Conteúdo liberado – a utilização do sistema legal para fins ilícitos

Olá, estudantes do Direito! Preparados para mais uma sessão de aprendizado? Neste artigo estudaremos o lawfare: uso estratégico e sistematizado do sistema legal para prejudicar adversários ou obter vantagem contra eles.

Para melhor compreensão, o assunto foi dividido nos seguintes tópicos:

• Introdução
• Breve conceituação e evolução do lawfare
• Instrumentos acessórios do lawfare
• Possibilidade do lawfare no contexto brasileiro
• Considerações finais

Vamos lá!

Introdução

O uso de ferramentas lícitas para atingimento de fins lícitos é prática comum utilizada desde o concebimento da ideia de ilegalidade. Para tentar contornar possíveis sanções decorrentes de atos proibidos, tenta-se mascarar a conduta por meio de ações permitidas, mas que visem um resultado ilegítimo (o mesmo que se obteria por meio da ação proibida).

Breve conceituação e evolução do lawfare

O termo lawfare começou a ser utilizado no século XXI em um contexto de militar, e referia-se a utilização da lei como um instrumento de guerra. A princípio, tal expressão era utilizada no contexto internacional em que as normas de direito internacional eram aplicadas para manipular a atuação militar ou para outros fins legítimos.

Esse conceito passou a ser desenvolvido e outros autores passaram a tratar o lawfare como ferramenta estratégica para legitimação da obtenção de fins imorais ou ilícitos. Isso porque se o fim almejado pela utilização estratégica do sistema legal fosse perseguido por meios convencionais, não teriam a aceitação pretendida.

Atualmente, convivem uma pluralidade de conceitos acerca do lawfare. Não obstante, predomina no meio jurídico e político a ideia de que o lawfare é utilização estratégica dos sistemas legais para perseguição de adversários ou atingimento de benefícios ilícitos que acarretam prejuízo a terceiros. Essa conduta materializa-se por meio de instrumentos que visam a camuflar ou legitimar as infrações praticadas.

Instrumentos acessórios do lawfare

Apesar de a utilização do sistema legal ser essencial para o lawfare, outros meios podem ser utilizados de maneira acessória nessa prática.

A utilização dos canais de mídia tradicionais e das redes sociais; o exercício de influência política; a disseminação de informações falsas por quaisquer meios (e-mail, telefonemas, etc.); e a manipulação financeira/econômica de setores podem servir como suporte e fundamentação para a utilização do sistema legal para obtenção dos fins ilícitos.

Um exemplo da utilização desses instrumentos acessórios no lawfare é abertura de inquéritos fundamentados na divulgação de boatos e informações falsas por canais de mídia. Recorrentemente, inclusive no cenário brasileiro, sites e canais de televisão têm propagado informações, obtidas alegadamente por fonte sigilosa, a respeito da prática de crimes . Essa atitude, além de gerar curiosidade nos destinatários, permite aos autores se valerem do direito fundamental a proteção do sigilo da fonte.

Apesar de não existirem provas do cometimento do suposto crime ou de sua autoria, são determinadas as instaurações de procedimentos investigatórios e aplicadas medidas cautelares, inclusive de prisão, sob o pressuposto de viabilizar a realização da investigação. Não raras as vezes, essas investigações demoram anos para se completar anos e sequer culminam no oferecimento de denúncia.

Em outras situações, a falsa acusação do cometimento do crime visa a promover o suposto infrator. Adota-se tal manobra para permitir a refutação da acusação, com o intuito de se criar uma narrativa e enfraquecer outras acusações potencialmente verdadeiras.

A manipulação do mercado econômico ou o controle financeiro de setores também serve para mascarar uma situação ou promover uma falsa percepção sobre um contexto. Isso costuma ser feito com o intuito de viabilizar regulamentações que não seriam facilmente implementadas em condições normais.

Esses são apenas alguns exemplos de instrumentos utilizados paralelamente ao lawfare para lhe dar suporte. Contudo, existem diversas outras maneiras de utilizar sistemas não legais como suporte ao lawfare.

Possibilidade do lawfare no contexto brasileiro

De acordo com alguns conceitos desenvolvidos acerca do lawfare, existiria a possibilidade de sua aplicação de maneira lícita e legítima. Contudo, no cenário brasileiro, apesar de existirem indícios de utilização do lawfare, não existe suporte jurídico para sua prática.

De tempos em tempos, espectros políticos acusam-se por fazer uso do sistema legal para perseguir adversários e obter vantagens políticas e partidárias. Também existem alegações do uso do judiciário e do ativismo judicial para intervenção em outros Poderes a fim de afastar a aplicação de normas que favoreçam ou desfavoreçam determinados grupos.

Independentemente da existência dessa prática no cenário nacional, é certo que existem diversas normas no ordenamento que permitem concluir pela sua proibição. No Código Civil:

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

A aplicação sistematizada do ordenamento jurídico brasileiro, principalmente por meio do Título II da Constituição Federal, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, também impede esse tipo de uso do sistema legal.

Considerações finais

Apesar de se tratar de uma prática antiga, cuja nomenclatura atual disseminou-se apenas no século XXI, o lawfare já é objetos de várias discussões no meio jurídico e político. Essa discussão ocorre principalmente em épocas de eleição e de instabilidade política.

Existem diversas definições acerca dessa expressão, mas a maioria define o lawfare como um uso imoral, ilícito ou ilegítimo dos sistemas legais.

O debate e aprimoramento do estudo lawfare pode contribuir para a análise das demandas legais e dos meios utilizados paralelamente. Isso pode evitar o desvio da finalidade dos instrumentos públicos e a institucionalização de perseguições.

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