Apostilas em PDF – como pode ser cobrada em questões?

No dia 1 de abril de 2021 foi sancionada a Lei 14.133/21, também chamada de Nova Lei de Licitações. O  texto legislativo foi fundamentado com o objetivo de otimizar e modernizar os processos de licitação, reunindo em apenas uma legislação os dispositivos expressos na Lei n. 8.666/93 (Antiga Lei de Licitações), Lei n.10.520/02 (Lei do Pregão) e Lei n.12.462/03 (RDC — Regime Diferenciado de Contratação).

A Nova Lei de Licitações revogará definitivamente os outros três dispositivos que busca substituir no final do ano de 2023 (30/12/2023). Com a proximidade da data, já é claro que os editais estão cobrando cada vez mais este dispositivo legal e deixando de lado as leis antigas.

Acompanhe o conteúdo para descobrir mais detalhes de como a Nova Lei de Licitações pode ser cobrada em questões de concurso e como gabaritá-las!

Nova Lei de Licitações: quais foram as principais mudanças?

Como mencionamos anteriormente, o objetivo primário da Nova Lei de Licitações foi modernizar e unificar os processos de licitações e contratos. Assim, muitas modificações estruturais tiveram de ser feitas.

Dito isso, ainda é possível encontrar muitos dispositivos das leis anteriores nas quais a Lei de Licitações foi inspirada. Isso porque os objetivos e o processo geral permanece o mesmo.

Dentre os assuntos preferidos para questões de concurso, sem dúvida podemos encontrar modalidades e fases da licitação. Da mesma forma, os prazos também tem uma forte presença no quesito de cobrança. Confira abaixo um pouco mais sobre as principais mudanças em assuntos mais cobrados em questões de concursos públicos:

Modalidades de licitação

Com a Nova Lei de Licitações, duas modalidades de licitação foram definitivamente excluídas. São elas: o convite e a tomada de preços. Além disso, a Lei 14.133/21 também apresentou e instituiu a modalidade de Diálogo Competitivo.

Veja o quadro comparativo abaixo:

De acordo com o texto legislativo, a nova modalidade de licitação de Diálogo Competitivo é definida da seguinte forma:

“Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos”

Ou seja, é aplicável quando a Administração pública tem uma necessidade que não sabe necessariamente como suprir. Assim, após o “diálogo” com as empresas, deverão ser redigidos relatórios com possíveis soluções para os problemas apresentados. As outras modalidades de licitação preservadas na Nova Lei de Licitações não foram modificadas.

Fases de licitação

A Nova Lei de Licitação trouxe um cuidado maior com o processo prévio de preparação das licitações, buscando também simplificar e agrupar momentos recursais. Veja novamente o quadro comparativo:

Duração dos contratos

•  Lei 8.666/93: 1 ano;
• Lei 14.133/21: até 5 anos, podendo ser prorrogados por até 10 anos.

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Diz respeito sobre a publicação de informações para o público:

• Lei 8.666/93: orçamento público;
• Lei 14.133/21: orçamento sigiloso.

Nova Lei de Licitações: como poderá ser cobrada em questões de concurso?

A introdução de qualquer novo dispositivo legal infere que muitos itens serão formulados tendo-o como base. As questões de concurso para as duas leis de licitação muito provavelmente conservarão o seu padrão de cobrança, com foco em modalidades, fases e prazos, por exemplo. No período de adaptação, também é muito possível que existam itens comparativos entre as duas legislações.

Como são as questões sobre a Nova Lei de Licitações?

A melhor maneira de exemplificar a cobrança observada da Lei 14.133/21  pode acontecer, é por meio de questões de concurso. Veja o exemplo abaixo:

2021. CESPE CEBRASPE (Questões Inéditas) – SEFAZ CE – Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – Auditor Fiscal Contábil Financeiro da Receita Estadual – 1º Simulado

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei n. 14.133/2021:

A Lei n. 14.133/2021 definiu a modalidade de licitação denominada diálogo avaliativo. Nessa modalidade, a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

(C). Certo
(E); Errado

Resposta comentada 

Errado.

De acordo com art. 6º, inciso XLII, da Lei 14.133/2021, o diálogo competitivo representa a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

*Resposta pelo professor Rodrigo Guedes da equipe Gran.

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