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Movimentações para os Concursos Polícia Civil! Foi sancionada, com vetos, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Orgânica Nacional das Policias Civis (Lei 14.735, de 2023).
A lei unifica as regras sobre os direitos, deveres e garantias da classe nos estados e no Distrito Federal. A proposta, de autoria do Poder Executivo, permaneceu em tramitação por 16 anos no Congresso, tendo sido recebida no Senado apenas em 2023.
Com a lei, os policiais civis tiveram assegurado, entre outros direitos:
- Porte de arma de fogo em todo o território nacional (mantido mesmo após a aposentadoria)
- Prisão especial
- Ingresso e livre trânsito em qualquer recinto em razão da função, ressalvadas as garantias constitucionais
- Prioridade em serviços de transporte quando em missão emergencial
- Estabilidade depois de três anos de contrato.
Em caso de morte do policial civil por agressão, doença ocupacional, contaminação por moléstia grave ou em razão da função policial, os dependentes terão direito a pensão (vitalícia, no caso do cônjuge) equivalente à remuneração do cargo da classe mais elevada e nível à época do falecimento.
Acompanhe as situações das oportunidades para a carreira de Policial Civil de todo o país, abaixo:
Destaques:
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Concursos Polícia Civil: confira oportunidades
- Concurso PCDF Delegado:
Está com a banca definida: o Cebraspe é o responsável por organizar o certame, que oferta 80 vagas e remunerações iniciais de R$ 21.449,23.
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- Concurso PCDF Agente de Custódia:
O edital ofertará 50 vagas imediatas e 100 para formação de cadastro de reserva para o cargo de Agente Policial de Custódia. A remuneração é de R$ 11.085,72 e o Cebraspe é o organizador.
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- Concurso PCDF Administrativo:
O concurso PCDF Administrativo para as carreiras de Apoio às Atividades Policiais Civis da Polícia Civil do Distrito Federal está em fase de definição de banca. Ao todo, serão 740 vagas distribuídas para os cargos de gestor e analista. Destas 740 vagas, 480 são para formação de cadastro de reserva.
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- Concurso Polícia Civil PE:
A banca para o concurso da Polícia Civil do Estado de Pernambuco está contratada: trata-se do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – Cebraspe.
Serão ofertadas 250 vagas para o cargo de Agente e 150 vagas para Escrivão.
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- Concurso Polícia Civil TO:
O concurso PC TO possui comissão formada! A comissão tem a finalidade de adotar todas as providências necessárias à realização do concurso público da Polícia Civil do Tocantins para cargos da polícia civil.
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- Concurso PC PA:
Um novo edital para a Polícia Civil do Estado do Pará está previsto para 2023 e deverão ser ofertadas 237 vagas. O concurso já foi autorizado e a comissão para processo seletivo foi formada.
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- Concurso Polícia Civil CE:
O concurso Polícia Civil CE deve ter novidades em breve. Isso porque o concurso público da Polícia Civil do Ceará foi anunciado. Em 7 de novembro, o governador Elmano de Freitas anunciou a autorização do certame para a PC CE.
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- Concurso Polícia Civil PI:
O concurso público da Polícia Civil do Piauí está nos planos do governo para o próximo ano. O edital do concurso Polícia Civil PI deverá ofertar vagas para os cargos de Delegado, Agente e Escrivão.
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- Concurso Polícia Civil SC:
Atenção, concurseiros! As provas do Concurso Polícia Civil SC serão realizadas em 28 de janeiro de 2024. O edital da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina oferta 60 vagas, sendo 30 para Delegado e 30 para Psicólogo.
As remunerações variam de R$ 10.620,99 até R$ 22.828,99.
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- Concurso Polícia Civil RS:
O concurso Polícia Civil RS é aguardado pelos concurseiros! O novo edital está na lista de concursos previstos no Projeto de Lei Orçamentária do Estado em 2024.
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- Concurso Polícia Civil RJ:
Em outubro, durante sua posse, o secretário da Polícia Civil do Rio de Janeiro prometeu que deve realizar novo certame para ampliação da força policial.
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- Concurso Polícia Civil MS:
A Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul deve ter seu próximo edital publicado em breve. O Delegado-Geral da PC MS afirmou que já foram solicitadas 400 vagas para o cargo de investigador.
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- Concurso Polícia Civil MA:
Com exclusividade ao Gran, a Polícia Civil do Maranhão informou que fez solicitação de vagas para concurso público. De acordo com a nota da instituição, foram solicitadas ao governador vagas imediatas e cadastro reserva para os cargos de Delegado, Escrivão e Investigador.
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Fonte: Gran Cursos Online
Download disponível – Concursos Polícia Civil: 3.500 vagas. Lei é aprovada; entenda!