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Concurso TJ GO Juiz: recursos

Acompanhe aqui a fundamentação de recursos dos professores do Gran!

Questão 32 – Direito do Consumidor

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: D

GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELO PROFESSOR NOME DO PROFESSOR: anulada

ENUNCIADO DA QUESTÃO: Herbert, consumidor, promoveu demanda indenizatória em face da sociedade XYZ. Seus pedidos foram julgados procedentes.

FUNDAMENTAÇÃO: A questão cobrou disposições relacionadas com a desconsideração da personalidade jurídica a partir da teoria menor, com base no CDC.

Segundo a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art. 28, caput, do CDC); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC. STJ. 3ª Turma. REsp 1735004/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 26/06/2018

Teoria menor: Somente prevê a possibilidade de se estender obrigações da empresa a sócios (não fala em “administradores”), vide art. 28 do CDC. REsp 1862557 (STJ)

Teoria maior: Prevê a possibilidade de se estender as obrigações da empresa a sócios e administradores (mesmo que não sejam sócios), vide art. 50 do CC. REsp 1862557 (STJ)

A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, não é possível a responsabilização pessoal de sócio que não desempenhe atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. STJ. 3ª Turma. REsp 1.900.843-DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 23/5/2023 (Info 777).

a)Errada. Agenor era sócio à época dos fatos, mas sem poder de gestão.

b)Errada. Bernardo era diretor à época dos fatos, mas no caso de aplicação da teoria menor, não abrange administradores. Para o STJ, no REsp 1862557, o artigo 28, parágrafo 5º, do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de que não integra o quadro societário da empresa, ainda que atue nela como gestor. Assim, só é possível responsabilizar administrador não sócio por incidência da teoria maior, especificamente quando houver comprovado abuso da personalidade jurídica.

c)Errada. Sócio sem poder de gestão também não se aplica. E quanto ao fato de o sócio ter participado como membro do Conselho Fiscal, há o julgado RESP. 1804579, no qual o STJ entende que não aplicaria, exceto se o conselheiro fiscal tenha agido com fraude ou abuso de direito, ou, ainda, tenha se beneficiado, de forma ilícita, em razão do cargo exercido. Mas o enunciado não traz qualquer informação que possa levar a essa conclusão.

d)Errada. Já se pronunciou o STJ: 

Ementa Oficial

RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUTADA. SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE. EX-SÓCIO. CESSÃO. QUOTAS SOCIAIS.

AVERBAÇÃO. REALIZADA. OBRIGAÇÕES COBRADAS. PERÍODO. POSTERIOR À CESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos n.º 2 e 3/STJ).

2. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o ex-sócio que se retirou de sociedade limitada, mediante cessão de suas quotas, é responsável por obrigação contraída pela empresa em período posterior à averbação da respectiva alteração contratual.

3. Na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade. Inteligência dos arts. 1.003, parágrafo único, 1.032 e 1.057, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

3. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 1537521/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019).

Portanto, embora a  sócia Diva tivesse poder de gestão à época, conforme o entendimento do STJ, o prazo limite seria de até 2 anos, mas a sócia já está há mais de 4 anos afastada do quadro social: averbação da modificação do quadro social. A alternativa também está errada.

e)Errada. No AIRESP 1740658, o STJ já se pronunciou que a desconsideração da personalidade jurídica pode atingir os bens dos sócios que praticaram e se beneficiaram da conduta ilícita. Não havendo comprovação de que o cônjuge do sócio tenha se beneficiado, não se aplicaria a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens do cônjuge. O enunciado da questão ressalta que inclusive não houve comprovação de culpa.

Portanto, entendo que a questão deve ser anulada por falta de alternativa correta.

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Resumo do concurso