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Os benefícios oferecidos pelo Conselho de Arquitetura do Amapá também são muito atrativos. Entre os anunciados pelo edital estão: Vale alimentação (R$ 513,85 — mais de R$ 23 por dia), Auxílio Saúde Indenizatório (R$ 250,85) e Auxílio Transporte (conforme legislação). Além destes, estão previstos ainda no acordo coletivo de trabalho válido até 31 de dezembro de 2020:
ITEM 13 – Auxílio a filhos Portadores de Deficiência
O Conselho concederá ao(a)s empregado(a)s que tenham filhos ou enteados até 18 (dezoito) anos com deficiência e ou doenças graves, um auxílio mensal, por filho/enteado, equivalente a 1/3 (um terço) salário mínimo vigente a partir de 1º de janeiro de 2020.Para os filhos e ou enteados maiores de 18 (dezoito) anos com comprovada incapacidade mental ou física para o trabalho, a autarquia também concederá um auxílio mensal, por filho/enteado, 1/3 (um terço) salário mínimo.

O(a) empregado(a) deverá apresentar laudo médico atestando a deficiência do filho(a) assinado por médico competente junto com  a solicitação por escrito.

ITEM 14 – Auxílio Funeral

Em caso de falecimento do(a) empregada, cônjuge, companheiro(a), filhos, enteados e menores sob sua guarda ou tutela, a autarquia concederá auxílio funeral, o valor do mínimo vigente do período no ato da comprovação dos gastos juntamente com a certidão de óbito.

O valor pago pelo falecimento do empregado(a) deverá ser solicitado pelo cônjuge ou dependente legal conforme acima.

ITEM 15 – Licença Maternidade

Fica ampliada a todas as empregadas do Conselho a licença-maternidade, de 120 (cento e vinte) dias para 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo do emprego e dos salários, atendendo o contido na lei 11.770/08.

Os direitos previstos neste item também serão exercidos pela mãe adotiva.

ITEM 16 – Licença Paternidade

Fica ampliada a todos os empregados do Conselho a licença paternidade, de 05 (cinco) para 15 (quinze) dias consecutivos, a contar a partir do primeiro dia útil do nascimento, sem prejuízo do emprego e dos salários.

Os direitos previstos neste item também serão exercidos pelo pai adotivo.



Fonte: Gran Cursos Online

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