A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou recentemente dois projetos de lei que trazem alterações significativas nas regras de trânsito e beneficiam os motoristas. As mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) autorizadas pelos parlamentares estão relacionadas tanto às multas de trânsito quanto à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O primeiro projeto aprovado estabelece que a contagem dos prazos para interposição de recursos contra autuações e penalidades deverá considerar apenas os dias úteis. O relator do projeto, deputado Mauricio Neves (PP-SP), apresentou um substitutivo que busca aprimorar a técnica legislativa e proporcionar um ganho significativo aos cidadãos em sua defesa.
Segundo Neves, a mudança proposta não trará prejuízos ao processo ou à administração pública. O autor original do projeto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), destacou que o projeto visa uniformizar as leis de trânsito, adaptando-as aos prazos estabelecidos no Código de Processo Civil. Com essa alteração, os cidadãos terão mais tempo para se preparar na elaboração de defesas em casos de penalidades de trânsito consideradas indevidas, pois hoje o prazo é contato em dias corridos.
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Nova validade da CNH
Já o segundo projeto de lei aprovado pela Comissão trata da prorrogação da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da sua utilização como documento oficial de identidade. O texto prevê que a CNH terá validade de 60 dias após o vencimento, durante os quais o motorista não poderá ser multado por não ter renovado o documento.
O substitutivo ao projeto foi elaborado pelo deputado Bruno Ganem (PODE-SP), que manteve o objetivo original da proposta do deputado José Nelto (PP-GO), fazendo apenas ajustes na ordem dos dispositivos no Código de Trânsito. Ganem ressaltou que o prazo atual de validade da CNH é muito curto e que a prorrogação para 60 dias permitirá que os condutores organizem melhor seu tempo para realizar os exames de aptidão física e mental necessários.
Além disso, a proposta estabelece prazo indeterminado de validade para o uso da CNH como documento de identificação, seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Hoje em dia, a CNH tem validade total de dez anos e o documento só tem validade como identificação pessoal por esse mesmo período.
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Quando as novas regras entram em vigor?
Agora, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A tramitação dos projetos ocorre em caráter conclusivo, o que significa que, se forem aprovados nas próximas etapas, não terá a necessidade de votação em plenário. Porém, as novas regras só terão efeitos práticos a partir da sanção presidencial.
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