Apostilas em PDF – conheça a data que celebra o Poder Judiciário!

O Direito de acesso à Justiça e o Direito ao contraditório e ampla defesa são citados na Constituição Federal de 1988 como fundamentais para todos os cidadãos brasileiros. Também está expressamente declarado no texto legal: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (Art. 5° – LVII).

Cabe ao Poder Judiciário realizar esses julgamentos, atuando na pacificação dos conflitos entre pessoas físicas e jurídicas, no âmbito público ou privado. E para comemorar o trabalho de todos os órgãos e servidores envolvidos nesse importante segmento de atuação, foi criado o Dia da Justiça.

O Dia da Justiça (8 de dezembro) foi criado a partir de decreto, tem vigência nacional e é considerado como feriado forense, o que significa que, via de regra, não há atividade nos Tribunais nesta data.

Ao longo do conteúdo, descubra um pouco mais sobre a criação do Dia da Justiça, qual é a importância do Poder Judiciário e como você também pode integrar essa carreira, conferindo as oportunidades atualmente abertas ou previstas!

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Dia da Justiça: criação e breve histórico do Poder Judiciário no Brasil

Os primórdios do Poder Judiciário no Brasil estão diretamente ligados ao sistema de colonização portuguesa. Isso significa que tiveram início como sistemas essencialmente arbitrários, com juízes e outros funcionários designados pelos chefes das capitanias hereditárias.

Entre os séculos XVI e XVIII, foram estabelecidas as primeiras Comarcas e os primeiros tribunais para julgamentos em segunda estância. Foram eles, em ordem:  Tribunal da Relação da Bahia (1609), Tribunal da Relação do Rio De Janeiro (1751), Tribunal da Relação de Maranhão (1813) e o Tribunal de Relação em Pernambuco (1822). (Conforme informações disponibilizadas pelo portal CNJ).

Um grande marco para o Poder Judiciário do Brasil se deu com a chegada da família real em 1808, elevando o Tribunal de Relação do Rio de Janeiro à condição de Casa da Suplicação, hierarquicamente nivelada com a sua equivalente em Lisboa. Esse dia também ficou marcado na história brasileira, sendo conhecido como Dia da Memória do Poder Judiciário.

Nessa época também foi criado o então chamado Conselho Supremo Militar e de Justiça, que passou a atuar como Supremo Tribunal Militar em 1891 e a ser chamado dessa forma a partir de 1946.

Dia da Justiça: datas importantes para o Poder Judiciário

Com a proclamação da Independência do Brasil, o desenvolvimento do Poder Judiciário apenas se intensificou. Veja abaixo algumas datas marcantes:

• 1829: Criação do Supremo Tribunal de Justiça (STF)
• 1932: Criação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
• 1946: Criação do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
• 1946: Oficialização do Supremo Tribunal Militar (STM)
• 1988: Criação do Supremo Tribunal de Justiça (STJ)
• 2004: Criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Com todas evoluções e conquistas para o Poder Judiciário Brasileiro, que tornou-se cada vez mais igualitário e embasado (com a criação de diversos Códigos e leis ao longo dos anos), o Dia da Justiça foi oficialmente criado pelo Decreto-lei Nº 8.292/1945.

Sua primeira celebração oficial, contudo, aconteceu em 1950 e foi organizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Desde então, os Tribunais Brasileiros comemoram a data em dezembro, ainda que não necessariamente no dia 8 de dezembro.

Dia da Justiça: qual é a importância do Poder Judiciário?

Como já mencionamos anteriormente, o Poder Judiciário é um dos três principais poderes que compõe a União e o responsável por garantir a correta e justa aplicação das leis formuladas pelo Legislativo e aprovadas pelo Judiciário.

O Poder Judiciário assegura que todos os cidadãos possam lutar por seus direitos de forma igualitária e requisitar a defesa quando acusados de alguma conduta imprópria.

É exatamente essa missão, realizada diariamente de maneira direta ou indireta por desembargadores, juízes, promotores, procuradores, defensores, advogados e servidores do judiciário que é comemorada no Dia da Justiça. 

Os julgamentos do STF e STJ também são capazes de orientar outras decisões judiciais, permitindo que mesmo as situações que não estejam expressamente previstas na lei  ou que tenham caráter de subjetividade/ ambiguidade, sejam contempladas e devidamente julgadas. Assim, forma-se a jurisprudência. 

Dia da Justiça: quais órgãos compõem o Poder Judiciário?

O Poder Judiciário é composto essencialmente pelos Tribunais Federais, Regionais e também pelo CNJ. Além disso, também há aqueles dedicados ao julgamento em âmbito Federal de competências específicas. Ao todo, o Brasil conta com 91 Tribunais! 

Confira abaixo como acontece essa divisão abaixo:

• Supremo Tribunal Federal (STF): última instância da Justiça Brasileira, responsável por julgar questões de matéria constitucional
• Supremo Tribunal de Justiça (STJ): encarrega-se da solução definitiva de casos criminais e cíveis, que não envolvam matéria de justiça especializada ou constitucional. Também é a principal responsável por uniformizar a interpretação legal em todo o país.
• Conselho Nacional de Justiça (CNJ): tem uma função mais fiscalizadora em relação aos Tribunais, cuidando do controle e transparência processual e administrativa.
• Justiça Federal: julga casos de interesse da União, bem como crimes políticos e infrações penais cometidas contra ela. Cada Estado (incluindo o Distrito Federal) constituirá uma seção judiciária.
• Justiça do Trabalho: julga ações relacionadas aos trabalhadores e empregadores. É composta pelo TST, TRTs e as varas do Trabalho.
• Justiça Eleitoral: trata do processo de eleições e as devidas fiscalizações em todas as etapas. É composto pelo TSE, Tribunais Regionais Eleitorais e Juntas Eleitorais.
• Justiça Militar: trata especificamente sobre os crimes militares. É composta essencialmente pelo STM, com jurisdição nacional.
• Justiça Estadual: julga todos os demais casos de justiça não especializada. Estão distribuídos por Estado e também DF.

Dia da Justiça: como atuar como servidor do Poder Judiciário?

Se você deseja comemorar o Dia da Justiça como um servidor do Poder Judiciário em 2023, saiba que existem muitas oportunidades, tanto em concursos com foco na carreira judiciária, como também em outras áreas de formação.

Afinal de contas, dentro dos Tribunais, existe a demanda para a realização de atividades administrativas, de saúde, segurança, apoio e muito mais!

Além das altas remunerações e excelentes benefícios associados aos concursos do Poder Judiciário, outros pontos que levam muitos concurseiros a optar pela carreira de Tribunais são as cargas horárias reduzidas (de geralmente 6 horas diárias), possibilidade de teletrabalho e também o recesso forense, que permite mais tempo de descanso além das férias.

Dia da Justiça: comemore iniciando os seus estudos!

A melhor hora para começar a apostar na sua mudança de vida é agora! Se você sonha em ser servidor público da Carreira de Tribunais, comemore o Dia da Justiça iniciando os seus estudos! Quanto mais cedo você começar, mais certeira será a sua aprovação!

Abaixo separamos alguns links que podem ajudá-lo nos passos iniciais. Veja:

Manuais de carreira: Concurseiro Iniciante

• ➡️Guia da Carreira da Magistratura: saiba todos os detalhes sobre o cargo de juiz e confira dicas de como se preparar para os certames da área!
• ➡️ Guia da Carreira Jurídica: O seu sonho é se tornar Advogado Público, Promotor, Procurador, Defensor público, Juiz ou Delegado? Conheça todos os detalhes essenciais sobre cada um desses cargos e veja como iniciar a sua preparação!