Apostilas em PDF – Concurso Sefaz MT é suspenso pela Justiça: saiba mais

Nova atualização sobre o concurso Sefaz MT! Andamento do novo concurso da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso é paralisado. O certame, regido pelo publicado em dezembro de 2025, que ofertava 30 vagas imediatas para Fiscal de Tributos com salários iniciais de R$ 32,9 mil, teve sua suspensão imediata determinada pela Justiça nesta semana.

A decisão, proferida pelo juiz Paulo Márcio Soares de Carvalho, da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, atende a um pleito antigo de candidatos aprovados em um concurso realizado há mais de duas décadas. Te explicamos a seguir o que significa, confira!

Concurso Sefaz MT: o motivo é uma pendência de 25 anos

Para entender a suspensão do Concurso Sefaz MT atual, é necessário voltar a 2001. Naquele ano (Edital 004/2001), candidatos foram aprovados dentro das 80 vagas previstas na primeira etapa, mas nunca foram convocados para a segunda fase obrigatória, que consistia no Curso de Formação, avaliação psicológica e investigação social.

Esses candidatos ingressaram na justiça e, em 2022, a decisão transitou em julgado (não cabe mais recurso), obrigando o Estado a realizar essa etapa. O argumento do magistrado é que o Estado não pode abrir um novo processo seletivo (2025) enquanto não finalizar a nomeação dos aprovados no certame anterior que possuem direito garantido judicialmente.

Concurso Sefaz MT: o que diz a Lei

A decisão judicial baseia-se no Tema 784 do Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento é claro: a administração pública comete “preterição arbitrária e imotivada” quando lança um novo edital existindo candidatos aprovados em concurso anterior válido aguardando nomeação.

Segundo o juiz, o atraso de mais de 20 anos e o descumprimento da ordem judicial de 2022 configuram uma resistência injustificada do Estado.

O governo de Mato Grosso alegou que não houve má-fé, citando trâmites burocráticos para a contratação da banca Ibade, que seria responsável pelo curso de formação dos remanescentes de 2001. O Estado também informou que já existe uma comissão trabalhando para viabilizar o cumprimento da ordem.

Concurso Sefaz MT: o que acontece agora?

• Suspensão Total: O Edital 001/2025 está congelado. As provas previstas para março não devem ocorrer até segunda ordem.
• Multa: Foi fixada advertência de multa diária ao secretário da Fazenda, Rogério Gallo, em caso de descumprimento.
• Mediação: O caso foi encaminhado ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) para tentar um acordo que destrave a situação.

Para os inscritos no concurso de 2025, a recomendação é manter os estudos, visto que a suspensão é uma medida para forçar o Estado a regularizar o passivo de 2001, e não necessariamente um cancelamento definitivo das novas vagas. Confira mais sobre o concurso Sefaz MT e continue seus estudos!

Saiba mais sobre o Concurso Sefaz MT

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Resumo do Concurso Sefaz MT