Apostilas em PDF – minuta de Lei Orgânica pronta! Saiba mais

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Novidade importante sobre o Concurso PRF! Os aprovados no novo certame devem entrar na Polícia Rodoviária Federal com nova regulamentação.

Isso porque o Gran teve acesso à minuta que institui a Lei Orgânica da PRF. O documento está pronto para ser avaliado pelos órgão competentes.

A Projeto de Lei indica as competências, estrutura organizacional, atribuições, entre outras disposições gerais da PRF.

Saiba mais sobre o concurso PRF AQUI!

Lei Orgânica da PRF

De acordo com o documento, a carreira de Policial Rodoviário Federal é composta de 13.098 cargos. Eles são divididos nas classes Terceira, Segunda, Primeira e Especial.

Os princípios da PRF são:

  • preservação da vida;
  • proteção e promoção dos direitos humanos e da cidadania;
  • gestão da segurança pública com foco no resultado em prol da sociedade; e
  • meritocracia lastreada na isonomia de oportunidades.

Requisitos e atribuições

Para ingressar na carreira, o candidato deve:

  • Possuir diploma de graduação em curso de nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação;
  • Possuir Carteira Nacional de Habilitação, na categoria “B” ou superior, e estar em pleno gozo do direito de dirigir; entre outros.

Para aprovação na carreira de PRF, é necessário ser aprovado no programa de pós-graduação em segurança pública. O curso tem duração de dois anos e é realizado pela Universidade da Polícia Rodoviária Federal.

A seleção conta com três fases:

De caráter eliminatório e classificatórioDe caráter eliminatórioDe caráter classificatório
provas objetiva e discursivaavaliações de saúde física e psicológicaavaliação de títulos
exame de aptidão física investigação social
Concurso PRF: Etapas para aprovação no curso de formação

Já entre as principais atribuições estão ações como:

  1. dirigir, planejar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades especiais e operacionais, de corregedoria, inteligência e ensino da Polícia Rodoviária Federal;
  2. realizar a fiscalização e o patrulhamento ostensivo das vias terrestres federais;
  3. lavrar o termo circunstanciado de que trata o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o boletim de ocorrência circunstanciado de que trata o parágrafo único do art.173 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
  4. coordenar e realizar o atendimento e socorro às vítimas de sinistros de trânsito;
  5. realizar a perícia administrativa nos locais de sinistros de trânsito; e
  6. exercer as demais atividades relacionadas à competência da Polícia Rodoviária Federal.

Confira o documento da minuta da Lei Orgânica da PRF aqui!

Concurso PRF: remunerações e benefícios

O documento estabelece que os servidores podem contar com adicionais sobre a remuneração. São eles:

  • adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
  • adicional noturno;
  • adicional pela prestação de serviço extraordinário;
  • gratificação natalina;
  • adicional de férias;
  • abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal e o art. 8º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;
  • Indenização de escala especial ou extraordinária;
  • retribuição de formação profissional;
  • Indenização de compensação orgânica; e
  • retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento e às demais parcelas indenizatórias previstas em lei.

Atualmente, a categoria recebe a seguinte remuneração mensal:

ClassePadrãoSubsídio
EspecialIII18.042,05
II17.572,15
I17.115,94
PrimeiraVI16.255,18
V15.837,33
IV15.431,64
III15.037,78
II14.655,40
I14.284,14
SegundaVI13.297,61
V13.184,85
IV13.073,21
III12.962,67
II12.853,23
I12.744,87
TerceiraIII10.969,39
II10.879,69
I10.790,87
Concurso PRF: estrutura remuneratória

REAJUSTE SALARIAL

A partir de 1º de agosto entra em vigor as remunerações estabelecidas na Lei Nº 14.875/2024. A lei estabelece reestruturações remuneratórias para as seis carreiras de Segurança Pública em três parcelas: agosto de 2024, maio de 2025 e  maio de 2026.

Confira como as remunerações ficarão a partir de agosto de 2024:

ClassePadrãoSubsídio a partir de 1º de agosto de 2024Subsídio a partir de 1º de maio de 2025Subsídio a partir de 1º de maio de 2026
EspecialIII18.583,3119.512,4823.000,00
EspecialII18.099,3119.004,2822.249,43
EspecialI17.629,4218.510,8921.524,32
PrimeiraVI16.742,8417.579,9820.306,21
PrimeiraV16.312,4517.128,0719.649,56
PrimeiraIV15.894,5916.689,3219.015,88
PrimeiraIII15.488,9116.263,3618.404,39
PrimeiraII15.095,0615.849,8217.814,28
PrimeiraI14.712,6615.448,3017.244,77
SegundaVI13.696,5414.381,3715.949,32
SegundaV13.580,4014.259,4215.704,54
SegundaIV13.465,4114.138,6815.463,72
SegundaIII13.351,5514.019,1315.226,76
SegundaII13.238,8313.900,7714.993,63
SegundaI13.127,2213.783,5814.764,25
TerceiraIII11.298,4711.863,4012.630,98
TerceiraII11.206,0811.766,3812.440,90
TerceiraI11.114,6011.670,3312.253,84
Concurso PRF: remunerações após aprovação de reajuste

Benefícios

A PRF informa que os servidores ainda contam com diversos benefícios. Confira:

  • Auxílio alimentação: no valor de R$ 1.000,00;
  • Auxílio natalidade: R$ 718,58;
  • Assistência pré-escolar: R$ 321,00
  • Transporte
  • Assistência saúde suplementar

Situação atual do concurso

A Polícia Rodoviária Federal enviou uma nova solicitação que busca o provimento de 5.137 vagas, sendo 4.902 vagas para Policial Rodoviário Federal e 235 para Agente Administrativo. De acordo com o Ministério da Justiça, “todos os pedidos seguirão para o Ministério da Gestão e Inovação para posterior análise”.

Resumo do Concurso PRF

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Fonte: Gran Cursos Online

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