Conteúdo liberado – Concurso TCE PA: possíveis recursos de Auditor

No último domingo, 04, foram aplicadas as provas do concurso TCE PA (Tribunal de Contas do Estado do Pará) para Auditor de Controle Externo – Área Fiscalização – Direito e Auxiliar Técnico de Controle Externo.

O Estratégia Concursos esteve presente durante toda sua preparação (assim como nas correções extraoficiais de Auditor e Auxiliar) e, mesmo após aplicação das avaliações, não deixará de te acompanhar!

Com isso, reunimos nosso time de professores para apontar quais questões são passíveis de recursos, cujo prazo para interposição ficará aberto até o dia xx, no site da banca FGV.

Concurso TCE PA: possíveis recursos de Auditor de Controle Externo – Área Fiscalização – Direito

PROVA TIPO 02 – VERDE

Disciplina: Controle Externo

Questão 58

Comentário:

Segundo a questão, o Secretário de Saúde praticou ato potencialmente danoso ao erário. Ato seguinte, houve a instauração de tomada de contas especial, que apurou débito e imputou a responsabilidade. Na sequência, o Tribunal de Contas, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, concedeu o direito de defesa ao responsável.

Nesse caso, seria indicada a alternativa correta sobre o “julgamento” do Tribunal.

A banca indicou como resposta correta a letra C, que dispõe que será realizada a citação dos responsáveis, para apresentação de defesa.

Contudo, a opção B também está de acordo com o Regimento Interno e a Lei Orgânica do TCE.

Nesse sentido, a Lei Orgânica do Tribunal estabelece que:

Art. 53. A Decisão em Processo de Prestação ou Tomada de Contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.

§ 1º Preliminar é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal, antes de se pronunciar quanto ao mérito, resolve sobrestar o feito, ordenar a audiência ou a CITAÇÃO dos responsáveis ou determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo.

Assim, a decisão que ordena a citação é também uma decisão preliminar. Justamente por isso, a opção B está correta, pois, antes de pronunciar-se quanto ao mérito, o Tribunal deverá realizar a citação dos responsáveis para apresentação de defesa, adotando, assim, uma decisão preliminar. Essa, inclusive, é a previsão expressa da Lei Orgânica (art. 53, § 3º) e do Regimento Interno (art. 155, § 1º, I).

Por isso, propõe-se a anulação da questão.

Concurso TCE PA: possíveis recursos de Auxiliar Técnico de Controle Externo

PROVA TIPO 04 – AZUL

Disciplina: [aguardando]

Quer saber todos os detalhes do concurso TCE PA, cujos possíveis recursos das provas você conferiu AQUI, basta acessar o link abaixo:

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