Apostilas em PDF – Senado apoia nível superior para cargo de técnico. Veja!

O concurso MPU trouxe uma nova atualização importante com relação ao processo das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7709 e 7710), ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no Supremo Tribunal Federal.

As ADIs questionam as mudanças nas exigências de escolaridade para o cargo de Técnico do Ministério Público da União (MPU), e, recentemente, o Senado se posicionou a favor de manter a exigência de nível superior para esse cargo.

Confira os detalhes e desdobramentos dessa nova movimentação.

Saiba tudo sobre o concurso MPU aqui.

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Concurso MPU: movimentação do senado

Atenção, concurseiro! O concurso MPU tem mais uma movimentação sobre as ADIs. O processo teve uma nova etapa no Senado, que se manifestou favoravelmente à exigência de nível superior para o cargo de Técnico do MPU. Essa mudança está relacionada ao aumento da complexidade das funções dos técnicos, especialmente devido às inovações tecnológicas e ao processo de informatização e digitalização no Ministério Público.

O Projeto de Lei nº 2.969/2022, que propôs a alteração nas exigências de escolaridade, passou por diversas etapas no processo legislativo, com emendas que foram debatidas e aprovadas tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. A mudança foi considerada essencial para adaptar o serviço público às novas exigências do contexto tecnológico.

Aspectos constitucionais da mudança:

A Constituição Federal permite que o Poder Legislativo emende projetos de lei, desde que respeite dois princípios principais: não aumento de despesas (art. 63 da Constituição) e pertinência temática. No caso do concurso MPU, a alteração do grau de escolaridade atendeu a esses requisitos, pois não gerou novos custos e estava diretamente relacionada à modernização das funções dos servidores.

Embora o presidente da República tenha vetado a mudança, alegando que ela feriria a iniciativa exclusiva do Procurador-Geral da República, o Congresso Nacional rejeitou o veto. Para os parlamentares, a exigência de nível superior para o cargo de Técnico é uma medida legítima, que visa à modernização e à adaptação do serviço público às novas demandas tecnológicas e processuais.

O que muda com a exigência de nível superior?

A mudança no grau de escolaridade não altera as funções do cargo de Técnico, que continuam as mesmas. O que muda é a qualificação exigida para os novos servidores, alinhando-a com as novas demandas do serviço público.

Confira o posicionamento do Senado completo aqui.

Concurso MPU: edital em 2025

O edital do concurso MPU foi confirmado para o primeiro trimestre de 2025. A informação foi divulgada em matéria no site oficial do Ministério Público Federal (MPF) em 12 de dezembro de 2024.

A organização está a cargo da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

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Resumo do concurso MPU