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Recursos OAB: fundamentações elaboradas por nossa equipe de especialistas:

Para elaboração dos recursos, os professores utilizaram essa PROVA AQUI.

Recursos OAB: Direito Processual Penal – Questão 63

Recurso elaborado pela professora Lorena Ocampos.

GABARITO PRELIMINAR: C
GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELA PROFESSORA LORENA CAMPOS: A
ENUNCIADO DA QUESTÃO: Adamastor, Juiz Federal em exercício na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vinculada ao Tribunal Regional Federal da Segunda Região, ajuizou queixa-crime contra o advogado Bráulio, que foi distribuída à 20ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Nessa queixa-crime, Adamastor imputou a prática do crime de calúnia a Bráulio, pois este teria dito em uma entrevista, dada na cidade de Porto Alegre/RS, que Adamastor recebeu vantagem econômica indevida para beneficiar determinada parte em sentença que prolatou. Após a citação pessoal de Bráulio, este ofereceu resposta à acusação opondo exceção da verdade. Assinale a opção que indica o órgão jurisdicional competente para o qual deve ser direcionado essa exceção processual.

Recursos OAB: fundamentação

A) 20ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
B) Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre/RS.
C) Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro/RJ.
D) Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Gabarito da FGV: letra C.

Recursos OAB: termos

Adamastor, juiz federal, ofereceu queixa-crime em face de Bráulio imputando a prática do crime de calúnia. O querelado ingressou com exceção da verdade, de modo a provar a veracidade do fato delituoso imputado ao magistrado. Como Adamastor é dotado de foro por prerrogativa de função, ao respectivo Tribunal caberá o julgamento da exceptio veritatis, nos termos do art. 85 do Código de Processo Penal. Assim, cabe ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro/RJ o julgamento da exceção.

Importante lembrar que, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência prevalente, ao Tribunal caberá tão somente o julgamento da exceção da verdade, sendo que a admissão da peça e consequente processamento deverá se dar na primeira instância (Competência Criminal. Salvador: JusPODIVM, 2010, p. 419/420).

Assim, o juízo de admissibilidade, o processamento e a instrução da exceção da verdade oposta em face de autoridades públicas com prerrogativa de foro devem ser feitos pelo próprio juízo da ação penal originária que, após a instrução dos autos, admitida a exceptio veritatis, deve remetê-los à Instância Superior para julgamento do mérito (Rcl 6.595/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/07/2013).

Como já decidiu o STF, “resultando positivo o juízo de admissibilidade, a exceptio veritatis deverá ser processada perante o órgão judiciário inferior, que nela promoverá a instrução probatória pertinente, eis que a esta Corte cabe, tão-somente, o julgamento dessa verdadeira ação declaratória incidental” (AP-QO 305/DF, rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJ 10.09.1993).

Nesse ponto, a redação da questão ao dizer “órgão jurisdicional competente para o qual deve ser DIRECIONADO essa exceção processual” acaba por confundir o candidato. A exceção da verdade deve ser DIRECIONADA, ou seja, ajuizada, na 20ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que incumbirá de realizar o juízo de admissibilidade, processamento e instrução da exceção. Após, remeterá ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o julgamento da exceção.

Nestes termos, requer a anulação da questão, tendo em vista a confusão gerada nos candidatos. Se assim não entender a banca, que o gabarito seja alterado para a letra A.

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Resumo do edital OAB XXXIX (39º) Exame