Apostilas em PDF – o que são e como funcionam?

As agências reguladoras são as principais instituições controladoras de uma série de áreas no país. Elas garantem a fiscalização e o bom funcionamento de campos importantes em nível nacional, como energia, transporte e saúde, por exemplo. Nesse artigo nós vamos te apresentar as principais e explicar tudo sobre elas!

Acompanhe o artigo para saber mais ou navegue pelo indice:

O que são agências reguladoras?

Segundo o antropólogo Daniel Misse em artigo científico publicado em 2010, as agências reguladoras surgem no início do século XX, principalmente nos Estados Unidos, como uma forma de “compensar as “falhas do mercado” no contexto norte-americano”.

Muitas empresas privadas atuam, inclusive hoje em dia, prestando serviços públicos. É nesse contexto que surgem as agências reguladoras. De modo geral, o objetivo delas é fiscalizar a prestação de serviços públicos por empresas privadas.

No Brasil, as primeiras agências reguladoras apareceram na década de 1990, período onde aconteceram muitas privatizações. Logo, surgia a necessidade de garantir que a qualidade do serviço continuaria a mesma.

Dessa forma, as agências reguladoras visam fiscalizar e, ao mesmo tempo, controlar questões diretamente relacionadas à administração pública e a população em geral.

Lei das agências reguladoras

As agências reguladoras passaram a ser institucionalizadas pela Lei nº 13.848, de 25 de Junho de 2019. O objetivo foi organizar e atualizar questões relacionadas à gestão pública das instituições e suas respectivas organizações, processos e tomadas de decisão.

Segundo o Senado Federal:

A nova lei atualiza regras de gestão, organização, processo decisório e controle social das agências, dispõe sobre a indicação de dirigentes, uniformiza o número de diretores, seus prazos de mandato e normas de recondução. Também cria requisitos técnicos a serem cumpridos por todos os indicados aos conselhos diretores.

O documento destaca o papel de fiscalização e autonomia das agências reguladoras para um bom funcionamento. Confira:

Art. 3º A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação.

Quais as características das agências reguladoras?

A principal característica de uma agência reguladora é a autonomia. É através desse fator que ela desenvolve suas atividades de regulação, auditoria e controle. Dessa forma, uma agência reguladora tem poder de:

• Regulação, normatização e fiscalização;
• Independência na sua gestão e administração;
• Independência para tomada de decisões;
• Não são subordinadas a outros órgãos;
• Poder de concessão, ou seja, podem delegar e autorizar decisões em determinadas áreas.

Qual a função das agências reguladoras?

As principais funções das agências reguladoras são:

• Pesquisas e levantamento de dados sobre o campo de atuação;
• Fiscalização, controle e penalização das instituições reguladas;
• Regulação e parametrização da área regulada;
• Combate a monopolização de mercado;
• Defesa do consumidor;
• Gestão de contratos.

Quais são as agências reguladoras no Brasil?

Conforme aponta a Lei nº 13.848, de 25 de Junho de 2019, as agências reguladoras são:

Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)

Essa agência reguladora foi fundada em 1997 e é responsável pelo setor energético do país. Segundo a instituição, a sua missão é promover condições favoráveis para o mercado de energia elétrica e seu desenvolvimento. Suas principais atribuições são:

• Regular a geração (produção), transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica;
• Fiscalizar concessões, permissões e serviços de energia elétrica;
• Implementar as políticas e diretrizes do governo federal relativas à exploração da energia elétrica;
• Estabelecer tarifas;

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

Essa agência reguladora cuida de tópicos relacionados a combustíveis em geral. Em via de regra, essa instituição está responsável por tópicos como:

• exploração e produção de petróleo e gás natural,
• distribuição de royalties e participações especiais,
• refino e processamento de gás natural,
• produção de biodiesel,
• transporte e armazenamento,
• distribuição e revenda de combustíveis,
• monitoramento da qualidade de combustíveis
• e levantamento de preços.

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)

Essa agência reguladora foi a primeira a ser instituída no Brasil, também em 1997. O seu foco é atuar frente a questões relacionadas a telecomunicações nacional e tem como missão “Conectar o Brasil para melhorar a vida de seus cidadãos”.

Suas principais atribuições são:

• implementar a política nacional de telecomunicações;
• representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações;
• administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas;
• expedir ou reconhecer a certificação de produtos;
• reprimir infrações aos direitos dos usuários; e
• exercer a prevenção e repressão das infrações da ordem econômica.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

O foco dessa agência reguladora é atuar em questões relacionadas à saúde pública e controle sanitário. Além disso, a Anvisa também atua mediando questões relacionadas à produção de químicos e medicamentos, processos, tecnologias, ambientes e serviços relacionados à saúde.

Segundo a agência reguladora, sua missão consiste em:

“Proteger e promover a saúde da população, mediante a intervenção nos riscos decorrentes da produção e do uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, em ação coordenada e integrada no âmbito do Sistema Único de Saúde”

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Essa agência reguladora atua intermediando a relação entre consumidores e planos de saúde. O foco aqui é defender o interesse público através da criação de normas, o controle e a fiscalização..

Agência Nacional de Águas (ANA)

Aqui a instituição é responsável por regular e fiscalizar questões relacionadas aos recursos hídricos nacionais. É o caso de variáveis como nível, vazão e sedimentos dos rios ou quantidade de chuvas; planejamento do uso de recursos, previsão de riscos e regras de operação.

Essa agência reguladora é crucial na questão dos tópicos relacionados à energia. Isso porque a maior parte da produção energética do país vem de hidrelétricas.

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)

Essa agência reguladora atua frente a tópicos relacionados a aquavias nacionais. Seu papel está diretamente ligado ao cumprimento de normas de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade.

Suas principais atribuições, segundo a própria agência, são relacionadas a:

• a navegação fluvial, lacustre e de travessia;
• a navegação de apoio marítimo, de apoio portuário, de cabotagem e de longo curso;
• os portos organizados e as instalações portuárias neles localizadas;
• os terminais de uso privado;
• as estações de transbordo de carga;
• as instalações portuárias públicas de pequeno porte; e
• as instalações portuárias de turismo.

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Criada em 2001, essa agência reguladora é uma das mais importantes do país visto a extensa malha viária nacional. A instituição exerce um papel fundamental na regulação e fiscalização de tópicos relacionados a transportes terrestres: pedágios, concessão de estradas, manutenção de vias, fiscalização de transporte de produtos e de passageiros e muito mais.

Agência Nacional do Cinema (Ancine)

Também criada em 2001, essa agência reguladora diz respeito a produções audiovisuais nacionais ou a serem disponibilizadas nacionalmente. O seu objetivo é regular, fiscalizar e fomentar a cultura nacional através de uma série de produtos, serviços e programas.

Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)

Criada em 2006, essa agência reguladora se refere a questões da aviação civil. O trabalho da instituição consiste principalmente em:

elaborar normas, certificar empresas, oficinas, escolas, profissionais da aviação civil, aeródromos e aeroportos e fiscalizar as operações de aeronaves, de empresas aéreas, de aeroportos e de profissionais do setor e de aeroportos, com foco na segurança e na qualidade do transporte aéreo.

Agência Nacional de Mineração (ANM)

A mais recente agência reguladora, foi criada em 2017. O foco é atuar frente a questões relacionadas à mineração em espaço nacional, sempre defendendo o interesse público. Suas principais atribuições estão relacionadas a:

• Pesquisa Mineral;
• Lavra de Substâncias;
• Garimpos;
• Extração de Materiais para Construção Civil;
• Fósseis;
• Água Mineral;
• Exploração de Diamante

Quantas agências reguladoras existem no brasil?

Conforme apresentamos, atualmente existem 11 agências reguladoras no Brasil. Você pode encontrar as informações sobre todas elas no portal oficial do Governo Federal, o gov.br.

Como ocorre o controle das agências reguladoras?

Talvez você esteja se perguntando quem fiscaliza as agências reguladoras. Afinal, elas detêm um papel importante e bastante autônomo no poder público.

O controle das agências reguladoras acontece por meio de prestação de contas, com a mediação dos Tribunais de Conta. Dessa forma, há uma espécie de transparência no uso do dinheiro público e também das ações desenvolvidas pelas instituições.

Além disso, há uma relação direta entre as agências reguladoras e o poder judiciário. Afinal, os órgãos fiscalizadores também integram a administração pública e precisam de diálogo constante. Dessa forma, é por meio dos tribunais e decisões judiciais que acontece a maioria da mediação de conflitos nesse sentido.

Qual a diferença entre agências executivas e agências reguladoras?

Segundo o professor Rodrigo Cardoso, professor de Direito Administrativo do Gran:

As agências executivas se distinguem das agências reguladoras por não terem como objetivo principal o de exercer controle sobre particulares que prestam serviços públicos, que é o objetivo fundamental das agências reguladoras.

Em geral, diferente das agências reguladoras, as agências executivas buscam atuar diante de uma determinada demanda pública de gestão em geral.

Dessa forma, essa relação acontece por meio de uma relação contratual e da elaboração de um plano estratégico. O foco deve ser em melhorar ou aperfeiçoar a prestação de serviços e oferta de produtos públicos e ter objetivos bem definidos.

Alguns exemplos de agências executivas são:

• Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro),
• Agência Nacional do Desenvolvimento do Amazonas (ADA),
• Agência Nacional do Desenvolvimento do Nordeste (Adene);

Como trabalhar em agências reguladoras?

Se você se interessou pelas agências reguladoras, pode observar que elas estão relacionadas a uma série de áreas. Dessa forma, são demandados profissionais de diversos campos de atuação, principalmente os que possuem ensino superior. Tudo depende da sua área de interesse.

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