Apostilas em PDF – prazo até 31/1; veja as questões!

Os Recursos PM PE Soldado devem ser realizados até quarta-feira, 31 de janeiro de 2024, concurseiro. Para interpor recurso, o candidato precisa acessar o site: www.institutoaocp.org.br.

As provas da Polícia Militar de Pernambuco foram realizadas neste domingo, 28 de janeiro de 2024. O edital oferta 2.300 vagas para o cargo de Soldado.

Confira abaixo os comentários dos mestres do Gran!

Confira abaixo os recursos elaborados por nossa equipe de especialistas:

Para elaboração dos recursos, os professores utilizaram essa PROVA AQUI.

Direitos Humanos – Questão 51 – Professores Alice Rocha e Thiago Medeiros

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: D
GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELOS PROFESSORES ALICE ROCHA E THIAGO MEDEIROS: A
ENUNCIADO DA QUESTÃO: Tiago e Lucas estão frequentando o curso de formação da Polícia Militar, e, quando abordada a temática “direitos humanos”, Lucas fez uma afirmação que Tiago entendeu estar equivocada. Levando em consideração o enunciado, assinale a alternativa INCORRETA que corresponde à afirmação de Lucas.

(A) A proteção dos direitos humanos é mais ampla do que a dos chamados direitos fundamentais.

(B) O rol de direitos humanos não é exaustivo/exaurível.

(C) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

(D) De acordo com a doutrina, há duas gerações/dimensões dos direitos humanos.

(E) Imprescritibilidade e universalidade são características/especificidades dos direitos humanos.

FUNDAMENTAÇÃO: Pleiteamos pela anulação da questão pelas seguintes razões:

A alternativa apresentada pela banca como gabarito da questão, sendo INCORRETA, conforme enunciado da mesma não pode assim ser considerada. O item “De acordo com a doutrina, há duas gerações/dimensões dos direitos humanos.” está apresentado de modo impreciso, gerando ambiguidade que prejudica a avaliação do mesmo. Seria necessário a inclusão de algum termo restritivo como “apenas duas gerações” ou “somente duas gerações” para que a alternativa fosse considerada incorreta. 

É amplamente reconhecido na literatura jurídica que existem mais de duas gerações ou dimensões de direitos humanos. Além das primeiras duas gerações (direitos civis e políticos; e direitos econômicos, sociais e culturais), há também a terceira geração (direitos de solidariedade ou fraternidade, como o direito a um meio ambiente saudável), e outros autores propõem até mesmo uma quarta, quinta e sexta geração. Sendo assim, afirmar que existem duas gerações/dimensões dos direitos humanos, estaria contemplado no entendimento de que existem até mesmo seis gerações, levando a múltiplas interpretações possíveis.

Dada essa realidade, a formulação da questão permite que um candidato corretamente informado sobre o tema conclua que a afirmativa está correta, pois, de fato, existem “duas gerações”, entre outras. Contudo, outro candidato pode interpretar a mesma afirmativa como incorreta, considerando o posicionamento como restritivo.

Essa ambiguidade viola o princípio da isonomia em provas de concurso público, pois não permite que todos os candidatos sejam avaliados de maneira justa e equânime. A falta de clareza na formulação da questão impede uma avaliação precisa do conhecimento dos candidatos sobre o tema, o que justifica sua anulação.

Quer saber mais sobre a correção das outras questões da prova? Acesse ao nosso Gabarito Extraoficial!

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Resumo do Concurso PM PE