Conteúdo liberado – confira a sugestão de recursos contra o gabarito

Após a aplicação das provas do concurso ANAC no último domingo (3), foram divulgados os gabaritos provisórios da etapa.

O Estratégia Concursos esteve presente durante toda a sua jornada rumo à aprovação neste grande certame, inclusive, realizamos o Gabarito Extraoficial ANAC Especialista em Regulação de Aviação Civil.

Nosso time de professores analisou o gabarito provisório divulgado pelo Cebraspe e elaborou sugestão de recursos para o cargo da área 3 do concurso ANAC.

De acordo com o cronograma, os recursos serão aceitos nos dias 6 e 7 de março, por meio do site da banca organizadora.

Concurso ANAC: confira a sugestão de recursos

Regulação

77 Um exemplo de regulação do controle de entrada ocorre quando uma agência reguladora que fiscaliza os serviços de telefonia […].

Comentário:

A regulação do controle de entrada é uma modalidade ou subtipo da regulação por quantidades, especificamente tratando da quantidade de EMPRESAS. Contudo, difere-se da regulação por quantidade OFERTADA do serviço, que é aquela descrita no enunciado.

Uma definição de regulação de entrada pode ser encontrada no trabalho de Jean-Jacques Laffont e Jean Tirole, dois economistas renomados no campo da teoria da regulação. Em seu livro “Competition in Telecommunications” (2000), eles discutem o conceito de regulação de entrada no contexto das telecomunicações. Eles definem regulação de entrada como:

“A regulação de entrada refere-se às políticas e medidas adotadas para controlar o acesso de novos participantes a um mercado ou setor, com o objetivo de preservar a concorrência, proteger os consumidores ou alcançar outros objetivos regulatórios.”

Nota-se, ainda, que o trecho é específico sobre o setor de telecomunicações, o mesmo tratado na questão, embora o conceito de regulação de entrada seja aplicável a diversos setores onde o controle do acesso ao mercado é considerado necessário para alcançar objetivos regulatórios.

Referência:

Laffont, J.-J., & Tirole, J. (2000). Competition in Telecommunications. MIT Press.

No mesmo sentido, temos mais algumas referências de autores que discutem a regulação de entrada:

Richard A. Posner em “Economic Regulation and Its Reform: What Have We Learned?” (2014) discute a regulação de entrada no contexto da reforma regulatória e sua importância para o bem-estar econômico. Ele observa que a regulação de entrada pode ser usada para prevenir a entrada excessiva em mercados onde há economias de escala significativas.

Alfred E. Kahn em “The Economics of Regulation: Principles and Institutions” (1988) aborda a regulação de entrada no contexto da regulação de serviços públicos, como energia elétrica e telecomunicações. Ele argumenta que a regulação de entrada é frequentemente necessária para evitar a duplicação ineficiente de infraestrutura e para proteger os consumidores.

George J. Stigler em “The Theory of Economic Regulation” (1971) discute como a regulação de entrada pode ser usada pelos incumbentes do mercado para restringir a concorrência e manter o poder de mercado. Este é um trabalho clássico que introduz a ideia de que a regulação pode ser capturada pelos regulados para servir aos seus próprios interesses.

Dessa forma, requisita-se a alteração do gabarito para ERRADO.

Serviços Públicos

90 O equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão é mantido se as condições do contrato […].

Comentário:

De acordo com a questão, o equilíbrio do contrato será mantido se as condições contratuais forem atendidas, mesmo que o contrato não preveja a correção das tarifas de acordo com a inflação.

De fato, a parte inicial da questão está correta, pois a Lei 8.987/1995 dispõe que: “sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro” (art. 10).

Porém, da forma como afirmado na questão, parece que mesmo que não haja previsão de reajuste o contrato continuará com o equilíbrio econômico-financeiro.

Isso, todavia, não é verdade.

Primeiro porque a Lei 8.987/1995 prevê que “a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e PRESERVADA pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato” (art. 9º). Ademais, “Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro” (art. 9º, § 2º).

Acrescenta-se ainda que a Lei 14.133/2021, aplicável de forma subsidiária aos contratos regidos pela Lei 8.987/1995 (Lei 14.133/2021, art. 186), exige expressamente as cláusulas de reajustamento de preços (art. 92, V).

Nessa linha, define-se como reajustamento em sentido estrito a “forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária PREVISTO no contrato” (Lei 14.133/2021, art. 6º, LVIII).

Portanto, não é possível firmar contrato SEM CLÁUSULA DE REAJUSTE, por expressa determinação das Leis 8.987/1995 e 14.133/2021. Só isso já seria suficiente para demonstrar o erro da afirmação.

Além disso, não haverá manutenção do equilíbrio econômico-financeiro sem a previsão e realização do reajuste, uma vez que a inflação corromperá o valor da tarifa. Conforme dispõe a Lei 14.133/2021, o reajuste é cláusula obrigatória para a MANUTENÇÃO do equilíbrio econômico-financeiro.

Dessa forma, requisita-se a alteração do gabarito para ERRADO.

Gestão Pública e Gestão da Qualidade de Produtos e Processos

70 O pensamento estratégico é um componente crucial no desenvolvimento e na implementação de estratégias organizacionais eficazes. Ele envolve a projeção do futuro da organização, levando em consideração suas forças, competências humanas, e como estas podem ser alavancadas para alcançar os objetivos desejados. Este processo não se limita apenas à análise de recursos internos, mas também inclui a consideração do ambiente externo e como adaptar a organização às mudanças e oportunidades futuras.

Autores como Chiavenato (2020) enfatizam a importância do pensamento estratégico no contexto da gestão de pessoas e na promoção da mudança organizacional. Eles argumentam que entender e desenvolver as competências humanas dentro da organização são elementos fundamentais para a formulação de estratégias eficazes que promovam o crescimento sustentável e a vantagem competitiva.

Concluindo, o pensamento estratégico, que contempla a projeção do futuro da organização com ênfase nas suas forças e competências humanas, é essencial para o sucesso organizacional a longo prazo. Este item é considerado correto, refletindo a importância da estratégia organizacional centrada nas pessoas.

Para elaborar um recurso visando a alteração do gabarito para quem julgou o item como correto, seria necessário destacar como o pensamento estratégico é abordado na literatura, especificamente na obra citada, e argumentar que a consideração das forças e competências humanas é parte integrante desse processo, conforme reconhecido por Chiavenato (2020). Isso reforçaria a validade da afirmação e a necessidade de considerá-la correta no contexto da questão.

Referência

• Chiavenato, I. (2020). Gestão de Pessoas: O Novo Papel dos Recursos Humanos nas Organizações. Rio de Janeiro: Elsevier.

95 Os custos associados ao desenvolvimento do sistema de gestão da qualidade e à concepção de métodos para melhorar a qualidade são classificados como custos de prevenção, e não custos de inspeção. Os custos de prevenção são investimentos feitos para evitar a ocorrência de defeitos, enquanto os custos de inspeção referem-se aos custos para detectar e corrigir defeitos já existentes. Juran e Gryna (1988) e Crosby (1979) são autores notáveis que discutem categorias de custos da qualidade, incluindo custos de prevenção, avaliação (ou inspeção) e falhas.

Para elaborar um recurso que visa a anulação do item, é preciso destacar que a questão confunde os conceitos de custos de prevenção com custos de inspeção, o que é um equívoco conceitual importante no estudo da gestão da qualidade. Assim, o entendimento correto dos termos conforme estabelecido por autores renomados justifica a necessidade de revisão do gabarito, tendo em vista que tem-se como exemplos de custos de avaliação: equipamentos e suprimentos utilizados nos testes e inspeções; avaliação de protótipos; novos materiais; testes e inspeções nos materiais comprados; testes e inspeções nos componentes/produtos fabricados; métodos e processos; inspeções e auditorias das operações de manufatura; verificações efetuadas por laboratórios e organizações externas; auto-inspeção pelos operadores; avaliação dos produtos dos concorrentes; inspeção do desempenho do produto nas condições e ambientes do cliente; mensurações visando ao controle de qualidade do processo; auditoria de qualidade nos produtos acabados; avaliação da deterioração das matérias-primas e componentes em estoque; regulagem e manutenção dos equipamentos de inspeção da qualidade; testes dos ambientes de produção; supervisão das áreas de inspeção; custo das áreas de inspeção; depreciação dos equipamentos de testes; testes de confiança; inspeção durante o processo de produção; testes do departamento de controle de qualidade da empresa; testes executados externamente por terceiros; manutenção e calibragem dos equipamentos de teste; custos de avaliação para decisões imediatas; custos de relatórios sobre a qualidade.

Referências

• Juran, J. M., & Gryna, F. M. (1988). Juran’s Quality Control Handbook. New York: McGraw-Hill.
• Crosby, P. B. (1979). Quality is Free: The Art of Making Quality Certain. New York: McGraw-Hill.

99 Para assegurar que produtos ou serviços atendam aos requisitos de qualidade necessários, é fundamental a participação ativa de todos na organização no controle de seus resultados. Isso significa que cada membro da equipe deve ser responsável pela qualidade de seu trabalho, contribuindo para a eficácia e eficiência dos processos organizacionais. Deming (1986) e Juran (1988) são defensores proeminentes desta abordagem, argumentando que a qualidade deve ser uma responsabilidade compartilhada, integrada em todos os níveis da organização para alcançar a Gestão da Qualidade Total.

Para elaborar um recurso para alteração do gabarito, deve-se argumentar que a afirmação está alinhada com os princípios fundamentais da Gestão da Qualidade Total, conforme destacado por autores renomados no campo. A ênfase na responsabilidade compartilhada pela qualidade e na necessidade de processos eficazes e eficientes é uma pedra angular dessa abordagem, justificando a correção do item.

Referências

• Deming, W. E. (1986). Out of the Crisis. Cambridge, MA: Massachusetts Institute of Technology, Center for Advanced Engineering Study.
• Juran, J. M. (1988). Juran on Planning for Quality. New York: Free Press.

102 O Diagrama de Pareto é utilizado na gestão da qualidade para priorizar problemas ou causas que precisam ser solucionados. Baseado no Princípio de Pareto ou a regra 80/20, este diagrama sugere que a maioria das perdas (geralmente cerca de 80%) decorre de poucas causas principais (geralmente cerca de 20%), o que pode ser visto como comum ou, como afirma o examinador “muito triviais”. Assim, o diagrama ajuda a focar nos problemas mais significativos (que mais ocorrem, mais comuns), deixando de atuar nos problemas “pouco vitais”, que geram a menor parte das perdas (20%), e não na classificação de problemas como “muito triviais”.

Para elaborar um recurso solicitando a alteração do gabarito para CERTO, é preciso esclarecer que o Diagrama de Pareto é mal interpretado na afirmação, por meio do uso confuso dos termos “muito triviais” e “pouco vitais”. A função do diagrama é identificar as poucas causas principais de qualquer problema que contribuem para a maioria dos efeitos negativos, facilitando a tomada de decisão focada e eficiente em gestão da qualidade.

Referência

• Juran, J. M., & Gryna, F. M. (1988). Juran’s Quality Control Handbook. New York: McGraw-Hill.

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Saiba mais: Concurso ANAC

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