Quer ser aprovado em concurso para Delegado? Então, é bom saber que a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC) entrou em vigor recentemente e inseriu etapa obrigatória temida por muitos concurseiros, que antes não era prevista em diversos concursos públicos para a carreira.
A nova norma estabelece regras gerais para promoção de concurso da Polícia Civil em todo o país. Para concorrer ao cargo de delegado é preciso ter formação de bacharel em Direito – requisito que já existia antes – e também 3 anos de atividade jurídica ou policial. Ambos devem ser comprovados no momento da posse.
O concurso deverá ser de prova e títulos. Caso o candidato tenha atuado como policial civil antes, o tempo dessa atividade será considerado para pontuação na avaliação de títulos para o cargo de delegado. O tempo de efetivo trabalho será valorado em até 30% da pontuação máxima da avaliação, sendo atribuídos dois pontos percentuais por ano de atividade, no máximo, conforme especifica a LONPC.
Agora, também é obrigatória a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as fases do processo seletivo para delegado e é vedada a participação de servidor da segurança pública que não integre os quadros da polícia civil na comissão do concurso público para o cargo.
+Concurso público: entenda como funciona a avaliação de títulos e o que pontua nessa fase
Concurso para delegado: nova etapa obrigatória
O artigo 21 da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis estipula que:
“Os concursos públicos para o cargo de delegado de polícia devem adotar a prova oral como etapa do certame, assegurados critérios objetivos para aferição da nota, sistema de auditoria e recurso individualizado dos candidatos quanto ao gabarito apresentado pela banca examinadora e ao resultado provisório da nota”.
É isso mesmo: a temida prova oral, por ser mais subjetiva, agora será fase presente em todos os processos seletivos destinados à contratação de chefes de delegacia. As provas orais para o cargo de delegado em concursos públicos, em geral, têm o objetivo de avaliar a capacidade do candidato em expressar suas ideias de forma clara, argumentativa e coerente, além de verificar seu conhecimento técnico sobre temas relacionados à área de atuação.
A estrutura e o formato das provas orais podem variar de acordo com a banca examinadora e as regras específicas de cada seleção, mas entre as características comuns observadas estão:
- Temas abordados: Os candidatos podem ser questionados sobre diversos temas relacionados ao cargo de delegado, incluindo legislação, procedimentos investigativos, direitos humanos, ética, entre outros;
- Tempo de exposição: Cada candidato tem um tempo determinado para apresentar suas respostas e argumentos. É importante gerenciar bem o tempo para abordar os pontos essenciais de cada pergunta;
- Banca examinadora: As provas orais são normalmente realizadas perante uma banca examinadora composta por profissionais experientes na área. Eles avaliarão não apenas o conhecimento técnico do candidato, mas também clareza na comunicação e capacidade de argumentação;
- Postura e ética: A postura do candidato, sua capacidade de lidar com situações hipotéticas e sua ética profissional também podem ser avaliadas durante a prova oral.
Para se preparar para as prova oral de concursos delegado, é essencial estudar de forma aprofundada os temas relacionados ao cargo, praticar a expressão oral, participar de simulações de entrevistas e manter-se atualizado sobre questões relevantes na área de segurança pública e direito.
Cada edital de concurso traz detalhes específicos sobre o processo de avaliação oral, por isso é fundamental consultar as informações fornecidas pela banca examinadora para uma preparação mais direcionada.
+Concurso Polícia Civil: confira TODOS os benefícios negados ‘pelo presidente’
Atribuições do delegado da Polícia Civil
O artigo 26 da LONPC traz algumas das prerrogativas do delegado, sem prejuízo do que dispõem as normas constitucionais e legais. Cabe ao profissional a direção das atividades da polícia civil, bem como a presidência, a determinação legal, o comando e o controle de apurações, de procedimentos e de atividades de investigação.
Frisa-se, ainda, que é competência do delegado presidir o inquérito policial, “no qual deve atuar com isenção, com autonomia funcional e no interesse da efetividade da tutela penal, respeitados os direitos e as garantias fundamentais e assegurada a análise técnico-jurídica do fato.”
+MEC quer pagar R$ 9 mil para estudantes do ensino médio, com repasse mensal
Salário de delegado estadual
Em maio, o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp) divulgou o ranking dos maiores salários para a carreira. Na época, enquanto o cargo de delegado da Polícia Federal pagava salário acima de R$ 23,6 mil, a remuneração para os delegados das polícias civis variava de R$ 12,5 mil a R$ 25,4 mil. Confira abaixo os valores por unidade da federação:
- MT – R$ 25.407,95
- GO – R$ 23.811,22
- RR – R$ 22.655,14
- AM – R$ 21.283,89
- SC – R$ 20.847,70
- AL – R$ 20.665,50
- RJ – R$ 20.590,59
- MA – R$ 20.474,25
- RS – R$ 20.353,06
- PE – R$ 19.793,57
- PA – R$ 19.324,19
- PR – R$ 18.828,45
- MS – R$ 18.720,73
- TO – R$ 18.419,60
- DF – R$ 18.177,32
- PI – R$ 16.874,65
- RN – R$ 16.670,59
- SE – R$ 16.500,00
- CE – R$ 16.320,00
- AC – R$ 16.211,49
- RO – R$ 15.500,00
- SP – R$ 15.037,99
- MG – R$ 14.271,95
- AP – R$ 13.651,85
- ES – R$ 13.569,82
- BA – R$ 13.032,44
- PB – R$ 12.574,35
Direitos dos policiais civis
Além das regras aplicáveis ao concurso para delegado e demais cargos das PCs, a LONPC (Lei 14.737/2023) dispõem sobre os direitos, deveres e garantias da classe nos estados e no Distrito Federal. Ela foi sancionada em 23 de novembro de 2023, após o projeto de lei da sua criação tramitar por 16 anos no Congresso Nacional. Entre os direitos previstos aos agentes de segurança pública da polícia judiciária em todo o país, incluindo o delegado, estão:
- o porte de arma de fogo em todo o território nacional (mantido mesmo após a aposentadoria);
- a prisão especial;
- o ingresso e livre trânsito em qualquer recinto em razão da função, ressalvadas as garantias constitucionais;
- a prioridade em serviços de transporte quando em missão emergencial;
- a estabilidade depois de três anos de efetivo exercício no cargo;
- o pagamento de pensão aos dependentes (vitalícia, no caso do cônjuge), equivalente à remuneração do cargo da classe mais elevada e nível à época do falecimento, em caso de morte do policial civil por agressão, doença ocupacional, contaminação por moléstia grave ou em razão da função policial.
+++Acompanhe as principais notícias sobre Sociedade e Concursos Públicos no JC Concursos.
Siga o JC Concursos no Google Newsconcursos publicosSociedadeBrasil