Saia na frente – Concurso RJ! Recursos DPE RJ Defensor disponíveis! Confira

As provas do concurso público para ingresso na Defensoria Pública Estadual do Rio de Janeiro já foram realizadas. Além disso, o gabarito preliminar já está disponível para consulta. Veja aqui os recursos DPE RJ Defensor, caso você queira interpor contra alguma questão indicada.

Os candidatos deverão interpor seus recursos no período de 00h do dia 4 de outubro de 2023 até às 23h59min do dia 5 de outubro de 2023, horário de Brasília-DF, no site da organizadora

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Confira abaixo os recursos DPE RJ Defensor

Para elaboração dos recursos, os professores utilizaram essa PROVA AQUI (AMARELA).

Direito da Criança e do Adolescente – Questão 84

• GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: C
• GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELA PROFESSORA ISLENE GOMES: D

ENUNCIADO DA QUESTÃO: 

Uma plataforma de rede social suspendeu a conta de um adolescente de 13 anos que postava conteúdo de publicidade paga porque considerou haver violação aos termos do serviço que contêm cláusula de proibição de trabalho infantojuvenil, embora a criação da conta tenha sido autorizada pelos representantes legais. A decisão da rede social é:

(A) incorreta, porque houve autorização dos representantes legais;

(B) incorreta, porque não existe proibição para postagens de publicidade no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990);

(C) correta, desde que os termos do serviço autorizem a criação de perfis para pessoas de 14 anos ou mais;

(D) correta, porque a situação constitui trabalho infantil, vedado pelo Art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990);

(E) incorreta, porque, além da autorização dos representantes legais, faltou a autorização judicial.

FUNDAMENTAÇÃO:

O ECA (art. 60), conforme orienta a CF/88 (art. 7, XXXIII) e a CLT (art. 402), veda o trabalho para crianças (0 a 12 anos incompletos) e permite seu exercício por adolescentes, desde que tenham 14 anos e estejam na condição de aprendiz. Além disso, “o trabalho realizado pelo adolescente não deve possuir meramente o viés de contraprestação pecuniária” (Freire, 2023), por isso o Estatuto destaca que o trabalho educativo é uma atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao  desenvolvimento pessoal e social prevalecem sobre o aspecto produtivo.

Diante dessas considerações, a alternativa indicada pela banca examinadora não traz a melhor solução para o enunciado da questão, porquanto os termos de serviço, ao autorizarem a criação de perfis de pessoas de 14 anos, não estariam afastando a possibilidade de trabalho infantil, o qual é verificado em toda forma de trabalho realizado por crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.

Ademais, o enunciado da questão apresenta um adolescente de 13 anos, ou seja, o trabalho infantil resta configurado.

Assim, tem-se que a melhor alternativa para responder ao questionamento levantado na questão, é letra D, ao afirmar que a decisão da rede social é correta, porque a situação constitui trabalho infantil, vedado pelo Art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990).

Veja aqui o gabarito extraoficial DPE RJ Defensor com os comentários de todos os itens

Resumo do concurso