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Urgente! Concurso CE – Fundação Regional de Saúde do Ceará teve criação autorizada

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A Fundação Regional de Saúde do Ceará – Funsaúde foi instituída por meio da Lei 17.186, sancionada pelo governador do Ceará. O órgão tem por finalidade desenvolver e executar, de modo regionalizado ações e serviços de saúde estaduais e apoiar municípios e consórcios públicos de saúde em seus serviços de referência nas regiões de saúde.

Segundo a Lei, o contrato de servidores se dará mediante concurso público e estes estarão sujeitos ao regime jurídico da CLT.

FUNDAÇÃO

Entre os principais objetivos da Fundação estão:

  • Prestar serviços de saúde à população em todos os níveis de complexidade próprios do Estado;
  • Prestar apoio aos municípios e consórcios públicos de saúde em serviços de assistência à saúde de âmbito regional;
  • Desenvolver programas de educação permanente de forma regional para os profissionais de saúde do SUS;
  • Coordenar as atividades regionais da central de regulação assistencial;
  • Monitorar o cumprimento dos indicadores regionais e dos resultados qualitativos dos serviços regionais de saúde no âmbito do SUS;
  • Prestar apoio administrativo e operativo às Comissões Intergestores Regional –CIR – para o alcance de melhoria em sua governança interfederativa regional;
  • Desenvolver atividades de caráter científico e tecnológico, desenvolvimento de produtos, serviços e processos na área da saúde;
  • Exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, nos termos do seu estatuto social.

A Funsaúde será coordenada pelo conselho curador, diretoria executiva e conselho fiscal. Além disso, fica autorizada a transferência financeira de até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para composição do patrimônio inicial da Fundação, que tem o prazo máximo de 180 dias para a celebração do primeiro contrato de serviço, a contar da data da instalação e funcionamento.

O patrimônio do órgão será constituído pelos bens móveis e imóveis, valores, direitos e outros bens que lhe forem destinados por ato do Chefe do Poder Executivo, doados ou que venham a ser adquiridos com
sua receita própria.

Para mais informações sobre a Funsaúde do Ceará, clique aqui.



Fonte: Gran Cursos Online

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