Oficial do Município um Novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os servidores da Guarda Civil Municipal de Duque de Caxias.
Art. 5º Fica estabelecido, na forma desta Lei, o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os servidores da Guarda Civil Municipal de Duque de Caxias (GCMDC), com os seguintes objetivos:
- I – estruturação organizacional e funcional, com foco na hierarquia, em conformidade com os direitos e deveres do Servidor, frente ao bom cumprimento da sua missão institucional;
- II – valorização profissional, com foco no tempo de efetivo serviço e mérito, em conformidade com os objetivos institucionais a serem alcançados; e
- III – qualificação profissional, com foco no desenvolvimento de competências, vinculadas às atribuições desempenhadas pelo Guarda Civil Municipal de Duque de Caxias, com vistas à melhoria no desempenho das competências e atribuições e à qualidade dos resultados da prestação do serviço.
Requisitos para a admissão
São requisitos mínimos para admissão ao Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal de Duque de Caxias (GCMDC):
- ser brasileiro nato ou naturalizado;
- estar em pleno gozo dos direitos políticos;
- ter quitado as obrigações militares e eleitorais;
- ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da admissão até o limite de 30 (trinta) anos completos na data da inscrição;
- possuir Carteira Nacional de Habilitação, ou permissão para conduzir veículos automotores de, no mínimo, categoria “B”;
- ter altura mínima de 1,60 metros (um metro e sessenta centímetros);
- ter idoneidade moral comprovada, por investigação social e certidões, expedidas junto ao Poder Judiciário Estadual e Federal;
Estrutura dos cargos, das funções e da carreira
A carreira da Guarda Civil Municipal de Duque de Caxias inicia no cargo de Guarda Civil Municipal, e a progressão entre os cargos será baseada no tempo de serviço e no mérito, conforme estabelecido no Art. 16, com avaliação pela Comissão Especial de Promoção.
Art. 13 As classes e referências seguem a seguinte hierarquia:
- I – Classe VI: Guarda Civil Municipal, apto a exercer a função após curso de formação e aprovação em curso específico para funções descritas no art. 24;
- II – Classe V: GCM apto a exercer a função e concorrer ao cargo de Comissário por concurso interno, atendendo aos requisitos das Tabelas A e B do Anexo I;
- III – Classe IV: GCM apto a exercer as funções de GCM e Comissário por concurso interno, atendendo aos requisitos das Tabelas A e B do Anexo I;
- IV – Classe III: GCM apto a exercer as funções de GCM e Comissário por concurso interno, atendendo aos requisitos das Tabelas A e B do Anexo I;
- V – Classe II: GCM apto a exercer as funções de GCM e Comissário por concurso interno, atendendo aos requisitos das Tabelas A e B do Anexo I;
- VI – Classe I: GCM apto a exercer as funções de GCM e Comissário por concurso interno, atendendo aos requisitos das Tabelas A e B do Anexo I.
Remuneração
A remuneração do Guarda Civil Municipal será calculada com base no vencimento inicial, considerando a progressão nas Classes e Promoções dos Cargos, conforme estabelecido nas Tabelas A e B abaixo.
VENCIMENTO E ESCALONAMENTO, POR TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO – CLASSES (tabela A)
| CLASSE | TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO E REQUISITO PARA CONCORRER À PROMOÇÃO | PERCENTUAL DE AUMENTO SOBRE 0 VENCIMENTO BASE |
| CLASSE VI | Guarda Civil Municipal | Vencimento base no valor de R$ 1.456,25. |
| CLASSE V | A partir de 5 (cinco) anos completos como Guarda Civil Municipal. | 13,33% aplicado sobre o vencimento base não cumulativo |
| CLASSE IV | A partir de 5 (cinco) anos de efetivo serviço na Classe V. | 28,67% aplicado sobre o vencimento base não cumulativo |
| CLASSE III | A partir de 15 (quinze) anos completos de efetivo serviço como Guarda Civil Municipal de Duque de Caxias, 5 (cinco) anos completos exercendo a Classe IV, ser aprovado no CFAC para Classe III. | 46,30% aplicado sobre o vencimento base não cumulativo |
| CLASSE II | A partir de 20 (vinte) anos completos como Guarda Civil Municipal de Duque de Caxias, ter exercido 5 (cinco) anos completos na Classe III. | 66,52% aplicado sobre o vencimento base não cumulativo |
| CLASSE I | A partir de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço como Guarda Civil Municipal de Duque de Caxias e 5 (cinco) anos completos de exercício da Classe II. | 89,99% aplicado sobre o vencimento base não cumulativo |
CARGOS E GRATIFICAÇÃO (tabela B)
| CARGO | REQUISITO PARA EXERCERA FUNÇÃO | GRATIFICAÇÃO SOBRE 0 VENCIMENTO BASE |
| COMISSÁRIO (Art. 15, I) | A partir de 5 (cinco) anos completos, ser Classe V e aprovação em concurso interno a ser definido pela CEP (Art. 36 e 37). | 104% aplicado sobre o vencimento base não cumulativo |
| SUBINSPETOR (Art. 15, II) | A partir de 9 (nove) anos completos e ter exercido a função de Comissário por 4 (quatro) anos. | 120% aplicado sobre o vencimento base não cumulativo |
| INSPETOR (Art. 15, III) | A partir de 14 (quatorze) anos completos e ter exercido a função de Subinspetor por 5 (cinco) anos. | 138% aplicado sobre o vencimento base não cumulativo |
| INSPETOR GERAL (Art. 15, IV) | A partir de 20 (vinte) anos completos e ter exercido a função de Inspetor por 6 (seis) anos. Além de exercer a função em Grupamentos Especiais por 5 (cinco) anos. | 160% aplicado sobre o vencimento base não cumulativo |
| CORREGEDOR | A partir de 20 (vinte) anos completos em efetivo serviço como GCMDC e ter exercido a função de Inspetor Geral por 5 (cinco) anos. | 160% aplicado sobre o vencimento base não cumulativo |
Os Agentes da Guarda Civil Municipal receberão uma gratificação por Risco de Vida de 100% sobre o vencimento do cargo efetivo ocupado.
Os Guardas Civis Municipais que optarem por permanecer no regime estatutário da Lei n° 1.292, de 16 de abril de 1996, manterão seus cargos no quadro suplementar descrito na Tabela C do Anexo II até a vacância e extinção do regime anterior.
Por outro lado, os Guardas que desejarem aderir ao novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração deverão realizar concurso interno para ingressar no novo regime, no prazo de 360 dias a partir da vigência desta Lei.
Progressão de Classes do Guarda Civil Municipal
O Guarda Civil Municipal inicia sua carreira na Classe VI após aprovação em concurso público e cumprimento das exigências legais. A progressão até a Classe I ocorre por mérito e tempo de serviço, com aprovação mínima de 70% em cursos de formação específicos. Os critérios para progressão são os seguintes:
- Classe V: O Guarda deve completar mais de 5 anos de serviço efetivo como Guarda Civil Municipal de Duque de Caxias.
- Classe IV: Para ascender, o Guarda deve cumprir 5 anos de serviço na Classe V.
- Classe III: Após 15 anos de serviço, sendo obrigatório o exercício de 5 anos completos na Classe IV e aprovação no curso de formação específico.
- Classe II: Para ascender, o Guarda deve ter 20 anos de serviço, com pelo menos 5 anos na Classe III.
- Classe I: O Guarda deve ter cumprido 25 anos de serviço efetivo como Guarda Civil Municipal.
Vagas criadas
De acordo com a Lei nº 3488, de 25 de março de 2025, ficam criadas 400 (quatrocentas) vagas para os cargos da Guarda Civil Municipal de Duque de Caxias. O preenchimento dessas vagas será realizado por meio de concurso público.
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Resumo do Concurso GCM Duque de Caxias RJ
| Concurso GCM Duque de Caxias RJ | Guarda Municipal de Duque de Caxias RJ |
|---|---|
| Situação atual | Autorizado |
| Banca organizadora | a definir |
| Cargos | Guarda Municipal |
| Escolaridade | Nível médio |
| Carreiras | Segurança pública |
| Lotação | Caxias/RJ |
| Número de vagas | 400 |
| Remuneração | a definir |
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Fonte: Gran Cursos Online
Download disponível – Concurso GCM Duque de Caxias RJ: lei de concurso sancionada!