Apostilas em PDF – o que é e quais os tipos? Confira!

A área de licenciamento ambiental é fundamental para uma série de questões relacionadas à engenharia, urbanismo, meio ambiente, segurança pública e saúde pública. Por isso, é importante estar atento ao conceito, principais informações sobre a área e como se destacar profissionalmente nesse campo. 

Acompanhe o artigo para saber mais ou navegue pelo índice:

O que é licenciamento ambiental?

O licenciamento ambiental é uma permissão concedida pela administração pública local que busca mediar a realização de empreendimentos de grande impacto ambiental e social com relação aos seus efeitos para o local onde será executado. 

Desse modo, antes de se desenvolver uma construção que possa oferecer risco ou mudanças drásticas a uma determinada realidade, é preciso o licenciamento ambiental. Trata-se de um dos principais instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente. 

Como surgiu o licenciamento ambiental?

O licenciamento ambiental surgiu a partir da necessidade de controlar e fiscalizar práticas agressivas ao meio ambiente e a sociedade a partir de construções de grande impacto. Ou seja, o objetivo é ordenar a execução dessas atividades buscando uma mediação entre os interesses do empreendimento em relação aos efeitos que ele possa causar ao espaço físico e para as pessoas envolvidas.

Qual o objetivo do licenciamento ambiental?

O objetivo do licenciamento ambiental é proteger e amenizar os impactos de empreendimentos que possam oferecer riscos ao meio ambiente e à sociedade. Segundo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama):

Para isso, a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.

Princípios do licenciamento ambiental

Os princípios do licenciamento ambiental são:

• Supremacia do interesse público na proteção ambiental; 
• Publicidade;
• Prevenção;
• Precaução;
• Poluidor-pagador;
• Desenvolvimento sustentável
• e da função socioambiental da propriedade.

Como funciona o licenciamento ambiental?

Saiba como funciona o licenciamento ambiental:

Quando é exigido o licenciamento ambiental?

Segundo o Ibama, o licenciamento ambiental é exigido em empreendimentos e construções:

• localizados ou desenvolvidos em território nacional e em país vizinho;
• localizados ou desenvolvidos no mar territorial, plataforma continental ou zona econômica exclusiva;
• situados ou desenvolvidos em áreas indígenas;
• situados ou desenvolvidos em unidades de conservação estabelecidas pelo Governo Federal, excluindo Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
• localizados ou desenvolvidos em dois ou mais estados;
• de natureza militar, sujeitos a exceções do licenciamento ambiental conforme determinado pelo Poder Executivo, exceto aqueles relacionados à preparação e utilização das Forças Armadas;
• relacionados à pesquisa, extração, produção, processamento, transporte, armazenamento e disposição de material radioativo em qualquer estágio, ou que envolvam energia nuclear em qualquer forma e aplicação, sujeitos a parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN);
• implantação, expansão de capacidade e regularização ambiental de ferrovias federais, excluindo casos de construção e expansão de pátios ferroviários, melhorias em ferrovias, instalação e expansão de estruturas de suporte ferroviário, ramais e desvios ferroviários;
• implantação, regularização ambiental de rodovias federais pavimentadas, pavimentação e expansão de capacidade com extensão de duzentos quilômetros ou mais, e atividades de manutenção, conservação, recuperação, restauração e melhoria em rodovias federais regularizadas, excluindo contornos rodoviários, vias de acesso e travessias urbanas;
• implantação e expansão de capacidade em hidrovias federais com intervenções cuja soma dos trechos seja igual ou superior a duzentos quilômetros;
• portos organizados, exceto instalações portuárias movimentando carga abaixo de 450.000 TEU/ano ou 15.000.000 toneladas/ano;
• terminais de uso privado e instalações portuárias movimentando carga acima de 450.000 TEU/ano ou 15.000.000 toneladas/ano;
• exploração e avaliação de jazidas de petróleo e gás, incluindo aquisição sísmica, coleta de dados de fundo marinho (piston core), perfuração de poços e testes de longa duração em ambiente marinho e zona de transição terra-mar (offshore);
• produção de petróleo e gás, incluindo perfuração de poços, instalação de sistemas de produção e transporte, em ambiente marinho e zona de transição terra-mar (offshore);
• produção de petróleo e gás a partir de recursos não convencionais, em ambiente marinho e zona de transição terra-mar (offshore) ou terrestre (onshore), incluindo perfuração de poços, fraturamento hidráulico e instalação de sistemas de produção e transporte;
• usinas hidrelétricas com capacidade instalada igual ou superior a trezentos megawatts;
• usinas termelétricas com capacidade instalada igual ou superior a trezentos megawatts;
• usinas eólicas em empreendimentos e atividades offshore e na zona de transição terra-mar.

Legislação e licenciamento ambiental

As principais legislações sobre licenciamento ambiental são:

• Lei Complementar nº 140/2011, que trata sobre a cooperação entre União, Estados e Distrito Federal na proteção do meio ambiente;
• Decreto nº 8.437/2015., que diz respeito aos tipos de licenciamento ambiental;
• Lei nº 6.938/1981, que se refere a Política Nacional do Meio Ambiente;
• Lei Nº 9.605/1998, que dispões sobre os crimes ambientais;
• Resoluções do Conama, que estabelecem normas técnicas sobre licenciamento ambiental;

Tipos de licenciamento ambiental

Os principais tipos de licenciamento ambiental são:

• Licença prévia (LP): concedida em fase inicial de planejamento;
• Licença de instalação (LI): que permite a instalação e execução do projeto;
• Licença de operação (LO) e Autorização de operação (AO): que também permite a operação do projeto;
• Licença de pesquisa sísmica (LPS): autoriza estudos sísmicos;
• Autorização de supressão de vegetação (ASV): envolve a supressão de vegetação para instalação de projetos licenciados;
• Autorização para coleta, captura e transporte de material biológico (Abio): que envolve atividades de extração e manejo de aspectos físicos do meio ambiente.

Como fazer licenciamento ambiental?

Saiba como fazer licenciamento ambiental:

Etapas do licenciamento ambiental

As principais etapas do licenciamento ambiental são:

• Abertura;
• Classificação;
• Definição de Escopo;
• EIA/RIMA;
• Requerimento de Licença;
• Análise Técnica;
• Decisão;
• Pagamento;
• Acompanhamento.

O que é EIA e RIMA no licenciamento ambiental?

Saiba o que é EIA e RIMA no licenciamento Ambiental:

• Estudo de Impacto Ambiental (EIA): é um estudo técnico realizado por um conjunto de profissionais de diferentes áreas sobre os impactos ambientais e sociais de um empreendimento;
• Relatório de Impacto Ambiental (RIMA): é um apanhado dos principais dados e informações do EIA de forma mais acessível e popular à sociedade.

Diferença entre licença e licenciamento ambiental

Confira a diferença entre licença e licenciamento ambiental:

• Licença Ambiental: ato administrativo que regula impactos ambientais;
• Licenciamento Ambiental: procedimento que permite o impacto a recursos naturais;

Como trabalhar com licenciamento ambiental?

Para trabalhar com licenciamento ambiental é ideal que você possua um curso de ensino superior nas áreas de Gestão Ambiental, Administração ou Gestão Pública para obter uma formação básica e generalista de regulação e controle. No mais, um curso de pós-graduação é que realmente será um diferencial para quem busca atuar nessa carreira.

Qual profissional pode fazer licenciamento ambiental?

Depende do empreendimento, afinal um EIA/RIMA é composto por pareceres técnicos de diferentes profissionais. Todavia, é comum que o licenciamento ambiental seja realizado por profissionais como Geógrafos e Engenheiros.

Qual a importância do licenciamento ambiental?

Basicamente, a importância do licenciamento ambiental consiste em proteger, amenizar efeitos e garantir o desenvolvimento social e sustentável que envolvam um empreendimento. O seu papel é fundamental na preservação do meio ambiente, na defesa do interesse público e da população e também no incentivo ao desenvolvimento.

Curso de licenciamento ambiental

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