Apostilas em PDF – saiba o que é necessário para ser Auditor!

Requisitos do Auditor

O ingresso no cargo de Auditor Federal de Controle Externo do TCU ocorre por meio de concurso público e exige diploma de conclusão de ensino superior em qualquer área de formação acadêmica, em instituição reconhecida pelo MEC.

Requisitos gerais de investidura no cargo

O candidato interessado em tornar-se um Auditor Federal deverá atender, cumulativamente, para investidura no cargo, aos seguintes requisitos:

• Ser aprovado no concurso público;
• Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal;
• Estar em gozo dos direitos políticos;
• Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino;
• Estar quite com as obrigações eleitorais;
• Possuir os requisitos de escolaridade exigidos no edital;
• Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse;
• Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
• Apresentar certidões dos setores de distribuição dos foros criminais dos locais em que tenha residido nos últimos cinco anos, das Justiças Federal e Estadual, expedidas, no máximo, há seis meses, respeitado o prazo de validade descrito na própria certidão, quando houver;
• Apresentar folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia dos Estados onde tenha residido nos últimos cinco anos, expedida há, no máximo, seis meses, respeitado o prazo de validade descrito na própria certidão, quando houver;
• Apresentar declaração do órgão público a que esteja vinculado, se for o caso, registrando que o candidato tem situação jurídica compatível com nova investidura em cargo público federal, haja vista não ter incidido nos artigos 132, 135 e 137, parágrafo único, todos da Lei nº 8.112/1990, e suas alterações, (penalidade de demissão e de destituição de cargo em comissão), nem ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores;
• Apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública e quanto ao recebimento de proventos decorrentes de aposentadorias ou pensões de qualquer ente da federação;
• Apresentar formulário de autorização de acesso aos dados de bens e rendas;
• Submeter-se, quando convocado, a exame de higidez física e mental de responsabilidade do TCU, para comprovação de aptidão física e mental para posse;
• Providenciar, às suas expensas, os exames prévios solicitados por ocasião da participação na segunda etapa do certame, bem como outros exames complementares necessários à conclusão do exame médico;
• Apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da posse;
• Cumprir as determinações dos editais do concurso público.

Os concursos anterior para Auditor de Controle Externo foram organizados pela banca Cebraspe/CESPE, que é conhecida pelo seus itens complexos e textos extensos. Se você quer conquistar uma vaga neste cargo público, a dica é começar a estudar antes mesmo da publicação do edital, para conseguir dominar todos os conteúdos mais cobrados! 

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Resumo do concurso TCU