Apostilas em PDF – Prática Jurídica: o que é e o que conta? Descubra!

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A prática jurídica é essencial para quem sonha em conquistar o tão sonhado cargo público na área de Direito. Afinal, a prática jurídica é geralmente exigida como pré-requisito nos principais e melhores concursos jurídicos. 

Mas o que é prática jurídica e quais atividades acadêmicas ou profissionais que contam para cumprir o prazo? Acompanhe o artigo para descobrir mais:

• O que é Prática Jurídica?
• O que é considerado Prática Jurídica para concurso?
• Quanto tempo de Prática Jurídica para concurso público?
• Como comprovar atividade Jurídica?
• Como conseguir Prática Jurídica?

O que é Prática Jurídica?

A Prática Jurídica é uma exigência para diversos cargos na área jurídica. O objetivo é garantir que o candidato tenha experiência profissional prévia e domine expertises e habilidades necessárias para o exercício da função.

Antes de 2004, essa cobrança não existia. Dessa forma, bastava apenas que você fosse um bacharel em Direito licenciado pela OAB para prestar e ser nomeado em qualquer concurso da área jurídica.

Contudo, devido à Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o artigo 93 da Constituição Federal, configurando o que viria a ser uma das primeiras etapas da Reforma Judiciária, passou-se a exigir que todos que fossem prestar concursos para magistratura e para cargos qualificados como parte do quadro de “membros do Ministério Público” tivessem que comprovar prática jurídica mínima para serem nomeados.

A Prática Jurídica é obrigatória em diversos cargos devido à responsabilidade inerente a esses cargos, que não poderiam ser exercidos sem que o bacharel em Direito tivesse o mínimo de experiência na área. 

Assim, o tempo de prática jurídica foi instituído em 3 anos para essas duas instâncias e então, incorporados também por outras carreiras jurídicas (de forma igual, similar ou distinta, dependendo da esfera e cargo). 

O que é considerado Prática Jurídica para concurso?

A prática jurídica pode ser considerada de diferentes maneiras, dependendo do concurso e cargo do certame. 

De acordo com o artigo 59 da resolução 75 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , alguns critérios foram estabelecidos para regulamentar o que se classifica como prática jurídica especialmente para os cargos regulamentados pela emenda constitucional de 2004, especialmente as magistraturas e cargos de membros do Ministério Público).

Assim, é considerada e reconhecida como prática jurídica:

• Atividades que só podem ser exercidas por bacharéis em Direito (Por exemplo: exercício da advocacia e cargos públicos que exijam a formação em Direito para nomeação).
• Exercício da advocacia: Participação anual mínima em 5 atos privativos de advogados (causas ou questões distintas).
• Exercer cargos, empregos e funções que exigem o uso preponderante de conhecimento jurídico (incluindo o magistério, ou seja, dar aulas de Direito).
• Apresentar Certidão Circunstanciada;
• Prática de mediação ou arbitragem;
• Exercer a função de conciliador no poder judiciário por no mínimo 16 horas mensais durante um ano.

O estágio durante a graduação somente é considerado e contabilizado como prática jurídica para os cargos de Advogado Geral da União e Defensoria Pública. Nos outros casos, a contabilização começa a ser feita apenas após a graduação em Direito.

Além disso, em alguns casos, uma pós-graduação pode ser contabilizada como prática jurídica para os cargos do Ministério Público, de acordo com a resolução 40 do CNMP. Assim, considera-se:

• 1 ano para pós-graduação lato-sensu (especialização ou MBA);
• 2 anos para Mestrado;
• 3 anos para o Doutorado;

Escrivão conta como Prática Jurídica

Sim, o cargo de Escrivão conta como Prática Jurídica! Segundo o CNJ:

O cargo de escrivão da polícia civil pode ser considerado para a comprovação de atividade jurídica no concurso para juiz de direito substituto. Segundo decisão unânime do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o candidato deve ser bacharel em direito e agregar o exercício das atividades por mais de três anos após a concessão do título.

Conciliador conta como Prática Jurídica

Sim, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) editou o Provimento 196/2020 onde passa a reconhecer atividades advocatícias as atuações de advogados como conciliadores, mediadores e árbitros.

Quanto tempo de Prática Jurídica para concurso público?

O tempo de Prática Jurídica para concurso público varia de acordo com a esfera (federal ou estadual). Veja:

Esfera Federal

De modo geral, os concursos públicos de esfera federal são os mais rígidos quando o assunto é cobrança de prática jurídica. Assim, aplica-se para:

• Magistratura Federal: 3 anos de prática jurídica comprovada no momento da inscrição definitiva no concurso (após o candidato passar na segunda fase avaliativa).
• Membros de Ministério Público (Promotor de Justiça, Procurador da República, Procurador do Trabalho e Promotor de Justiça Militar): 3 anos de prática jurídica comprovadas no momento da posse.
• Delegado Federal: 3 anos de prática jurídica e/ou policial comprovada no momento da posse. Porém, no momento do Curso de Formação, o candidato necessita ter algum tipo de documento que ao menos sinalize que ele será capaz de cumprir o requisito mínimo;
• Defensor Público da União: existem legislações conflitantes, podendo indicar 2 ou 3 anos de prática jurídica confirmada no momento da posse. Em decisões passadas, o STJ se posicionou a favor do que estava previsto na Lei Complementar 80, que exige apenas 2 anos de prática jurídica comprovada. Porém, leia com atenção o edital que você irá prestar para obter a confirmação da avaliação a ser considerada para o certame.
• Advogado Geral da União (Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União e Procurador da Fazenda Federal): 2 anos de prática jurídica comprovada no momento da posse.

Esfera Estadual

Os concursos de esfera estadual da área jurídica tendem a seguir a regulamentação federal. Porém, nada impede que restrições ou requisitos específicos sejam aplicadas de acordo com cada Estado. Ler o edital é essencial em qualquer caso, porém ainda mais importante no caso de concursos jurídicos da esfera estadual.

Como comprovar atividade Jurídica?

A principal forma de como comprovar a Prática Jurídica é por meio do exercício das atividades mencionadas anteriormente. Dessa forma, você pode apresentar documentos que comprovem a sua atuação e o exercício daquela atividade de acordo com o período de tempo estabelecido como atividade jurídica no certame do seu interesse.

Concurso para delegado precisa de Prática Jurídica

Sim, todo concurso para delegado precisa de Prática Jurídica.

Concurso de delegado que não exige Prática Jurídica

Não existe nenhum concurso de delegado que não exige Prática Jurídica que tenha sido realizado recentemente.

Quais estados exigem Prática Jurídica para delegado?

Todos os estados do Brasil exigem Prática Jurídica para delegado.

Como conseguir Prática Jurídica?

Além das atividades que mencionamos, pode contabilizar como prática jurídica para alguns cargos uma pós-graduação bem direcionada pode te ajudar também a ter um bom desempenho especialmente nas etapas discursiva e oral de alguns concursos da área de Direito.

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