Apostilas em PDF – PEC da Segurança Pública finalizada! Saiba o que muda

Novidades, sobre o concurso PF! O Governo Federal encerrou nesta quinta-feira (13/03), o texto da PEC da Segurança Pública. Após a reunião, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, informou que houve um consenso em todas as partes envolvidas e a proposta segue para aprovação no Congresso Nacional em data a ser definida.

A proposta pretende implementar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018 (Lei 13.675), e acrescentar na Constituição Federal a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, que atualmente estão estabelecidos em leis próprias.

Neste contexto, a PEC ainda sugere a alteração da redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal, sobre as competências da União e Estados e Municípios, e do Artigo 144, sobre os órgãos que cuidam da segurança pública em todo o país.

Conforme a PEC, a Polícia Federal, além das suas competências já estabelecidas, receberá novas atribuições, tendo sua atuação garantida em crimes ambientais, milícias e organizações criminosas de alcance interestadual ou internacional. O edital do concurso PF está previsto para ser publicado em agosto deste ano, com oferta inicial de 1000 vagas, sendo 120 vagas para delegados, 69 para peritos, 630 para agentes, 160 para Escrivães e 21 para Papiloscopistas, com remunerações de até R$ 26,3 mil.

Confira todos os detalhes sobre o Concurso PF

Como se preparar para o concurso PF?

Os especialistas Érico Palazzo e Diego Ribeiro reuniram os principais apontamentos para se preparar para o Concurso PF. Assista:

Resumo do Concurso PF