Apostilas em PDF – Recursos TCU Técnico: prazo até 07/08. Confira!

Atenção aos recursos TCU! O Cebraspe já divulgou o gabarito preliminar do concurso do Tribunal de Contas da União . Os candidatos podem acessar as respostas por meio de consulta individual no site oficial: http://www.cebraspe.org.br/concursos/tcu_25_tefc.

Quem quiser entrar com recurso poderá fazer isso entre os dias 6 e 7 de agosto de 2025, das 10h do primeiro dia até as 18h do segundo, considerando o horário de Brasília.

Acompanhe neste conteúdo os comentários dos professores, para auxiliar no momento da elaboração dos recursos.

Confira abaixo os recursos elaborados por nossa equipe de especialistas:

A correção foi feita com base na prova com a frase “É um estranho desejo buscar o poder e perder a liberdade”, que você pode consultar AQUI.

Recursos TCU: administração – Questão 53

Recurso elaborado pelo professor Bruno Eduardo

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado tinha como proposta explícita inaugurar a chamada administração gerencial e partia da premissa de que a crise latinoamericana era uma crise do Estado.

Gabarito preliminar: Correta

Solicitação: Alteração para ERRADA
Justificativa: A assertiva apresenta dois equívocos fundamentais em relação ao conteúdo do próprio Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE):

1. O PDRAE não teve como proposta “inaugurar” a administração
   gerencial no Brasil.

O próprio documento do PDRAE (p. 15, seção 3.2 – Rumo à Administração Gerencial) explicita que a administração gerencial já vinha sendo ensaiada anteriormente por meio de inúmeras tentativas de reforma da administração burocrática, especialmente a partir da década de 1960:

“Tendo em vista as inadequações do modelo, a administração burocrática implantada a partir de 30 sofreu sucessivas tentativas de reforma. […] A reforma operada em 1967 pelo Decreto-Lei 200, entretanto, constitui um marco na tentativa de superação da rigidez burocrática, podendo ser considerada como um primeiro momento da administração gerencial no Brasil.”

Portanto, o PDRAE não inaugura a administração gerencial, mas a sistematiza e consolida como modelo predominante no Estado brasileiro, frente às limitações do modelo burocrático.

2. A crise apontada no PDRAE é explicitamente brasileira, e não latinoamericana. O texto da Apresentação do Plano é claro ao afirmar que:

“A crise brasileira da última década foi também uma crise do Estado.

Não há referência à crise latino-americana, tampouco ao uso dessa expressão para justificar ou embasar as diretrizes do Plano. A crise mencionada é a crise do Estado brasileiro, vinculada ao esgotamento do modelo de desenvolvimento anterior, à deterioração fiscal e à ineficiência dos serviços públicos.

A questão deve ser considerada ERRADA, pois:

• A administração gerencial não foi inaugurada pelo PDRAE, mas sim fortalecida e estruturada com base em práticas já existentes.
• A crise de referência no documento é a crise do Estado brasileiro, e não uma
  “crise latino-americana”.

Solicita-se, portanto, a revisão do gabarito e sua alteração para: ERRADA.

Recursos TCU: administração – Questão 54

Recurso elaborado pelo professor Bruno Eduardo

A autoridade legal, típica da organização burocrática, é um tipo de dominação legítima que depende da criação de normas legais no seio de um grupo e do acordo entre os membros do grupo para sujeitá-los aos ditames do sistema legal.

Gabarito preliminar: Certa
Solicitação: Alteração para ERRADA
Justificativa: A assertiva apresenta erro conceitual ao afirmar que a autoridade legal, típica da organização burocrática, depende do acordo entre os membros do grupo.

Segundo Max Weber, a dominação legal — base da burocracia — não se fundamenta em acordos pessoais, coletivos ou consensuais entre membros do grupo, mas sim na legalidade das normas racionalmente criadas e formalmente estabelecidas. O sistema burocrático baseia-se em:

• Impessoalidade: as normas são válidas independentemente da vontade dos indivíduos;
• Obediência ao cargo, não à pessoa;
• Racionalidade formal: a autoridade se dá pela validade legal do ordenamento normativo e pela função que o agente exerce na estrutura hierárquica.

Assim, o trecho “do acordo entre os membros do grupo” compromete completamente a correção do item, pois descaracteriza a autoridade legal-racional como impessoal e objetiva, como descrita na obra de Weber.

Solicita-se, portanto, a revisão do gabarito e sua alteração para: ERRADA.

Resumo do concurso TCU Técnico