Apostilas em PDF – o que é? Fique por dentro dos principais pontos!

O Estatuto da OAB tem como objetivo regulamentar o exercício da profissão no Brasil. Instituído em 4 de julho de 1994 por meio da Lei 8906, o Estatuto OAB trata de um conjunto de normas e deveres que regem as condutas de um advogado e têm a finalidade de organizar a Ordem do Advogados do Brasil, a OAB.

Acompanhe o conteúdo para conhecer mais sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil e se aprofundar nos principais pontos.

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O que é o Estatuto da OAB?

A Lei Federal 8906 instituiu o Estatuto da OAB.

Trata-se de um dispositivo legal extremamente importante, pois, além de estabelecer os direitos e deveres do profissional da advocacia dentro do território brasileiro, representa um papel social relevante para todos os cidadãos.

Afinal de contas, o direito ao contraditório e ampla defesa, diante de um processo judicial ou administrativo é assegurado a todos pela Constituição Federal em seu artigo 5° (LV).

Cabe aos advogados e defensores públicos trabalharem neste tipo de defesa, do cidadão.

Vale ressaltar que o Estatuto da OAB é responsável por regulamentar a atividade de advocacia, de forma completa ou complementar, para todos os profissionais, em âmbito privado ou público que a exerçam, tal como os integrantes:

• da Advocacia-Geral da União;
• da Procuradoria da Fazenda Nacional;
• da Defensoria Pública; e
• das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.

O Estatuto da OAB vai até o artigo 87, tem 4 Títulos e 18 capítulos.

Qual é o objetivo do Estatuto da OAB?

Como já mencionamos, o Estatuto da OAB regulamenta a atividade dos advogados, além de estabelecer também muitos procedimentos para a Ordem dos Advogados do Brasil.

Em seus artigos, o Estatuto da OAB ainda é responsável por:

• assegurar que todo cidadão tenha direito à defesa;
• preservar a integridade e a ética do trabalho exercido;
• permitir que os advogados se manifestem em assuntos relacionados aos interesses da nação;
• proteger a autonomia e a independência da OAB;
• proteger a autonomia do advogado e orientar a conduta tanto dos profissionais quanto dos clientes.

Estatuto da OAB: Direitos dos advogados

Entre os direitos dos advogados que são garantidos pelo Estatuto da OAB, a partir do artigo 6°, estão:

• exercer a profissão em qualquer lugar do país, desde que respeite o limite de cinco processos por ano fora do estado em que tem registro;
• ter a privacidade das suas ferramentas, como computador e celular, além de informações de trabalho, resguardada;
• ter direito a presença de um acompanhante da OAB, caso preso em flagrante durante exercício ou algo relacionado à profissão;
• ter livre acesso a tribunais, cartórios, delegacias e órgãos do judiciário;
• despachar sem hora marcada com juiz.

Além do que foi listado, vale ressaltar que advogadas que estejam grávidas têm o direito de não passar pela revista feita por detectores de metal ou raio-X ao entrar no tribunal, tendo também acesso à creche e suspensão dos prazos processuais.

Estatuto da OAB: Deveres dos advogados

Entre os deveres do advogado, estão: agir com respeito e de forma que honre a classe; manter a independência, sem medo de desagradar o magistrado ou outra autoridade; responsabilizar-se pelos seus atos no exercício da profissão, seguindo rigorosamente o Código de Ética e Disciplina da OAB.

Lembrando que, neste conteúdo, citamos apenas alguns dos direitos e deveres de um advogado, mas a lei é muito mais extensa e profunda nas suas colocações.

Estatuto da OAB: Raio-x da Lei 8.906/94

Confira abaixo como é estruturado o Estatuto da OAB:

Título	Capítulo	Arts.	Síntese/Principais pontos
I	I – Da atividade de advocacia	1° ao 4°	Especificação das atividades privativas da advocacia; Inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações, no exercício da profissão e nos limites da lei.
I	II – Dos Direitos do Advogado	6° ao 7°-B	Detalhamento dos direitos dos advogados, inclusive direitos específicos para advogadas (gestantes, lactante ou adotante)
I	III – Da inscrição	8° ao 14	Lista as condições necessárias para efetivar a inscrição como advogado: diploma em Direito, aprovação no Exame de Ordem, título de eleito e quitação do serviço militar, dentre outros. Condições que possam resultar no cancelamento da inscrição do profissional: requisição própria, penalidade de exclusão, ou óbito, por exemplo.
I	IV – Da Sociedade de Advogados	15 ao 17-B	Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada no Estatuto da OAB e no regulamento geral.
I	V – Do Advogado Empregado	18 ao 21	Detalha as condições para os advogados contratados por escritórios, no âmbito particular de contratação.
I	VI – Dos Honorários Advocatícios	22 ao 26	Regulamenta a questão de honorários advocatícios;
I	VII- Das incompatibilidades e impedimentos	27 ao 30	“A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.” Detalhamento dos casos em que há incompatibilidade.
I	VIII- Da Ética do Advogado	31 ao 33	O advogado deve cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.
I	IX – Das Infrações e Sanções Disciplinares	34 ao 43	Especifica as 30 possíveis causas de infração disciplinar, assim como as possíveis sanções disciplinares: censura, suspensão, exclusão ou multa.
II	I – Dos Fins e da Organização (da OAB)	44 ao 50	Especifica as finalidades da OAB; A OAB, por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços.
II	II- Do Conselho Federal	51 ao 55	Composição e funções do Conselho Federal
II	III – Do Conselho Seccional	56 ao 59	“O Conselho Seccional compõe-se de conselheiros em número proporcional ao de seus inscritos, segundo critérios estabelecidos no regulamento geral.” Especificação de competências do Conselho Seccional
II	IV – Da Subseção	60 e 61	A Subseção pode ser criada pelo Conselho Seccional, que fixa sua área territorial e seus limites de competência e autonomia.
II	V- Da Caixa de Assistência dos Advogados	62	A Caixa de Assistência dos Advogados, com personalidade jurídica própria, destina-se a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule.
II	VI- Das Eleições e dos Mandatos	63 ao 67	Regulamenta a eleição dos membros de todos os órgãos da OAB
III	I – Disposições Gerais (do Processo na OAB)	68 e 69	Salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem.
III	II – Do Processo Disciplinar	70 ao 74	A punição disciplinar dos inscritos na OAB deve ser realizada pelo Conselho Seccional em cuja base territorial a infração tenha sido realizado, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal
III	III – Dos recursos	75 ao 77	Detalha as condições para recursos realizados pelo Conselho Federal e Conselhos Seccionais
III	IV – Disposições Gerais e Transitórias	78 ao 87	Cabe ao Conselho Federal da OAB, por deliberação de dois terços, pelo menos, das delegações, editar o regulamento geral deste estatuto, no prazo de seis meses, contados da publicação desta lei.

Estatuto da OAB: atualizações

O Estatuto da OAB recebeu modificações nos últimos anos, sendo a mais recente a referente à publicação da Lei 14.612 de 2023, responsável por alterar os artigos 34 e 37.

A Lei 14.612/1994 alterou o Estatuto da OAB, para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.

Outras modificações recentes, foram:

• Por meio da Lei 14.508/2022: estabelece normas sobre a posição topográfica dos advogados durante as audiências de instrução e julgamento.
• Por meio da Lei 14.365/2022: incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.

Estatuto da OAB: como estudar para o Exame de Ordem?

O Estatuto da OAB geralmente é cobrado em conjunto com o Código de Ética e Disciplina da OAB. Juntos, os dois dispositivos legais equivalem a 8 questões no seu Exame, o que também representa, atualmente, o tema com maior quantitativo de questões na prova OAB (1ª fase).

Por essa razão, é importante compreender como o Estatuto da OAB pode aparecer em questões e como você pode estudá-lo, em conjunto com o Código de Ética e Disciplina da OAB, de forma a garantir uma preparação ainda mais direcionada!

A professora Maria Christina detalhou os principais pontos de Ética e Estatuto da OAB em uma série de vídeos que podem ajudar você a se preparar também para o 41° Exame de Ordem!

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Código de Ética e Disciplina da OAB e a Lei Federal 8.906

É importante pontuar que o Código de Ética e o Estatuto da Advocacia são diferentes entre si. O primeiro orienta e regula os deveres do advogado com a comunidade. Já o Estatuto é mais amplo que o código e aborda outros temas relacionados à profissão.

No Exame de Ordem, os dois costumam ser cobrados juntos.

Leia mais sobre o Código de Ética da OAB!