Apostilas em PDF – minuta de Lei Orgânica pronta! Saiba mais

Novidade importante sobre o Concurso PRF! Os aprovados no novo certame devem entrar na Polícia Rodoviária Federal com nova regulamentação.

Isso porque o Gran teve acesso à minuta que institui a Lei Orgânica da PRF. O documento está pronto para ser avaliado pelos órgão competentes.

A Projeto de Lei indica as competências, estrutura organizacional, atribuições, entre outras disposições gerais da PRF.

Saiba mais sobre o concurso PRF AQUI!

Lei Orgânica da PRF

De acordo com o documento, a carreira de Policial Rodoviário Federal é composta de 13.098 cargos. Eles são divididos nas classes Terceira, Segunda, Primeira e Especial.

Os princípios da PRF são:

• preservação da vida;
• proteção e promoção dos direitos humanos e da cidadania;
• gestão da segurança pública com foco no resultado em prol da sociedade; e
• meritocracia lastreada na isonomia de oportunidades.

Requisitos e atribuições

Para ingressar na carreira, o candidato deve:

• Possuir diploma de graduação em curso de nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação;
• Possuir Carteira Nacional de Habilitação, na categoria “B” ou superior, e estar em pleno gozo do direito de dirigir; entre outros.

Para aprovação na carreira de PRF, é necessário ser aprovado no programa de pós-graduação em segurança pública. O curso tem duração de dois anos e é realizado pela Universidade da Polícia Rodoviária Federal.

A seleção conta com três fases:

Já entre as principais atribuições estão ações como:

1. dirigir, planejar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades especiais e operacionais, de corregedoria, inteligência e ensino da Polícia Rodoviária Federal;
2. realizar a fiscalização e o patrulhamento ostensivo das vias terrestres federais;
3. lavrar o termo circunstanciado de que trata o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o boletim de ocorrência circunstanciado de que trata o parágrafo único do art.173 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
4. coordenar e realizar o atendimento e socorro às vítimas de sinistros de trânsito;
5. realizar a perícia administrativa nos locais de sinistros de trânsito; e
6. exercer as demais atividades relacionadas à competência da Polícia Rodoviária Federal.

Confira o documento da minuta da Lei Orgânica da PRF aqui!

Concurso PRF: remunerações e benefícios

O documento estabelece que os servidores podem contar com adicionais sobre a remuneração. São eles:

• adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
• adicional noturno;
• adicional pela prestação de serviço extraordinário;
• gratificação natalina;
• adicional de férias;
• abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal e o art. 8º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;
• Indenização de escala especial ou extraordinária;
• retribuição de formação profissional;
• Indenização de compensação orgânica; e
• retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento e às demais parcelas indenizatórias previstas em lei.

Atualmente, a categoria recebe a seguinte remuneração mensal:

REAJUSTE SALARIAL

A partir de 1º de agosto entra em vigor as remunerações estabelecidas na Lei Nº 14.875/2024. A lei estabelece reestruturações remuneratórias para as seis carreiras de Segurança Pública em três parcelas: agosto de 2024, maio de 2025 e  maio de 2026.

Confira como as remunerações ficarão a partir de agosto de 2024:

Benefícios

A PRF informa que os servidores ainda contam com diversos benefícios. Confira:

• Auxílio alimentação: no valor de R$ 1.000,00;
• Auxílio natalidade: R$ 718,58;
• Assistência pré-escolar: R$ 321,00
• Transporte
• Assistência saúde suplementar

Situação atual do concurso

A Polícia Rodoviária Federal enviou uma nova solicitação que busca o provimento de 5.137 vagas, sendo 4.902 vagas para Policial Rodoviário Federal e 235 para Agente Administrativo. De acordo com o Ministério da Justiça, “todos os pedidos seguirão para o Ministério da Gestão e Inovação para posterior análise”.

Resumo do Concurso PRF