O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reafirmou nesta segunda-feira (8) a urgência e importância da regulamentação das redes sociais no Brasil. As declarações surgem em meio aos recentes episódios envolvendo o bilionário Elon Musk e suas controvérsias com o ministro Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), além das questões judiciais relacionadas ao uso do X (antigo Twitter) no país.
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Pacheco argumentou que a regulamentação é essencial para evitar a discricionariedade das plataformas digitais, que muitas vezes não se sentem obrigadas a aplicar padrões éticos no manejo das informações veiculadas. Ele destacou que o Senado aprovou um projeto de regulamentação das plataformas digitais em 2020, ressaltando a importância de regras para o uso responsável dessas redes.
O projeto em questão, que agora ganha força na Câmara dos Deputados, visa responsabilizar as plataformas por conteúdos criminosos veiculados por usuários, estabelecendo medidas para moderação e remoção ágil de conteúdos ilícitos.
Além disso, o texto propõe um ‘dever de cuidado’ por parte das empresas em relação aos algoritmos e à disseminação de conteúdos prejudiciais à democracia e à convivência social. A proposta também determina que as plataformas devem cumprir rapidamente as decisões judiciais de remoção de conteúdos criminosos, sob pena de multas expressivas em caso de descumprimento.
Conforme o texto em discussão, as empresas também terão a obrigação de comunicar às autoridades quaisquer indícios de ameaças à vida de uma pessoa, sob pena de severas punições em caso de descumprimento.
As medidas previstas incluem punições que vão desde advertências até multas pesadas, podendo chegar a valores impressionantes. As empresas infratoras podem enfrentar multas diárias de até R$ 50 milhões, além de multas correspondentes a até 10% do faturamento da empresa no Brasil. Além disso, multas por usuário afetado e até a suspensão temporária das atividades no país são penas que podem ser aplicadas.
Outra exigência relevante é que todas as empresas que operem no Brasil devem designar representantes jurídicos no país. Essa medida visa garantir maior responsabilidade e transparência nas operações das plataformas digitais em território brasileiro.
Além das questões relacionadas às plataformas online, um projeto separado apresentado pelo Senador Pacheco visa regulamentar o uso de inteligência artificial. O objetivo principal é garantir uma internet mais segura e responsável, sem comprometer a liberdade de expressão, mas combatendo práticas que disseminem desinformação, ódio e violência online.
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