Nesta sexta-feira (7) a Câmara dos Deputados concluiu a votação da reforma tributária e aprovou um projeto que traz benefícios ao governo em casos de empates nos julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). O projeto, agora, seguirá para o Senado.
O Carf é responsável por resolver disputas entre contribuintes e o Fisco, e o projeto em questão reintroduz o chamado “voto de qualidade” nos julgamentos do órgão, vinculado ao Ministério da Fazenda. Essa medida estabelece que, em situações de empate, o presidente do colegiado tem o voto de desempate. Como o cargo é ocupado por um representante da Fazenda Nacional, isso significa que o Fisco será beneficiado.
Em 2020, a eliminação do “voto de qualidade” foi aprovada na MP do Contribuinte Legal, passando a favorecer o contribuinte nos casos de empate. No entanto, as mudanças propostas fazem parte de um pacote econômico para lidar com o déficit público estimado em R$ 231,5 bilhões neste ano.
Inicialmente, a equipe econômica previa que as alterações resultariam em uma arrecadação de até R$ 50 bilhões para o governo federal. Essa arrecadação é considerada crucial, uma vez que as novas regras fiscais estão vinculadas ao aumento da arrecadação para cobrir o aumento das despesas.
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Deputados rejeitaram um ponto que permitiria o refinanciamento de dívidas (Refis)
No entanto, o relator Beto Pereira (PSDB-MS) fez modificações no texto original do projeto, o que pode beneficiar os contribuintes e, consequentemente, alterar as projeções de arrecadação.
Durante a votação dos destaques, os deputados rejeitaram um ponto que permitiria o refinanciamento de dívidas (Refis) para contribuintes que confessassem suas dívidas tributárias com o Fisco, conhecido como denúncia espontânea. Essa medida possibilitaria o parcelamento da dívida em até 60 meses, sem o pagamento de multas, além de descontos nos juros.
Beto Pereira manteve o limite atual de alçada em 60 salários mínimos (R$ 79.200), diferentemente da proposta inicial do governo, que previa 1.000 salários mínimos (R$ 1,32 milhão). O limite de alçada determina o valor mínimo da disputa que define a competência do Carf para julgar um processo administrativo. Ou seja, é o valor a partir do qual o contribuinte pode recorrer ao conselho.
O relator explicou que houve um apelo por parte do setor produtivo, frentes parlamentares e várias confederações, questionando a restrição dos direitos do contribuinte com um limite de alçada tão alto. Ele ressaltou que a diferença era muito significativa, o que poderia dificultar o acesso às demandas e a busca por uma decisão na última instância administrativa. Portanto, decidiram manter o limite de 60 salários mínimos para a alçada do Carf.
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