Apostilas em PDF – DPU cobra cumprimento das cotas raciais

Informação importante para você que acompanha os Concursos Federais! A Defensoria Pública da União (DPU) enviou uma recomendação ao Ministério da Igualdade Racial e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para que garantam o cumprimento da legislação sobre cotas raciais nos concursos do governo federal.

O pedido reforça a obrigação de reservar 20% das vagas para candidatos negros, conforme a lei, e de impedir a continuidade do chamado fracionamento de vagas. Na prática, alguns órgãos dividem o total de vagas reservadas e distribuem por cargo, muitas vezes por sorteio.

Esse modelo gera um problema direto: mesmo quando candidatos negros atingem nota para aprovação dentro da cota, acabam excluídos se o cargo escolhido não recebe vagas no sorteio. Entidades de defesa dos direitos raciais apontam há anos que esse mecanismo funciona como uma forma de contornar a política de cotas.

Ao recomendar o fim do fracionamento, a DPU defende uma aplicação mais clara da lei, com impacto real no acesso de candidatos negros aos cargos públicos federais. A orientação é para que a administração pública considere o total de vagas do concurso, e não a divisão por cargo, ao definir a reserva legal.

O tema tem impacto direto nos Concursos Federais, já que orientações desse tipo podem influenciar editais futuros e a forma como as vagas são distribuídas. Para quem acompanha o cenário, vale ficar atento às próximas manifestações dos ministérios e a possíveis ajustes nos editais.

Em 2025, foi publicada a Lei 15.142/25, que elevou para 30% a reserva de vagas em concursos públicos e seleções temporárias, abrangendo pessoas negras, indígenas e quilombolas.

A legislação alcança concursos para cargos efetivos e empregos públicos da administração pública federal direta, além de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

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