Apostilas em PDF – LOAT é publicada no Diário Oficial!

Novidades sobre o concurso Sefaz RN! A Lei Complementar nº 799/2025 institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Rio Grande do Norte e define o Estatuto dos Auditores Fiscais da Secretaria de Estado de Tributação do Rio Grande do Norte.

O documento reforça diversas alterações e o ponto mais importante para os concurseiros é a questões de carreira.

Acompanhe as mudanças a seguir:

• Mudança de denominação: o cargo passa de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual para Auditor Fiscal de Receitas Estaduais, organizado em cinco classes (AFRE-1 a AFRE-5).
• Estrutura da carreira: composta por 390 cargos efetivos, com extinção de 200 cargos antigos do Tesouro Estadual.
• Competências do cargo: fiscalizar tributos estaduais, supervisionar e auditar escrituração fiscal e contábil, participar de grupos de fiscalização, planejar e coordenar políticas tributárias, gerenciar informações fiscais e atuar como perito ou assistente técnico.
• Distribuição de competências por classe: Classes 1 a 3: exercem as funções de fiscalização direta e, se necessário, outras atividades. Classes 4 e 5: exercem funções de supervisão, auditoria e coordenação, podendo solicitar atuar na fiscalização direta.
• Ingresso na carreira: mediante concurso público, começando pela Classe 1, com exigência de nível superior e sem antecedentes criminais.
• Curso de formação: aprovado no concurso participa de 120 dias de treinamento teórico e prático, sem receber a parcela variável (UPV) nesse período.
• Nomeação e posse: o candidato aprovado é nomeado pelo Governador, apresenta declaração de bens, assume o compromisso legal e pode cumprir a jornada de trabalho de forma presencial, externa ou remota.

VEJA AQUI o documento na íntegra

É importante relembra que o concurso da SEFAZ RN teve a publicação do edital adiada recentemente, porque o curso de formação, que antes era parte do processo classificatório, passará a ser realizado apenas após a nomeação, garantindo que os novos auditores iniciem o treinamento já em exercício.

Com a publicação da LOAT – Lei Orgânica da Administração Tributária, não existem mais impedimentos para a publicação do edital.

O certame conta com o Cebraspe como banca organizadora e vai oferecer 100 vagas para Auditor Fiscal, sendo 50 imediatas e 50 para cadastro de reserva.

VEJA AQUI todas as informações sobre o concurso Sefaz RN

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Resumo do concurso Sefaz RN