Apostilas em PDF – Guardas Municipais incluídas na PEC da Segurança!

Novidade importante sobre os Concursos Guardas Municipais! O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) apresentou, nesta quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025, uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

No texto, foram incluídas as Guardas Municipais no rol dos órgãos de segurança pública, formalizando o papel dessas corporações no policiamento ostensivo e comunitário. 

A mudança na PEC busca garantir maior segurança jurídica para a atuação das Guardas Municipais e evitar sobreposição de funções com outras forças de segurança. Assim, a medida impacta em próximos concursos Guardas Municipais.

Atuação

A decisão do ministro Ricardo Lewandowski está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Há o reconhecimento a competência das Guardas Municipais para atuar na segurança urbana, resguardadas as atribuições das Polícias Civil e Militar. O objetivo é que haja cooperação com os demais órgãos.

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