Apostilas em PDF – prazo até 25/4; veja as questões!

Os Recursos Anvisa devem ser realizados até 25 de abril de 2024. Para interpor recurso, o candidato precisa acessar o site do CEBRASPE.

As provas para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária foram aplicadas no último domingo (21/4) e tiveram um total de 8.549 inscritos para o cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária. Confira abaixo os comentários dos Recursos Anvisa dos mestres do Gran!

Saiba mais sobre o edital do concurso Anvisa AQUI!

Confira abaixo os Recursos Anvisa elaborados por nossa equipe de especialistas:

Confira a elaboração dos recursos a seguir:

QUESTÃO 47 (Agências reguladoras e regulação)
GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELO PROFESSOR: VINICIUS PORTELA MARTINS
FUNDAMENTAÇÃO: As agências reguladoras surgiram no Brasil na última metade
da década de 90, quando o Estado brasileiro passou a dar ênfase à sua função reguladora, com o poder de intervir diretamente na ordem econômica.  

Questão dúbia. A intervenção regulatória é direta quando se aplica multa a particular. É uma possibilidade de interpretação da questão que faria com que gabarito fosse certo.

Assim, em que pese a intervenção direta se dá quando a estatal atua ao lado do particular, o que não é o caso, há dubiedade de interpretação. Isso dá origem a confusão interpretativa por parte do aluno. Logo, pode ser anulada por este fundamento.

QUESTÃO 77 (Evidência regulatória)
GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELO PROFESSOR: VINICIUS PORTELA MARTINS
FUNDAMENTAÇÃO: As medidas preventivas, adotadas pela ANVISA com o objetivo de eliminar ou reduzir riscos sanitários associados a produtos, ou serviços sujeitos à sua atuação, incluem ações de
interdição de produtos ou estabelecimentos.

Gabarito está como errado.

Mas pode ser considerado certo por 2 fundamentos jurídicos:

1 – Lei no. 9.782/1999 – art. 7o. XIV – interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;

2 – Lei no. 6.437/1977

Art . 2º – Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:

IV – inutilização de produto;

X – cancelamento de autorização para funcionamento da empresa; (Redação dada pela Lei nº 9.695, de 1998)

XI – cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento; (Redação dada pela Lei nº 9.695, de 1998)

Gabarito deve ser alterado de errado para certo, pois dentro das competências da Anvisa, há a possibilidade de interdição de produtos/estabelecimentos

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Resumo do Concurso Anvisa