Apostilas em PDF – Sistema Prisional Brasileiro: entenda como funciona!

O Sistema Prisional Brasileiro é um dos mais complexos e amplos do mundo. Desse modo, quem busca se especializar e atuar na área de segurança pública e justiça, precisa conhecer como ele funciona, suas principais características e objetivos para pensar iniciativas inovadoras na área.

Acompanhe o artigo para saber mais ou navegue pelo índice:

Sistema penitenciário brasileiro

Atualmente a principal norma que organiza o Sistema Prisional Brasileiro é a Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210 de 11 de julho de 1984). No entanto, até 1830 o Brasil não possuía um código penal próprio, o que só aconteceu naquele ano quando surgiu o Código Criminal do Império.

Na época não havia uma organização muito específica, mas as penas previstas envolviam reclusão, tortura e até mesmo pena de morte. Apenas com o Estado Novo o Sistema Prisional Brasileiro começou a passar por grandes mudanças relacionadas ao Direito Penal e a legislação prisional.

Atualmente, segundo o Ministério Público de Goiás, a Constituição Federal de 1988 é uma das mais avançadas do mundo, o que inclui questões relacionadas à justiça e à segurança. Desse modo, apesar dos desafios, contamos com um sistema prisional brasileiro bem construído

População carcerária Brasil

Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública publicado em 2023, estudo organizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a população carcerária do Sistema Prisional Brasileiro é de 832.295 pessoas.

Quem é responsável pelo sistema carcerário brasileiro?

O principal responsável pelo sistema carcerário brasileiro é o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). O órgão cuida de todas as atividades relacionadas a avaliação, execução e controle da execução penal e normas penitenciárias brasileiras.

Além disso, também estão envolvidos na responsabilidade do sistema prisional brasileiro:

• Ministério da Justiça;
• Secretarias de Segurança;
• Ministérios Públicos;
• Tribunais
• Organizações da Sociedade Civil e outros

Como funciona o sistema prisional brasileiro?

Segundo o Ministério Público de Goiás, o sistema prisional brasileiro pode ser organizado de 3 formas diferentes a partir do que é conhecido como Sistema Progressivo de Liberdade. Em geral, essa organização significa que o preso começa a cumprir a sua pena a partir da pena mais grave e vai abrandando com o tempo:

o condenado, a depender da quantidade da pena, inicia o cumprimento no regime mais grave (fechado), para depois do cumprimento de determinado período de tempo, haver a progressão para um regime mais brando, até obter o livramento condicional.

Além disso, existem penas mais brandas para crimes mais brandos em que a prisão poderia ser considerada muito extrema. O órgão completa que dentro do sistema prisional brasileiro também:

há um sistema de penas alternativas (não privativas de liberdade), denominadas de restritivas de direitos (art. 43, Código Penal), cuja prestação de serviços à comunidade é um exemplo, destinadas aos delitos de média gravidade, cuja pena de prisão não é recomendável, e representa uma forte tendência de política criminal no mundo todo.

Características do sistema prisional brasileiro

Em geral, as principais características do sistema prisional brasileiro consistem em:

• Cumprimento de pena: ou seja, a responsabilização do preso sobre seus atos;
• Ressocialização: nesse caso, pensar a instituição do presídio como um espaço de reflexão, conscientização e reintegração social.

É importante ressaltar que falar sobre criminalidade é um tema bastante complexo. Existem diversos fatores que envolvem as motivações por trás de um crime. Nesse sentido, o sistema prisional brasileiro foca tanto em fazer valer a lei, mas também busca uma espécie de reconciliação do preso com a sociedade.

Objetivos do sistema prisional brasileiro

Em geral, os objetivos do Sistema Prisional Brasileiro é garantir a punição sobre crimes cometidos, mas também garantir um espaço de transformação dos presos. Ou seja, o foco estabelecido por lei é pensar um espaço de reintegração social.

Segundo a Lei n. 7.210 de 11 de julho de 1984, principal regente do Sistema Prisional Brasileiro:

Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

Desafios do sistema prisional brasileiro

Os principais desafios do sistema prisional brasileiro são:

• Superlotação dos presídios;
• Alto número de presos não julgados;
• Articulação criminosa dentro dos presídios;
• Insalubridade dos espaços do presídio;
• Corrupção das forças administrativas.

Custo do sistema prisional brasileiro

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgados em 2022 apontam que o preso custa quase R$ 2 mil reais aos cofres públicos. Além disso, há também custos envolvendo a administração pública e a manutenção dos presídios.

Educação no sistema prisional brasileiro

A principal chave de transformação no sistema prisional brasileiro tem sido a educação. Segundo dados divulgados em 2019 pelo Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), a população carcerária do Brasil no tocante a educação:

• 317.542 – não completaram o Ensino Fundamental;
• 101.793 – não completaram o Ensino Médio;
• 18.711 – são Analfabetos;
• 66.866 – completaram o Ensino Médio;
• 4.181 – têm Ensino Superior completo

Desse modo, devemos pensar a educação como uma das iniciativas que dêem oportunidades para os presos terem um futuro após o cumprimento da sua pena. Algumas iniciativas são:

• Oportunidade de fazer o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) buscando acessar o ensino superior;
• Oportunidade de estudar e completar o ensino básico;
• Cursos profissionalizantes em áreas técnicas, costura, gastronomia e outras;
• Acesso a bibliotecas e espaço para leitura e estudo.

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