Apostilas em PDF – Petição pública mira atuação da FGV em concursos públicos

Um grupo formado por candidatos, professores e cidadãos passou a defender a adoção de medidas de controle sobre a atuação de uma das principais organizadoras de concursos públicos do país: a Fundação Getúlio Vargas (FGV).

O movimento que vem ganhando forças nas redes sociais e na comunidade de concursandos resultou na elaboração de uma petição pública que solicita a apuração formal de possíveis irregularidades em diferentes certames.

Clique aqui para seguir o canal do Gran no Whatsapp!

Análise dos concursos públicos

O documento solicita que instituições como o Ministério Público e os Tribunais de Contas analisem a condução de concursos públicos organizados pela banca. Entre os pedidos está a eventual instauração de processo administrativo para verificar possível responsabilidade contratual.

Também é mencionado o pleito de suspensão temporária do direito de contratar com a Administração Pública, caso sejam comprovadas irregularidades. Juridicamente, porém, qualquer penalidade depende de processo formal, com garantia de contraditório e ampla defesa.

Os principais problemas apontados são:

• Índices elevados de reprovação em diversos concursos públicos;
• Correções de provas discursivas consideradas excessivamente rigorosas;
• Falhas logísticas em determinadas seleções;
• Baixo percentual de preenchimento das vagas previstas em edital.

Do ponto de vista jurídico, especialistas ressaltam que a alta taxa de reprovação, por si só, não configura ilegalidade. Para haver irregularidade, seria necessário comprovar:

• Violação aos princípios do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência);
• Descumprimento das regras estabelecidas no edital;
• Exigências desproporcionais em relação às atribuições do cargo.

O manifesto também sustenta que a baixa aprovação em concursos públicos pode gerar impactos na eficiência administrativa. Segundo o argumento apresentado:

• Cargos podem permanecer vagos por longos períodos;
• Pode ser necessária a realização de novo certame;
• Haveria novos gastos com contratação de banca examinadora;
• Despesas logísticas adicionais seriam geradas;
• Poderia ocorrer atraso na prestação de serviços públicos.

A tese se apoia no princípio constitucional da eficiência, que impõe à Administração Pública o dever de utilizar recursos de forma adequada e racional.

Concursos públicos realizados pela FGV

A petição pública menciona situações envolvendo diferentes órgãos e concursos públicos, como:

• Câmara dos Deputados (2023), com críticas ao índice de reprovação e às correções discursivas;
• Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, com baixo preenchimento de vagas;
• Agência de Defesa Agropecuária da Bahia, com número de aprovados inferior ao total ofertado;
• Polícia Civil do Piauí, com provimento considerado limitado;
• Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, onde houve anulação de concurso para técnico por falhas logísticas.

Um ponto considerado relevante é que cada caso deve ser analisado individualmente, à luz do contrato firmado, do edital e das circunstâncias específicas de cada concurso público.

FGV pode ser penalizada?

A fundamentação jurídica para aplicação de sanções está na Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A norma prevê penalidades em situações como: descumprimento contratual; falhas na execução do contrato; prejuízo comprovado à administração.

Entre as possíveis sanções estão:

• Advertência;
• Multa;
• Suspensão temporária de contratar com o poder público;
• Declaração de inidoneidade.

Todas as penalidades dependem de processo administrativo regular, produção de provas e decisão fundamentada.

Até o momento, não há decisão que suspenda a atuação da banca na organização de concursos públicos. O debate segue no campo jurídico e administrativo, e eventual responsabilização dependerá de apuração formal pelos órgãos competentes.

O GRAN segue acompanhando as principais decisões em relação ao assunto. Fique de olho no blog!

Assine agora e receba acesso IMEDIATO a plataforma que mais aprova em concursos públicos e, o melhor, com acesso às 5 novidades da plataforma: Cronograma com 1 clique, Raio-X, Jornada do Aprovado, Legislação Comentada e a Revisão Inteligente. Faça o teste por 7 dias. O Gran está comprometido com a sua preparação! Satisfação garantida ou seu dinheiro de volta!

*Os cursos para OAB, CFC e Residências não estão disponíveis na Assinatura Ilimitada.