Conteúdo liberado – Analista Administrativo do IBAMA: o que faz?

Olá, nobres! Recentemente tivemos o resultado final de licitação que consignou a banca Cebraspe (Antigo CESPE) como a vencedora e, portanto, realizadora do próximo concurso do IBAMA(Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). Conforme o extrato do contrato nº 52/2024 publicado, entre os cargos ofertados, há a previsão de 130(cento e trinta) vagas para o cargo de Analista Administrativo. E é sobre esse cargo que iremos apresentar mais detalhes acerca das atribuições, salários e requisitos para ingresso.

Atribuições de um Analista Administrativo do IBAMA

Para conhecermos as atribuições do Analista Administrativo, precisamos ter como referência a lei que criou o referido cargo conforme mandamento constante na Constituição Federal em seu Art. 61 §1º, II, a. Para o referido cargo, temos a Lei nº 10.410/2002.

Art. 1^o  Fica criada a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, composta pelos cargos de Gestor Ambiental, Gestor Administrativo, Analista Ambiental, Analista Administrativo, Técnico Ambiental, Técnico Administrativo e Auxiliar Administrativo, abrangendo os cargos de pessoal do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes.                 (Redação dada pela Lei nº 13.026, de 2014)

A mesma Lei, em seu Art. 4º e 5º, detalha as atribuições do cargo de Analista Administrativo. Vejamos:

Art. 4^o São atribuições dos ocupantes do cargo de Analista Ambiental o planejamento ambiental, organizacional e estratégico afetos à execução das políticas nacionais de meio ambiente formuladas no âmbito da União, em especial as que se relacionem com as seguintes atividades: I – regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental; II – monitoramento ambiental; III – gestão, proteção e controle da qualidade ambiental; IV – ordenamento dos recursos florestais e pesqueiros; V – conservação dos ecossistemas e das espécies neles inseridas, incluindo seu manejo e proteção; e VI – estímulo e difusão de tecnologias, informação e educação ambientais. Parágrafo único.  As atividades mencionadas no caput poderão ser distribuídas por áreas de especialização ou agrupadas de modo a caracterizar um conjunto mais abrangente de atribuições, nos termos do edital do concurso público.   

Art. 5o  É atribuição do cargo de Analista Administrativo o exercício de todas as atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Ibama e do Instituto Chico Mendes.                  (Redação dada pela Lei nº 13.026, de 2014)

Atribuições práticas

Da análise do texto legal, podemos perceber que o Analista Administrativo tem atribuições bem gerais, de apoio institucional, podendo atuar em várias frentes. Podemos destacar as seguintes atividades:

• Emissão de pareceres referentes à regulação ou à autorização para atividades de cunho ambiental, quando couber;
• Atuação em áreas como licitações e contratos administrativos, desde sua origem até a sua fiscalização;
• Recebimento de demandas externas e devida autuações em processos físicos e/ou eletrônicos;
• Resposta a dúvidas sobre a intepretação da legislação aplicável à atividade ambiental;
• Outras atividades de apoio logísticas, tais como: controle de pagamento de diárias e passagens de servidores em atividades externas; controle de frota do órgão etc.

Observem que o Art. 5º deixa bem claro que compete aos Analistas Administrativos todas as atividades administrativas ou logísticas. A Legislação não “amarra“, portanto, o que seriam todas as atividades administrativas. Porém, em uma intepretação lógica, são todas aquelas que não são atividades finalísticas do Órgão, tais como fiscalização ostensiva em áreas ambientais e apuração de denúncias face a práticas danosas.

Qual a remuneração de um Analista Administrativo do IBAMA?

Pessoal, a remuneração do cargo de Analista Administrativo é bem atrativa. Ser um cargo de nível superior contribui sobremaneira para isso.

Com o recente acordo junto ao MGI(Ministério da Gestão e Inovação), houve um reajuste salarial da carreira a ser feita em duas etapas, sendo a 1º já em janeiro de 2025. Para a carreira de especialista, que compõe, entre outras, o cargo de Analista Administrativo, o salário inicial, sem GQ(Gratificação de Qualificação) será de R$ 9.736,00.

Segue a tabela para melhor visualização:

Esse valor, na Classe A, nível I, é sem GQ. A previsão para essa gratificação consta no Art. 13-B da Lei nº 10.410/2002, que assim dispõe:

Art. 13-B. A partir de 1^o de janeiro de 2013, fica instituída a Gratificação de Qualificação – GQ, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior e intermediário referidos no art. 1^o, em retribuição à formação acadêmica e profissional, obtida mediante participação, com aproveitamento, em cursos regularmente instituídos de pós-graduação lato ou stricto sensu, graduação, ou cursos de capacitação ou qualificação profissional, na forma do regulamento.

A mesma lei pormenoriza as subclassificações do GQ, sendo: a) Gratificação de Qualificação – GQ Nível I, observado o requisito mínimo de certificado de conclusão de curso de pós-graduação em sentido amplo; b) Gratificação de Qualificação – GQ Nível II, observado o requisito mínimo de titulação de mestrado, na forma do regulamento; ou c) Gratificação de Qualificação – GQ Nível III, observado o requisito mínimo de titulação de doutorado, na forma do regulamento

Salientamos que a lei deixa claro que é vedada a acumulação de GQ. Assim, se você tem uma pós-graduação + um mestrado, o adicional será referente ao mestrado somente.

Requisitos para Ingresso no cargo de Analista Administrativo

Nobres, a mesma Lei nº 10.410/2002 também traz os requisitos para investidura no cargo de Analista Administrativo.

Em resumo, é necessário:

Art. 11.  O ingresso nos cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente referidos no art. 1o desta Lei ocorrerá mediante aprovação prévia em concurso público, de provas ou de provas e títulos, no padrão inicial da classe inicial.   § 1º  O concurso de que trata o caput poderá ser organizado em etapas, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital do concurso. § 2o São requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos referidos no art. 1o: […] II – diploma de graduação em nível superior, com habilitação legal específica, conforme edital do concurso, para os cargos de Gestor Administrativo e Analista Administrativo; 

Assim, para o cargo de Analista Administrativo, é necessária qualquer formação em nível superior. Para fins de informação, o último edital do concurso realizado em 2022 teve a mesma exigência.

Além disso, é possível que haja a etapa de curso de formação como condição para a aprovação no certame. Esse curso de formação poderá ter caráter classificatório ou apenas eliminatório. Tal curso serve para nivelar os conhecimentos dos candidatos às rotinas do Órgão, antes de, efetivamente, tomarem posse. As regras do curso de formação, se houver, estarão no edital.

Outras informações relevantes

Ainda sobre a remuneração, frisamos que os servidores do Órgão possuem ainda o auxílio alimentação no valor de R$ 1.000,00(mil reais), conforme último reajuste.

Outro ponto importante é que no último concurso houve regionalização de vagas, inclusive para o cargo de Analista Administrativo. Assim, o candidato poderia escolher, a depender do cargo, o local inicial(Estado) de sua lotação. Então, fiquem atentos.

Nesse contexto, ainda, ressaltamos que o servidor lotado não poderá ser removido para outro local, a pedido, durante um prazo mínimo de 5(cinco) anos, salvo exceções constantes no Art. 36, III da Lei nº 8.112/90.

Por fim, pessoal, é interessante ressaltar que mesmo para quem esteja em cargos administrativos, é possível a execução de atividades “operacionais” de fiscalização. Para isso, o IBAMA criou o Regulamento Interno de Fiscalização, que prevê a figura do Agente Ambiental Federal, que é o servidor do Ibama designado por meio de Portaria para as atividades de fiscalização ambiental. Para tanto, é necessário ser servidor efetivo do Órgão e participar de capacitação específica. Com essa “titulação” o servidor poderá “lavrar autos de infração e demais documentos inerentes à ação fiscalizatória, bem como adotar as medidas administrativas decorrentes de seu poder de polícia“

Conclusão

Então, é isso, pessoal! Finalizamos aqui mais um artigo. Esse tratou especificamente da carreira de Analista Administrativo do IBAMA. Esperamos que as informações trazidas sejam úteis a todos que desejam entrar nessa importante carreira.

Desejamos boa sorte e bons Estudos. Contem sempre conosco.

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