A proposta de Reforma Tributária, em tramitação no Senado, avança para uma fase crucial, após o acolhimento de mais de 180 emendas. Apresentado na quarta-feira (25), o parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto, delineia modificações significativas a serem votadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Enquanto o texto mantém a essência da proposta de simplificação e reestruturação dos impostos sobre o consumo, aprovada pela Câmara dos Deputados em julho, algumas alterações se destacam. Das 663 emendas submetidas no Senado, 183 foram acolhidas, parcial ou integralmente, incluindo mudanças cruciais que impactam diversos setores e as estratégias de arrecadação.
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Reforma Tributária: Senado promove alterações
Confira as principais mudanças contempladas no parecer:
1. Trava para Carga Tributária:
- Introdução de um teto para manter constante a carga tributária sobre o consumo, atualmente estimada em 12,5% do PIB.
- A cada 5 anos, será aplicada uma fórmula considerando a média da receita dos tributos entre 2012 e 2021 em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).
- Caso esse limite seja ultrapassado, a alíquota de referência deverá ser reduzida.
2. Regimes Diferenciados:
- Inclusão de setores como operações de tratados internacionais, saneamento, concessão de rodovias, serviços de telecomunicações, agências de viagem, e transporte coletivo em regimes especiais de tributação.
- Retomada dos benefícios fiscais ao setor automotivo até 2025, convertendo-os em crédito presumido na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
3. Revisão Periódica de Regimes Especiais:
- Revisão a cada 5 anos, com critérios de desempenho econômico, social e ambiental para os setores beneficiados.
4. Profissionais Liberais:
- Oferta de desconto de 30% na alíquota para serviços prestados por profissionais liberais, mas aplicável somente a empresas, escritórios e clínicas que faturem mais de R$ 4,8 milhões por ano.
5. Cesta Básica:
- Restrição do número de produtos com alíquota zero, com distinção entre cesta básica nacional e estendida, esta última com mecanismos de cashback.
- Possibilidade de regionalização da cesta básica nacional mediante lei complementar.
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6. Cashback na Conta de Luz:
- Devolução obrigatória de parte dos tributos na conta de luz para famílias de baixa renda, com regulamentação por lei complementar.
7. Imposto Seletivo:
- Cobrança sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com destinação de 60% da receita para estados e municípios.
8. Zona Franca de Manaus:
- Substituição do imposto seletivo por Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para manter a competitividade da região.
9. Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional:
- Aumento dos recursos de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões anuais, visando o desenvolvimento de regiões de menor renda.
10. Outras medidas:
- Limites à criação de contribuições locais por estados e Distrito Federal, aumento do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais e mudanças na gestão do Comitê Gestor.
Essas mudanças representam ajustes significativos na proposta original da Reforma Tributária, abarcando áreas cruciais da economia e das políticas fiscais, visando melhorias e equilíbrio no sistema tributário brasileiro. O texto está previsto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça até 7 de novembro.
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