Apostilas em PDF – o que é, princípios e importância!

O ordenamento jurídico é fundamental para a manutenção da ordem e normatização de práticas jurídicas. Tudo com o objetivo de garantir a luta por direitos, a justiça social e o respeito entre os envolvidos em processos litigiosos. Saiba mais sobre o tema e sua importância ao longo do artigo ou navegue pelo índice:

O que é ordenamento jurídico?

O ordenamento jurídico é o conjunto de normas técnicas, resoluções, leis e outros tipos de formalizações regulatórias dentro de uma nação. Isso pode ocorrer de diversas formas diferentes pelo mundo, mas no Brasil a Constituição Federal é o principal exemplo.

Dessa forma, o ordenamento jurídico busca regular e parametrizar questões judiciais, legislativas e executivas. Ou seja, é a principal forma de regulação e controle social em diversos âmbitos: administrativo, constitucional, público, privado, consumo e outros.

Ordenamento jurídico significado

Segundo a Câmara dos Deputados, o ordenamento jurídico é um:

conjunto de normas jurídicas e regras que regem o Estado. Formam uma unidade cujo conteúdo, tendo como núcleo a Constituição, é integrado em grau descendente de hierarquia pelas leis, decretos, portarias, regulamentos, decisões administrativas e negócios jurídicos, adicionadas da doutrina jurídica, da jurisprudência e dos costumes.

Ordenamento jurídico brasileiro

O principal ordenamento jurídico brasileiro é a Constituição Federal, mas também incluem-se outros tipos de regulamentos como: normas, contratos, diretrizes internacionais e todo formato relevante de parametrização de conduta e boas práticas.

Características do ordenamento jurídico

As principais características do ordenamento jurídico são regulação, controle social e transparência. Tudo para garantir uma boa organização judicial, legislativa e executiva em prol da organização, controle social e interesse público.

Quais são os princípios do ordenamento jurídico?

Os princípios do ordenamento jurídico são os mesmos da constituição:

• Legalidade;
• Impessoalidade;
• Moralidade;
• Publicidade;
• Eficiência

Hierarquia do ordenamento jurídico

A hierarquia do ordenamento jurídico brasileiro se organiza da seguinte forma:

1. Constituição Federal;
2. Emendas constitucionais;
3. Tratados e Convenções de Direitos Humanos;
4. Leis Complementares;
5. Leis Ordinárias;
6. Leis Delegadas;
7. Medidas Provisórias;
8. Decreto Legislativos
9. Resoluções
10. Normas

Diferença entre ordenamento jurídico e sistema jurídico

A principal diferença entre o ordenamento jurídico e o sistema jurídico está no seu formato. Enquanto o primeiro é de caráter normativo e regulador, o segundo envolve a execução prática dessas mesmas questões regulatórias. Ou seja, podemos dizer que o ordenamento jurídico é a teoria, e o sistema jurídico é a parte prática.

Qual a importância dos princípios no ordenamento jurídico?

A importância do ordenamento jurídico se dá principalmente na manutenção da ordem social. Ou seja, ela é fundamental para fundamentar tomadas de decisões, a organização e controle social, bem como o interesse público e o bem estar da população.

Além disso, o ordenamento jurídico é essencial para o respeito e o decoro entre todos os agentes envolvidos em questões jurídicas, legislativas e executivas. Desse modo, as normas se fazem essenciais para a organização pública e também privada.

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