A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu um passo significativo na garantia de direitos e inclusão social ao aprovar o Projeto de Lei 3310/23, que concede desconto na compra de carro.
A proposta estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) na hora de adquirirem veículos, proporcionando um alívio financeiro para esse grupo.
O PL, de autoria do deputado Odair Cunha (PT-MG), busca modificar a Lei 8.989/95, que regula as isenções fiscais relacionadas à compra de veículos por pessoas com deficiência. Atualmente, a legislação concede essa isenção a pessoas com deficiência severa ou profunda e a pessoas com transtorno do espectro autista.
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Desconto na compra de carro para quem ganha BPC
O deputado Leo Prates (PDT-BA), relator do projeto, enfatizou a importância da aprovação, destacando as barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência beneficiárias do BPC. O benefício, no valor de um salário-mínimo mensal, é destinado a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência nem contar com o apoio de suas famílias.
Prates criticou as justificativas da Receita Federal do Brasil, que alegava que o custo da compra de um veículo estaria em contradição com a condição dos beneficiários do BPC, que, por definição, não possuiriam meios de sustento próprio. O relator considerou essas interpretações discriminatórias e ressaltou que contribuintes com maior poder aquisitivo já têm direito à isenção do IPI.
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“É inaceitável a interpretação preliminar e discriminatória da Receita Federal de que pessoas com deficiência beneficiadas pelo BPC não têm direito à isenção por não possuírem renda, já que contribuintes com maior poder aquisitivo podem usufruir do benefício sem impedimentos”, enfatizou o deputado Prates.
O Projeto de Lei 3310/23 seguirá sua tramitação e, agora, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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